1918

II SÉRIE — NÚMERO 52

Requerimento n.' 1090/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tomámos conhecimento através da imprensa regional das visitas efectuadas pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo a diversos concelhos do distrito de Viseu.

Consideramos positivas tais visitas, na medida em que elas tenham permitido um conhecimento mais directo dos anseios das populações locais e, sobretudo, um diálogo activo com os autarcas.

Tendo dirigido já dois requerimentos ao Sr. Secretário de Estado do Turismo (um dos quais ainda sem resposta) sobre o indispensável desenvolvimento turístico da Região da Beira Alta, solicito, nos termos regimentais, ao Governo, através do referido Sr. Secretário de Estado, a enumeração e respectivo ponto da situação dos diversos projectos turísticos da Região da Beira Alta apoiados ou a apoiar pelo Executivo.

Assembleia da República, 15 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.' 1091/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O semanário Notícias de Viseu inclui no seu último número uma impressionante reportagem sobre a falta de condições do actual Hospital Regional de Viseu.

Trata-se de um problema que preocupa a população do distrito e que por diversas vezes foi objecto de denúncia pública, inclusive na própria Assembleia da República.

£ sobejamente conhecido de todas as entidades responsáveis que o actual Hospital, pese embora a boa vontade, esforço e competência do seu corpo clínico, paramédico e administrativo, não pode aguentar por mais tempo a situação presente.

Apesar de sucessivas promessas e do empenho da autarquia visiense, continua a não se vislumbar uma solução em tempo razoável.

O Governo, na sua proposta orçamental, inscreveu apenas uma verba de 500 contos para a construção do futuro Hospital, o que parece significar, em termos práticos, um adiamento sine die de um projecto vital para a população do distrito.

Preocupado com a situação descrita, solicito, nos termos regimentais, ao Governo, através do Ministério da Saúde, o esclarecimento deste assunto, nomeadamente:

1) Quando prevê o Governo autorizar c implementar a construção do novo Hospital Regional de Viseu?

2) Que soluções prevê o Govemo adoptar até lá, sobretudo no que toca às péssimas condições de atendimento, assistência e internamento?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.* 1092/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presdente da Assembleia da República:

António Alenquer dos Santos, residente na Rua do Moinho, 81, Ereira, 2070 Cartaxo, solicitou, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 362/78, de 28 de Novembro, a sua integração no quadro geral de adidos.

O interessado foi durante doze anos funcionário do Estado, em Angola, e, por motivo das convulsões sofridas naquela ex-colónia, não lhe foi possível instruir em tempo o processo burocrático onde provava reuniras condições necessárias para ingressar no quadro geral de adidos. Como comprovante da sua condição de funcionário do Estado, junta-se a este requerimento fotocópia da certidão (anexo n.w 1 e 2).

Pretende este cidadão:

1) Julgar-se ilegal e, portanto, nulo o acto do Secretário de Estado;

2) Integração do peticionário na função pública;

3) Que lhe sejam abonados os seus vencimentos a que tem direito desde Agosto de 1975.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Administração Pública, que me informe:

c) Motivos por que o cidadão referido não fot integrado no quadro geral de adidos, conforme requerimento feito nesse sentido;

b) Por que motivo a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos exige a António Alenquer dos Santos a reposição de 101 914$, conforme exigência feita pelo ofício n.° 2531, processo n." 22, de 27 de Novembro de 1985 (anexo r..° 3).

Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

ANEXO N.' 1

COMISSARIADO MUNICIPAL DA CELA WAKU KUNGO

Certidão

Horácio Rodrigues Barbosa, chefe de secção do Comissariado Municipal da Cela, Waku Kungo, servindo de chefe de secretaria:

Certifico, em cumprimento do despacho exarado no requerimento que fica arquivado nesta Secretaria, que, compulsando o processo individual do chefe do parque de máquinas desta Câmara Municipal da Cela, António Alenquer dos Santos, dele consta o seguinte:

Por deliberação desta Câmara aos 7 de Janeiro de 1974, em sessão ordinária, como consta na acta n.° 1, foi admitido como chefe do parque de máquinas da Câmara Municipal da Cela, tendo iniciado as funções em 1 de Fevereiro de 1974, deixando assim de assumir as suas funções em 6 de Agosto de 1975, por motivo de confrontações armadas.

Tendo assim auferido o seu vencimento correspondente à letra J, sofrendo o desconto para a aposentação.

I I