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II SÉRIE — NÚMERO 63

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1031/IV (1.*), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre as razões da não distribuição das verbas destinadas à Assembleia Distrital de Santarém.

Em referência ao requerimento acima indicado, informo que, tendo a Assembleia Distrital de Santarém um saldo disponível de 4300 contos, em 31 de Dezembro de 1986, e tendo sido calculados os duodéci-

mos para pagamento dos respectivos funcionários em 400 contos, foi decidido não efectuar quaisquer transferências àquela Assembleia Distrital enquanto não se esgotar aquele saldo.

Foi esta a razão que levou ao não processamento dos duodécimos de Janeiro a Março.

Teve-se assim por objectivo limitar as despesas do Orçamento do Estado, atendendo às disponibilidades existentes.

De salientar que o Sr. Deputado refere que a Assembleia Distrital está «quase sem verbas», o que comprova ainda a existência de saldos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, 22 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Pereira Reis.

PREÇO DESTE NUMERO 154$00

Depósito legal n.º 8819/85

Imprensa Nacional - CasA da Moeda, E. P.

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