16 DE ABRIL DE 1986

1917

Sem tecer comentários à instituição do dito cartão no que tange a ser uma substituição do bilhete de identidade!, já o mesmo não se pode deixar de fazer no respeitante à sua distribuição. É que, aquando do nascimento deste cartão, a sua distribuição era gratuita. Actualmente, os beneficiários desta medida (reformados) são obrigados a esportular 55$ para poderem possuir a dourada «insígnia».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da CP, que me informe por que motivos os reformados têm de pagar actualmente 55$ pelo «cartão dourado», quando até aqui ele era de distribuição gratuita.

Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n* 1086/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 11 de Setembro de 1985 produziu-se em Alcafache a maior e mais nefasta tragédia ocorrida na história da CP.

Para evitar a repetição de semelhante catástrofe, os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., adoptaram algumas medidas, mais de cariz burocrático do que técnico. E, nesse aspecto, refira-se ter sido afirmada, na altura, a imprescindibilidade de os comboios passarem a ter radiotelefones.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aravés da CP, que me informe:

a) Quais as medidas de carácer técnico postas em uso para evitar desastres como o ocorrido em Setembro de 1985?

6) Para quando a instalação de radiotelefones nos comboios?

Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.° 1087/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem a imprensa dado particular relevo ao facto de as populações de Cavês, Vilarandelo e Lebução protestarem contra a decisão dos CTT em reduzir o horário de funcionamento das estações naquelas localidades.

Tais medidas prejudicam as populações referidas e, a poucos anos do século xxi, em plena época da difusão da informação, os CTT restringem, alegando critérios de rentabilidade, a sua actividade nesse sector.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

a) Quais são as causas da redução do horário de funcionamento das estações dos CTT nas localidades referidas?

b) Se, ao adoptar semelhante procedimento, foi tido em conta o interesse das populações?

Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.* 1088/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existe na povoação espanhola de Calabor, junto à fronteira portuguesa, no concelho de Bragança, uma exploração mineira que com desusada regularidade procede a descargas de arsénico na ribeira de Aveleda, freguesia de Aveleda, do já referido concelho de Bragança.

Essa prática, além de lesiva dos interesses nacionais, está a matar, se é que não matou já, a vida existente nesse curso de água, não sendo motivo para espanto as críticas formuladas por diversos cidadãos face à inoperância das autoridades portuguesas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Bragança que me informe:

a) Se tem conhecimento da situação descrita neste requerimento?

6) Em caso afirmativo, quais as medidas já tomadas pela Câmara Municipal de Bragança para impedir a continuação desta prática prejudicial aos interesses nacionais?

Assembleia da República, 3 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.' 1089/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

O Sindicato dos Professores da Região Centro refere existirem situações incorrectas no funcionamento da Escola do Ensino Preparatório e Secundário de Meda.

Refere ainada aquele Sindicato ter sido a nomeação da presidente da comissão instaladora, por parte do MEC, «tortuosa em relação à legislação em vigor».

Refere, mais ainda, o Sindicato em causa ter a Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário conhecimento dos problemas existentes, não se furtando a «dar conselhos particulares» sobre a maneira de ser resolvida a situação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me informe:

a) Quais são as irregularidades no funcionamento da Escola em referência, apontadas pelo Sindicato dos Professores da Região Centro, e quais as medidas tomadas para as debelar?

b) Que se passa com a nomeação da presidente da comissão instaladora da Escola em causa?

Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.