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8 DE MAIO DE 1986

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2 — Considera-se transferida, conforme os casos, para o Estado, ou as demais entidades receptoras de estabelecimentos e serviços, a titularidade de arrendamento e dos direitos de uso e fruição das instalações e seus pertences transferidos ao abrigo deste diploma.

Artigo 10.° (Contagem de tempo de serviço]

Ao pessoal a integrar nos quadros privativos da assembleia distrital ou outros, nos termos deste diploma, é contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado às assembleias distritais.

Artigo 11.°

(Pessoal requisitado ou em comissão de serviço)

1 — Os lugares de origem do pessoal das assembleias que se encontre a prestar serviço a outras entidades em regime de requisição ou comissão de serviço reportar-se-ão ao quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério da Administração Intema, criado pelo Decreto-Lei n.° 87/85, de í de Abril.

2 — No caso de haver acordo dos interessados, os funcionários em regime de requisição poderão ser integrados em lugares vagos dos quadros dos organismos onde prestem serviço ou, na inexistência destes, em situação de supranumerários.

Artigo 12.° (Excedentes)

O pessoal não abrangido pelas medidas referidas nos artigos 1.°, 5.°, 7.° e 8.° será constituído em excedente, sendo integrado no quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério da Administração Interna, criado pelo Decreto-Lei n.° 87/ 85, de l de Abril.

Aprovado em 17 de Abril de 1986.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativos a projectos de lei sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo.

1 — A Constituição da República Portuguesa define os princípios gerais pelos quais se deve reger a política educativa (sobretudo nos artigos 73° a 79.°), tornando caduca a Lei n.° 5/73, nunca regulamentada, e imperiosa a necessidade de uma nova lei de bases do sistema educativo.

Ora, de acordo com o artigo 167.° da Constituição, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre bases do sistema de ensino.

Volvidos dez anos esta tarefa ainda está por cumprir.

Na actual sessão legislativa foram apresentados cinco projectos de lei de bases do sistema educativo por deputados dos Grupos Parlamentares do PCP (n.° 76/IV), do PS (n.° 100/IV), do MDP/CDE (n.° 116/IV), do PRD (n.° 156/IV) e do PSD (n.° 159/IV) e na discussão já ocorrida em Comissão verificou-se um empenhamento por parte de todos estes grupos parlamentares que é sinal de vontade política alargada em dotar finalmente o País com um enquadramento geral do sistema educativo em consonância com a Constituição saída em Abril.

2 — É de salientar que não só a necessidade de uma lei de bases tem sido evidenciada, na última década, por diversas organizações ligadas à educação, nomeadamente os sindicatos dos professores e as associações de pais e de estudantes, como ainda surgiram várias iniciativas, a partir de 1980, para realizar este imperativo constitucional, que, embora não tendo chegado a bom termo, nem por isso deixaram de prestar um contributo fundamental para a qualidade dos projectos agora em apreço.

Assim, em Abril de 1980 o VI Governo Constitucional apresentou a proposta de lei n.° 315/1, a qual foi retomada pela proposta de lei n.° 366/1 em Junho do mesmo ano, e, de novo, pela proposta n.° 86/11, em Fevereiro de 1982.

O PS, por sua vez, através do seu grupo parlamentar, apresentou em Junho de 1980 o projecto de lei n.° 503/1, que retomou em Abril de 1981 pelo projecto n.° 180/11, o qual veio a ser rejeitado na generalidade pela maioria da Aliança Democrática. O PS reapre-sentou ainda o seu projecto em Março de 1982 (projecto de lei n.° 285/11) e em Maio de 1984 (projecto de lei n.° 328/III).

O Grupo Parlamentar do MDP/CDE apresentou pela primeira vez um projecto também em Junho de 1980 (projecto de lei n.° 526/1) e retomou-o em Maio de 1981 (projecto de lei n.° 213/11) e em Junho de 1983 (projecto de lei n.° 170/111).

Este último projecto chegou a ser discutido na generalidade, mas foi retirado antes da respectiva votação.

O Grupo Parlamentar do PCP, finalmente, apresentou um primeiro projecto em Maio de 1981 (projecto de lei n.° 226/11), que retomou em Junho de 1983 (projecto de lei n.° 34/111).

Os sucessivos projectos que os vários grupos parlamentares foram apresentando e que, exceptuando os dois casos referidos, nem sequer chegaram a ser discutidos e votados na generalidade correspondem a versões diferentes graças às alterações resultantes do debate entretanto ocorrido, não só no seio daqueles grupos e dos respectivos partidos, como ainda com a participação dos vários sectores sociais implicados nos problemas educativos em centenas de sessões públicas em todo o território nacional. Se o País ainda não dispõe hoje de uma lei de bases do sistema educativo de acordo com a Constituição de Abril dispõe, no entanto, de projectos que são fruto de longo amadurecimento e de ampla participação, sendo legítimo considerar que representam mais do que as simples posições partidárias dos seus subscritores.

3 — Os projectos de lei actualmente em apreciação estão datados de 17 de Dezembro (o do PCP), de 16 de Janeiro (o do PS), de 28 do mesmo mês (o do MDP/CDE), de 28 de Fevereiro (o do PRD) e de 4 de Março (o do PSD). Baixaram à Comissão de

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