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II SÉRIE — NÚMERO 63

Os deputados abaixo assinados perguntam ao Governo o fundamento destas notícias e suas circunstâncias e qual a iniciativa do Governo Português neste domínio para evitar ser ultrapassado.

Palácio de São Bento, 13 de Maio de 1986.— Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — Narana Coissoró.

Requerimento n.* 1347/tV (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a estrutura oãcial

de preços de distribuição de combustíveis referentes aos meses de Abril e Maio:

Gasolina 98; gasolina 90; petróleo iluminante; petróleo carburante; gasóleo, fuel 3,5 %; fuel 1 % ...

Tem este requerimento por objecto poder averiguar a aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), que entrou em vigor em 1 de Maio de 1986.

Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.

Anexo. — Cópia da estrutura oficial de preços de distribuição referente ao mês dc Dezembro de 1985 de que sc requer idêntica para os meses de Abril e Maio.

ANEXO Produtos do cômputo

Estrutura oficial de preços de distribuição referente ao mês de Dezembro de 1985

Despacho ministerial

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Observações:

Colações — média das cotações médias do golfo Pérsico (Quoin lsland, Koweit e Bahrain) durante o período de ' dc

1 de Novembro de 1985 a 30 de Novembro de 1985. Preços — iro continente.

Gasolinas — fornecidas nos postos de abastecimento.

Petróleos—fornecidos, quer a granel, quer em taras, nos postos de revenda.

Gasóleo — fornecido, nos postos de abastecimento, quer a granel, quer em taras. Quando os fornecimentos aos Caminhos de Ferro Portugueses se verificarem nos armazéns do gasóleo de Lisboa. Porto c Sines das empresas distribuidoras, BO preço será deduzido o diferencial de transporte médio ponderado. Este diferencial é calculado com base nos diferenciais de transporte legalmente em vigor relativo aos distritos para onde o gasóleo é transportado, sendo efectuada a dedução dos encargos correspondentes ao transporte marítimo das refinarias a estes armazéns.

Fuelóleo—fornecido a granel nas instalações das companhias distribuidoras em Lisboa, Matosinhos e Smes.

Nota. — Este cômputo refere-se a gasolinas com 0,40aPb/litro. Emitido em 4 de Dezembro de 1985.

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