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II SÉRIE — NÚMERO 74

do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:

a) Pensa o Governo incluir a construção da estrada de São Pedro do Sul-Arouca pela serra no Orçamento para 1987?

b) Estão ou não todos os estudos e projectos preliminares terminados?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.

Requerimento n.° 1636/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:

O Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, ao estabelecer novo quadro de vencimentos do ensino não superior, parece não ter acautelado explicitamente a progressão na carreira dos professores de Didáctica Especial das escolas do magistério primário. Ê certo que, com a extinção destas escolas, aqueles professores transitam para as escolas superiores de educação. Nada, porém, nos diplomas legais garante expressamente a salvaguarda dos seus direitos profissionais.

Os professores de Didáctica Especial foram recrutados por concurso público e são professores qualificados. Obrigados a desvincular-se do ensino primário para exercerem funções docentes naa escolas do magistério primário, em caso algum deverão ter vencimento ou categoria profissional inferiores à situação que teriam se não tivessem optado pela docência nas escolas do magistério primário.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.° que, através do Ministério da Educação e Cultura, mande prestar-me as necessárias informações sobre o assunto.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PS, Agostinho Domingues.

Requerimento n.* 1637/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existia no jardim municipal de Elvas um mural pintado, com motivos alusivos à paz, por crianças de Elvas e de Badajoz, que ficou a assinalar o 1.° Encontro Elvas-Badajoz sobre a Paz.

Constatei há dias que o camartelo municipal, a pretexto de obras a efectuar no parque infantil, o derrubou.

Ê evidente o descontentamento de muitos Elvenses contra este atentado à cultura, porque não acham explicação plausível para esta atitude inqualificável praticada no Ano Internacional da Paz.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Elvas que me preste os seguintes esclarecimentos:

O citado mural tinha uma simbologia adjacente: a paz. Não haveria solução técnica para as futuras obras sem o derrube do mural, visto

o recinto ser tão espaçoso? Ou haverá outros motivos, que não esses, que obrigam ao derrube do citado mural?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.* 1638/1V (1.'}

gx mo gr presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro o envio da listagem dos clubes desportivos a quem foram concedidas comparticipações para obras de arrelvamento, melhoria das infra-estruturas desportivas, iluminação dos campos e construção de pavilhões gimnodesportivos, com indicação dos respectivos montantes e datas do despacho.

Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.

Requerimento n.* 1639/1V (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto de Investimento Estrangeiro, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a informação do volume dos investimentos estrangeiros objecto de autorização, bem como a indicação da respectiva origem, finalidade, sector da actividade económica, entidade promotora e emprego a criar.

Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1986.— O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.

Requerimento n.' 1640/IV íi.°}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura a informação pormenorizada e urgente sobre a situação ne Telescola, designadamente no Centro de Produção do Norte, onde, segundo informações publicadas na imprensa, foram demitidos ou se demitiram 45 professores.

Requeiro ainda a informação scbre os critérios de admissão dos novos professores.

Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.

Requerimento n.° 1641/W (I.1)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando as directivas que, a todos os níveis da Administração Pública, se procuram implementar