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16 DE ABRIL DE 1986

1913

ARTIGO 4.»

O artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 1/83, de 3 de Ta-neiro, passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 2.»

1 — A duração do regime de dedicação exclusiva é anual, iniciando-se o respectivo período em 1 de ]aneiro.de cada ano. \ 2 — O regime de dedicação exclusiva cessará, a requerimento do interessado, a partir do início do mês seguinte ao da respectiva entrega.

3 — Até à revisão geral do regime de dedicação exclusiva, a cessação do exercício de funções em regime de dedicação exclusiva implica a impossibilidade de regresso à mesma situação antes do decurso de um ano após aquela cessação.

ARTIGO 5.»

O exercício de funções a que se refere o n.° 1 do artigo 73.° do ECDU suspende, a requerimento dos interessados, a contagem dos prazos para a apresentação do relatório previsto no presente diploma.

ARTIGO 6."

E revogado o Decreto-Lei n.° 243/85, de 11 de lulho. ARTIGO 7."

Este diploma entrará em vigor com a previsão da dotação orçamental necessária para a sua execução.

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— Os Deputados do PRD: Carlos de Sá Furtado — Bartolo Campos — Eurico Lemos Pires — Armando Fernandes — Vitorino da Silva Costa — Armênio Ramos de Carvalho — Alexandre Manuel Leite.

PROJECTO DE LEI N.° 18/IV

PROIBIÇÃO DE FUMAR NO HBVIICICLO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

O Parlamento Europeu considerou o tabagismo responsável pelo aumento do cancro no pulmão e de muitas outras doenças entre as cárdio-vasculares.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) difundiu uma série de recomendações sobre o uso do tabaco e as suas repercussões na saúde.

Após a IV Conferência Mundial sobre o Tabaco e a Saúde da OMS, um grupo de trabalho interministerial, então constituído, apresentou várias medidas educativas e legislativas, tendo em vista minorar os malefícios do tabaco.

Na sua sequência, a Assembleia da República aprovou a Lei n." 22/82, de 17 de Agosto, que estabeleceu a probição de fumar em diversas áreas com o objectivo de contribuir para a melhoria da saúde pública da população.

Esta lei foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 226/ 83, de 27 de Maio.

A Portaria n.° 750/84, de 24 de Setembro, veio reforçar medidas já adoptadas ao estabelecer disposições quanto à fiscalização do cumprimento das normas relativas à interdição de fumar em meios de transporte e sua sinalização.

Perante este conjunto de diplomas torna-se contraditória a situação existente na sala de sessões da Assembleia da República e nas galerias. Há que modificá-la.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, pretendendo suprimir os efeitos do fumo do tabaco durante os trabalhos parlamentares, por nefasto à saúde de todos, em especial dos não fumadores e por ser altamente poluidor da atmosfera da sala das sessões, submetem à apreciação e votação da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução.

ARTIGO ÜN1CO

Não é permitido fumar na sala das sessões e galerias da Assembleia da República.

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. —Os Deputados: Carlos Lage (PS) — Maria Santos (Indep.)—António Capucho (PSD).

Ratificação n.° 68/IV — Decreto-Lei n.° 68/86, de 27 de Março (define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n." 68/86, de 27 de Março, publicado no Diário da República, n.° 72, que «define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa».

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Jerónimo de Sousa — Anselmo Aníbal — Luís Roque — Álvaro Brasileiro — losé Manuel Mendes — Custódio Gingão — Belchior Pereira — Francisco Miguel — ¡osé Vitoriano — Odete Santos — ¡Ida Figueiredo — João Amaral — João Abrantes.

Requerimento n.* 1071/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Noticiou a imprensa diária que o Norte do País se iria candidatar a uma universidade do mar.

Considerando que a Universidade do Algarve foi a primeira instituição do País a leccionar na área de Biologia Marinha e Pescas; sabido que esta Universidade apostou corajosamente numa actividade científico-pedagógica quase inexistente em Portugal e que neste momento tem 86 alunos, a frequentar os três primeiros anos de Biologia Marinha e Pescas, é estranho que outras instituições e outras regiões

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