4 DE ABRIL DE 1986

1803

3) Para além dos actuais postos retransmissores existentes no distrito de Viana do Castelo, pensa-se ou não construir novos postos? Onde se localizarão?

4) Ainda, dadas as dificuldades criadas, quer pelas avarias verificadas na torre do Muro, quer pela quase total impossibilidade de acesso ao 2.° canal em todo o distrito, admite a RTP a possibilidade de uma redução da taxa aos utentes do serviço público da RTP no distrito de Viana do Castelo enquanto se mantiverem estas péssimas condições?

Assembleia da República, 3 de Abril de 1986.— O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.

Requerimento n.° 990/IV (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da Direcção-Gcral dos Serviços Prisionais os electricistas têm as seguintes categorias e letras:

13 — de electricista principal — letra L;

8 — de electricista de 1." — letra N;

9 — de electricista de 2.a — letra P;

distribuídas pelos diversos estabelecimentos prisionais. No entanto, o quadro não está completamente preenchido, havendo efectivamente ao serviço e nos diversos estabelecimentos seis electricistas de 1.a, letra N, e seis de 2.a, letra P, a que se juntaram treze electricistas principais, letra L, oriundos das ex-colónias. Estes electricistas principais ocupam lugares que, não sendo de subordinação, são, no entanto, de igual responsabilidade e a trabalho igual não corresponde a equiparação de categorias e letras, com a agravante de os electricistas de 1.a terem maior antiguidade e podendo estes concorrer à categoria de encarregado.

Já foram tomadas várias iniciativas e inclusivamente algumas promessas de resolução do problema, conforme opinião de vários trabalhadores.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:

1.° Tenciona o Governo equiparar os electricistas de 1.a aos electricistas principais, com a consequente subida de letra, tendo em conta a igual responsabilidade detida e a antiguidade dos mesmos?

2.° Tenciona assim dar igualdade de oportunidades nos concursos de acesso às categorias superiores àqueles trabalhadores?

Assembleia da República. 2 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, Ricardo Roque.

Requerimento n.* 991/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O intercâmbio juvenil representa na actualidade um vasto campo de participação e interesse das gerações mais jovens. Neste âmbito iniciativas de índole vária

têm sido concretizadas, referindo-se entre estas o plano de intercâmbio juvenil internacional dinamizado pelos Estados Unidos.

Apesar de diversos países estarem integrados neste plano, Portugal não é abrangido, pelo que, tomando como base o relatório final do Subcomité para a Nova Geração do Comité para os Assuntos Civis da Assembleia do Atlântico Norte, vimos requerer ao Governo que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis e através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos responda às seguintes questões:

Desenvolveu o Ministério dos Negócios Estrangeiros alguns contactos no sentido de viabilizar a participação do nosso país? Qual a posição do Governo Português perante eventual solicitação para a participação do nosso país?

Assembleia da República, 3 de Abril de 1986.— Os Deputados do PS: José Apolinário — Ricardo Roque.

Requerimento n.* 992/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O deputado abaixo assinado, tendo conhecimento que agentes da Inspecção do Trabalho e fiscais da Segurança Social do distrito de Santarém, em conjunto, têm contactado com empresas agrícolas, vem, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

a) Quais foram as empresas visitadas pela IGT e pelos fiscais da Segurança Social no distrito de Santarém?

b) Foram levantados autos? Em que empresas?

Assembleia da República, 3 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP. Álvaro Brasileiro.

Requerimento n/ 993/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo a empresa Leite & Barreira, L.da, de Guimarães, realizado nos começos de 1984 um investimento financiado pela União de Bancos Portugueses (ao abrigo do Decreto-Lei n.° 132/83, de 18 de Março), aguarda agora que o processo conheça as necessárias e urgentes decisões desbloqueadoras por parte do IEFP, onde se encontra desde finais de Agosto daquele ano.

Requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me preste, com brevidade, todas as informações relativas à situação do presente problema, tendo em conta o imperativo de viabilização de um projecto económico e socialmente importante.

Assembleia da República, 3 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.