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8 DE MAIO DE 1986

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para, a curto prazo, através de diploma legal adequado, ser garantido, efectivamente, o estatuto de parceiro social às associações de defesa do consumidor de representatividade genérica.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 21 de Abril de 1986. —O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 978/1V (l.a), do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre a Escola Preparatória de Damião de Góis.

Em referência ao ofício n.° 2041/86, de 3 de Abril de 1986, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, processo n.° 02.13/86 desse Gabinete, tenho a honra de prestar a. V. Ex.° a seguinte informação:

Da Escola Preparatória de Damião de Góis saíram, por concurso, para outros sectores da função pública sete funcionários auxiliares.

A sua saída processou-se em finais de Dezembro, pelo que o conselho directivo teve necessidade de encontrar forma de, utilizando os funcionários que restavam, manter, dentro do possível, a Escola em funcionamento.

Em 13 de Janeiro o conselho directivo da Escola participou o facto à Direcção-Geral do Ensino Básico, com conhecimento à Direcção-Geral de Pessoal, entidade a quem deveria de imediato ser feita a. comunicação.

O ofício deu entrada na Direcção-Geral de Pessoal em 21 de Janeiro próximo passado.

Este e outros casos de necessidade urgente de pessoal auxiliar de aipoio nas escolas preparatórias e secundárias foram considerados em proposta feita em 7 de Janeiro a S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento, que foi aprovada em 31 de Janeiro.

As fa/tas de pessoal na Escola foram supridas em:

17 de Fevereiro—colocação de quatro funcionários;

19 de Fevereiro — colocação de três funcionários.

Acontece que três dos funcionários colocados acabaram por não aceitar o lugar, provocando, em consequência, nova movimentação.

Assim:

Em 28 de Fevereiro — um funcionário; Em 3 de Março — dois funcionários.

Neste momento a situação do estabelecimento de ensino pode considerar-se normalizada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 15 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 983/1V (1.a), _da deputada Zita Seabra e outros (PCP), acerca da composição da delegação do Governo Português que se deslocou à ONU para apresentação de um relatório sobre a «Década da mulher».

1—Com referência ao ofício n.° 2057/86, de 4 de Abril de 1986, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.a, a fim de ser encaminhado à senhora deputada requerente, o relatório aprovado por Portugal em execução da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (documentos das Nações Unidas CEDAW/C/5Add.2l, CEDAW/C/5/Add.2I/Corr. 1 e CEDAW/C/5/Add. 21/Amend.l).

2 — Mais tenho a honra de informar V. Ex.a de que o relatório foi apresentado por uma delegação constituída por:

Dr. Duarte Ramalho Ortigão, conselheiro de embaixada na Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque;

Dr.a Maria Regina Tavares da Silva, assessora da Comissão da Condição Feminina;

Dr. José Júlio Pereira Gomes, adido de embaixada na Direcção de Serviços dos Assuntos Multilaterais, deste Ministério.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 22 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1032/1V (l.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre o não pagamento de ajudas pecuniárias aos magistrados.

Em referência ao ofício de V. Ex.a sobre o assunto acima indicado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar o seguinte:

1 — Quanto ao problema dos funcionários, está resolvido.

2 — Quanto ao das ajudas de custo e transportes, 0 Ministério da Justiça era e é-Ihe estranho desde o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, mas, não obstante, pôs todo o interesse na sua resolução, in-

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