1916

II SÉRIE — NÚMERO 52

Requerimento n.° 1081/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Notícias vindas a lume em vários órgãos de comunicação social dão conta de que na quinta-feira dia 10 de Abril de 1986, forças da Guarda Nacional Republicana, ao carregarem sobre os camionistas TIR em greve na zona de Vilar Formoso, terem entrado em território espanhol, desrespeitando direitos internacionais existentes, numa actuação da maior gravidade.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração interna, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas tomou o Governo para apurar a responsabilidade do incidente?

2) Se o Governo Português apresentou pedidos de desculpas e as devidas justificações ao Governo Espanhol?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1082/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Dezembro de 1984, Viorel Trifa, acusado de crimes de guerra, recebeu do Governo Português ordem de expulsão, depois de se ter instalado no nosso país, vindo dos Estados Unidos da América, donde foi igualmente expulso.

Notícias vindas a público na imprensa diária afirmam que, apesar daquela ordem do Governo, Viorel Trifa se encontra em Portugal. É essa a certeza que fica na opinião pública.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:

1) Se o Governo Português tem conhecimento da permanência em Portugal de Viorel Trifa?

2) Caso afirmativo, qual a posição do Governo perante este caso?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.' 1083/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Comércio do Porto, na sua edição do dia 10 de Abril de 1986, afirma que Tean-CIaude Duvalier, ex-ditador do Haiti, cuja presença é recusada por vários países, «quer fixar-se em Portugal e propõe-se investir no turismo e nos têxteis».

O mesmo jornal torna pública uma carta assinada pelo secretário-geral da Duvallier & Associes, S. C. A. I., em que é anunciada uma conferência de imprensa a realizar no Hotel Ritz, no dia 22 de Abril

de 1986, «a fim de se conhecerem as reacções amistosas referentes ao seu estabelecimento em Portugal» (referindo-se a Jean-Claude Duvalier).

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte esclarecimento:

Qual a posição do Governo face à pretensão de Jean-Claude Duvalier, que, muito embora não tenha havido contacto oficial, através de órgãos de informação parece auscultar o clima de receptividade ao seu desejo?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1084/1V (1.-)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República :

No rescaldo do inquérito ao desastre ocorrido em Setembro de 1986 na povoação de Alcafache, onde morreram dezenas de pessoas, foram despedidos os trabalhadores da CP José de Sousa e José Coelho, este último com 29 anos de serviço na empresa.

Em declarações ao Tal & Qual, n.° 302, esses trabalhadores apresentam uma versão dos acontecimentos onde é visado o Posto Regulador de Tráfego de Coimbra B, remetendo-se a responsabilidade do acontecido para aquele regulador de tráfego.

Ainda na mesma notícia, é referido o facto de a CP ter retirado aos trabalhadores em causa e famílias a possibilidade de usufruírem de benefícios em matéria de viagens, normalmente concedidos ao pessoal da CP.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., que me informe:

a) Está o Posto Regulador de Tráfego de Coimbra isento de responsabilidades no desastre da Alcafache?

6) Nesse inquérito foram levadas em linha de conta as particularidades em que se encontrava o trabalhador José de Sousa?

c) O mesmo se pergunta em relação ao chefe da estacão de Nelas, Sr. José Coelho. Estando este a dois meses da reforma, como se compreende o seu despedimento?

d) Na escala hierárquica de responsabilidades não existem outros responsáveis pela tragédia?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1986.— O Depulado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.* 1085/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Criaram os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., o «cartão dourado», comprovativo de o possuidor ser beneficiário da redução no preço das viagens de comboio (excepto nas «horas de ponta»).