16 DE ABRIL DE 1986

1915

Requerimento n.° 1077/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações uma relação completa dos pedidos de licenciamento e atribuição de frequências destinadas a rádios locais, ou outras, entradas nesse organismo e que se encontram pendentes, a aguardar legislação adequada.

Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Costa Carvalho.

Requerimento n.° 1078/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, um matemático português, professor da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, Dr. Eduargo Rego, juntamente com o inglês Dr. Collin Rowke, conseguiu encontrar a solução para a «Conjectura de Poincaré», questão que até então suscitou o maior interesse a matemáticos de todo o mundo, sem que, contudo, conseguissem dar-lhe explicação. Trata-se de uma descoberta importantíssima, que contribui para o desenvolvimento da topologia geométrica e que prestigia o nosso país.

Este êxito de um investigador português suscita, uma vez mais, a questão dos apoios e incentivos à investigação, de um modo geral, e a casos concretos, como o presente, em particular.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura o seguinte esclarecimento:

Face ao êxito do Dr. Eduardo Rego, prevê o Ministério da Educação e Cultura algum apoio especial àquele matemático com vista ao desenvolvimento da sua actividade?

Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1079/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerada zona verde no Plano Director da Cidade do Porto, a Quinta de Riba de Ave corre o risco de ver desafectada a zona agrícola para urbanização.

Em Fevereiro de 1984, num ofício do Gabinete do Ministro do Equipamento Social, dirigido ao Núcleo de Defesa do Meio Ambiente de Lordelo do Ouro, dá-se conta de que o assunto referente à «Quinta de Riba de Ave está a ser objecto de negociações entre a autarquia e os seus proprietários» e, ainda, do teor de um despacho do Ministro que diz:

Os cerca de 22 ha devem ser totalmente preservados, não sendo dc autorizar qualquer espaço

a urbanizar, nem a abertura de novos arruamentos. Deve ainda o conjunto ser mantido no seu todo.

Em 1983, o Ministro da Cultura e Coordenação Científica homologou um parecer da Assessoria Técnica do Instituto Português do Património Cultural que considera a Quinta de Riba de Ave, ou Casal de Santa Maria, um «conjunto de inegável interesse, para o qual a própria Câmara solicita a classificação de imóvel de interesse público». O mesmo parecer concluía pela necessidade de se tomarem «urgentes medidas necessárias à sua protecção, solicitando-se à Câmara Municipal do Porto uma documentação fotográfica mais completa do conjunto e um extracto do PGV onde se possa avaliar mais claramente a sua posição no tecido urbano e a função que parece querer-sc-lhe atribuir de espaço verde público, considerado já como 'espaço arborÍ7.ado existente a conservar' no Plano Director da Cidade».

Há mais de dois anos que nada se sabe sobre a evolução deste processo, desconhecendo-se se o Executivo satisfez a solicitação do Instituto Português do Património Cultural.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ex.m" Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a posição do actual executivo face ao processo acima descrito?

2) Quais as diligências que foram efectuadas com vista à classificação do imóvel denominado «Quinta de Riba de Ave», ou «Casal de Santa Maria»?

3) Se está prevista alguma urbanização para a zona agrícola do imóvel.

Assembleia da República, 4 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1080/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As actividades da empresa DIACOR, sediada na cidade do Porto, hoje nas instalações do Consulado da República da Libéria, e dirigida pelo cônsul daquele país na mesma cidade, levaram a que em Maio de 1984 a Polícia Judiciária fizesse uma busca às suas instalações.

Naquela altura, nem o seu gerente, Sr. Fernando Granhão Vila Real, era ainda cônsul da República da Libéria no Porto, nem as mesmas instalações pertenciam ao Consulado. Então foram apreendidos vários documentos, para além de divisas e diamantes, sabendo-se que foi instruído um volumoso processo, que, ao que consta, não teve mais seguimento.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, o seguinte esclarecimento:

Se o citado processo teve seguimento ou se, pelo contrário, foi arquivado.

Assembleia da República, 15 de Abril de 1985.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.