8 DE MAIO DE 1986

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA DE ESTAOO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 757 (l.a), do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a segurança da Escola Preparatória e Secundária de Alcochete.

Em referência ao ofício n.° 1424/86, de 6 de Março de 1986, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares —entr." n.° 2086, de 11 de Março de 1986, desse Gabinete—, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a, em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado de 10 de Abril de 1986, que a resposta ao presente pedido de esclarecimento é igual à que foi prestada ao pedido formulado pelo Sr. Deputado José Caeiro Passinhas (PRD) (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 11 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

(a) V. resposta ao requerimento seguinte.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

Gabinee do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 781/IV (l.a), do deputado José Caeiro Passinhas (PRD), sobre a segurança na Escola Preparatória e Secundária de Alcochete.

Em referência ao ofício n.° 1500/86, de 11 de Março de 1986, do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com o n.° 2186, de 13 de Março de 1986, tenho a honra de rrancrever a V. Ex.° a resposta que S. Ex." o Secretário de Estado manus-creveu sobre o mesmo:

As medidas concretas da responsabilidade do Ministério da Educação e Cultura passam pelo recrutamento de guardas, que está a ser feito em função das disponibilidades existentes e em relação a todas as escolas situadas em áreas degradadas.

10 de Abril de 1986. — Simões Alberto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 18 de Abril de 1986. —O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 793/IV (1.a). do deputado Gonçalo Ribeiro Teles (independente), sobre indemnizações a pagar às populações atingidas pelas emissões poluentes das centrais térmicas.

Em resposta ao vosso ofício n.u 1512/86, de 11 de Março de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 15 de Abril de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação:

A autorização de construção e de laboração de centrais termoeléctricas é concedida pelas entidades oficiais competentes, em resultado de processos de licenciamento regulamentarmente instruídos, nos quais se obriga a empresa pública de electricidade à satisfação de um conjunto de requisitos, nomeadamente os que se relacionam com as necessidades de protecção do ambiente.

Em particular, são estabelecidas condições relativas aos níveis de emissão de produtos poluentes e às normas de vigilância e de controle dessas emissões por parte de organismo de administração pública ou por entidades reconhecidamente independentes.

Garante-se, assim, para cada central, nomeadamente para aquela que se localiza na área de Sines, que do funcionamento normal da central não se atingem valores de concentração de produtos poluentes no ambiente que possam pôr em risco a saúde ou o bem-estar das populações ou as actividades económicas da região.

À Electricidade de Portugal (EDP), E. P., cabe respeitar também o que está regulamentado no Decreto-Lei n.° 424/83, de 6 de Dezembro.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 21 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 819/IV (1.°), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre a criação de ficheiros automáticos com dados pessoais em Portugal.

Referenciando o ofício n.° 1572, de 12 de Março de 1986, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex.°,