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II Série — Número 74

Sábado, 14 de Junho de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 152/IV (alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social):

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei.

N.' 233/1V — Convenção Europeia dos Direitos do Homem (apresentado pelo PRD).

N.c 234/1V — Transferência da povoação de Taberna Seca na freguesia de Benquerenças para a freguesia de Castelo Branco.

N." 235/IV — Altera a alínea a) do n.° 1 do artigo 3.* do Decreto-Lei n.° 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei n.° 18/81, de 17 de Agosto (apresentado pelo PSD, PS, PRD, PCP. CDS e MDP/CDE).

N." 236/IV — Elevação de Valbom à categoria de vila (apresentado pelo PSD).

Projecto de resolução n.* 24/1V:

Altera, por aditamento, o n.° 1 do artigo 37.° do Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PRD).

Requerimentos:

N." 1631/IV (1.*) — Dos deputados Sérgio Ribeiro e Alvaro Brasileiro (PCP) aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças sobre a situação na empresa MO ALI.

N.° 1632/IV (1.') —Dos deputados Custódio Gingão e Vidigal Amaro (PCP) aos Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura sobre a situação financeira da fábrica de lanifícios, de carácter artesanal, Francisco da Rosa Paixão Herdeiros, no distrito de Évora.

N." 1633/IV (1.') —Do deputado António Osório (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura acerca das instalações desportivas da Escola Secundária de Clara de Resende.

N.° 1634/1V (1.") —Do deputado Daniel Bastos (PSD) ao Ministério da Saúde, pedindo informações sobre a abertura do Centro de Saúde Mental de Vila Real.

N." 1635/IV (1.°)— Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pedindo esclarecimentos acerca da estrada de São Pedro do Sul-Arouca.

N.° 1636/1V (1.°) — Do deputado Agostinho Domingues (PS) ao Ministério da Educação e Cultura sobre os direitos profissionais dos professores de Didáctica Especial que transitaram das escolas do magistério primário para as escolas superiores de educação.

N.° 1637/IV (I.-) — Do deputado Luís Roque (PCP) à Câmara Municipal de Elvas sobre o derrube no

Jardim Municipal de Elvas de um mural pintado por crianças com motivos alusivos à paz.

N.° 1638/1V (i.»)_Do deputado Gomes de Pinho (CDS) ao Ministério da Educação e Cultura pedindo o envio da listagem dos clubes desportivos a quem foram concedidas comparticipações para melhoramento das suas infra-estruturas desportivas.

N.° 1639/IV (1.°)—Do mesmo deputado ao Instituto de Investimento Estrangeiro pedindo diversas informações sobre investimentos estrangeiros no nosso país.

N.° 1640/1V (1.°) — Ainda do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre a situação do Centro de Produção do Norte da Telescola.

N.° 1641/IV (1.°) —Do deputado Roleira Marinho (PSD) à Caixa Geral de Depósitos pedindo informações sobre a criação de um novo sistema de pagamento das deslocações dos seus quadros e técnicos.

N.° 1642/IV (1.°) — Dos deputados Duarte Lima c Amândio Gomes (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre obras de beneficiação do interior da Sé Catedral de Miranda do Douro.

N.' 1643/IV (i.°)_Do deputado Virgílio Carneiro (PSD) à Secretaria de Estado da Alimentação sobre a construção de um matadouro regional em Vila Nova de Famalicão.

N." 1644/1V (1.°) —Da deputada Margarida Tengarrinha (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca do estrangulamento de trânsito na ponte sobre o rio Arada, no Algarve.

N." 1645/IV (1*) — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre problemas de produção e comercialização do vinho verde e dos seus produtores.

N.° 1646/1V (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as obras do porto de mar de Viana do Castelo e a instalação do porto de pesca artesanal.

N.° 1647/IV (!.') — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Primeiro-Ministro sobre a situação do Jardim de Infância do Cartaxo.

N.° 1648/1V (l.0) — Do mesmo deputado ao conselho de gestão do Banco Borges & Irmão sobre uma avaria do sistema de ar condicionado da agência de Santarém daquele Banco.

N.° 1649/IV (1.°)—Ainda do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a falta de urologistas no Hospital Distrital de Abrantes.

N.° 1650/IV (1.°) — Do deputado António Feu (PRD) à Direcção-Geral dos Recursos Hídricos acerca da abertura de furos clandestinos para recolha de água.

N.° 1651/1V (1°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Plano Integrado do Rio Arade.

N.° 1652/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre o edifício construído pela Câmara de Portimão para deficientes motores, visuais e auditivos.

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N.° 1653/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo à ponte de Portimão e variante à estrada nacional n.° 125.

N.° 1654/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre trabalhos de dragagens no porto de Portimão.

N.° 1655/IV (1.*) — Ainda do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo à jurisdição sobre o porto de Sagres.

N." 1656/1V U") — Do deputado Defensor Moura (PRD) ao Ministério da Saúde sobre a assistência psiquiátrica no distrito de Viana do Castelo e a reestruturação dos serviços de saúde mental.

N.° 1657/IV (1.°)—Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do exame final do internato geral e do mapa de vagas de clínica geral e dos internatos complementares.

N." 1658/lV (1.°)— Do deputado Bartolo Campos (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas pedindo informações sobre a Escola Portuguesa, em Roma.

N.° 1659/1V (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura pedindo o envio de publicações.

N." 1660/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre os boletins e folhas de trabalho da Telescola.

N.° 1661/lV (1.') — Do deputado Sousa Pereira (PRD) ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre um diferendo entre o clube Vitória de Guimarães e a Câmara local.

N." 1662/IV (1.*) — Dos deputados Sá Furtado e Arménio Ramos de Carvalho (PRD) aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o estado degrado das estradas florestais.

N." 1663/1V (1.°) — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura acerca do absentismo docente.

N." 1664/IV (1.°) —Do deputado losé Seabra (PRD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo esclarecimentos sobre a emissão de um oassanorte » uma refugiada portuguesa na Indonésia e oriunda de Timor--Leste.

N." 1665/1V (!.") — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o despedimento de uma dirigente sindical da função pública no Instituto de Genética Médica do Porto.

N.° 1666/IV (1.°) — Da mesma deputada ao Ministério da lustiça sobre a criação na freguesia de São Martinho do Bougado (Santo Tirso) das Conservatórias do Registo Civil e do Registo Predial e Cartório Notarial.

N.° 1667/IV (1.") —Dos deputados Custódio Gingão o Cláudio Percheiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre um despacho que autorize â extracção de cortiça da herdade nacionalizada denominada «Herdade da Várzea Grande», no concelho de Santiago do Cacém.

N." 1668/IV (1.°) — Do deputado Aloísio Fonseca (PS) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre medidas para debelar os efeitos da poluição nos rios Douro, Corgo e Sabor.

N.° 1669/IV (1.*) —Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura acerca da criação de uma escola preparatória e secundária em Vila do Bispo.

N.° 1670/IV (l.a) — Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) a diversos ministérios pedindo informações sobre os quantitativos do imposto sobre o valor acrescentado liquidado nas empresas públicas de transporte e comunicações e na EDP.

N.« 1671/IV (1.°) — Do deputado Luís Roque (PCP) ao conselho de gerência da RTP sobre a instalação de um retransmissor que sirva as populações de Elvas, Campo Maior e Arronches.

N.* 1672/IV (i.') — Do mesmo deputado à Comissão c2e Coordenação Regional do Alto Alentejo sobre a construção de um quartel de bombeiros voluntários em Eivas.

N.° 1673/IV (1.*) — Ainda do mesmo deputado ao mesmo organismo sobre a construção do pavilhão gimodesportivo de Elvas.

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n." 152/IV (alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social).

A Subcomissão de Comunicação Social apresentou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias uma proposta de texto, na especialidade, do projecto de lei n.° 152/IV (alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social). A referida proposta mereceu, na Subcomissão, o consenso dos deputados representantes do PS, PRD, PCP e MDP. O CDS, por razões que fundamentou, não participou nos trabalhos e o PSD reservou a sua posição para a Comissão.

O texto apresentado pela Subcomissão foi favoravelmente votado, na especialidade, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com os votos favoráveis do PS, PRD e PCP e os votos contrários do PSD e do CDS, com ausência do MDP.

O texto final do projecto de lei n.° 152/IV encontra-se, assim, em condições de subir ao Plenário para votação final global.

Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1986.— O Vice-Presidente da Comissão, Licínio Moreira da Silva. — O Relator, Jorge Lacão Costa.

Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.° 152/IV (alienação de bens do Estado em empresas públicas cte comunicação social).

ARTIGO 1."

A alienação de quaisquer partes, quotas ou acções que o Estado ou qualquer entidade pública detenha nas empresas de comunicação social, bem como o título dos seus órgãos ou certo conjunto de bens e instalações que constituem o respectivo estabelecimento comercial, só poderá ser feita por concurso público, mediante decisão da tutela e sob proposta do respectivo conselho de gerência.

ARTIGO 2."

t — O regime de alteração, a qualquer título, por alienação, oneração ou reforço, quando admissível, do capital social das empresas públicas de comunicação social será regulado por decreto-lei, que estabelecerá obrigatoriamente:

a) As condições e as normas do concurso público a que se refere o artigo

6) O processo destinado a permitir que os trabalhadores das respectivas empresas possam optar pelo regime previsto no n.° 2 do artigo 83.° da. Constituição;

c) As disposições tendentes a salvaguardar a independência, a isenção e o pluralismo dos títulos cuja alienação se pretenda efectuar;

d) As garantias tendentes a impedir a concentrar ção de empresas jornalísticas, designadamente

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através de participações múltiplas ou cruzadas;

e) A forma de intervenção das comissões de trabalhadores.

2 — O decreto-lei referido no número anterior regulará ainda o regime dos direitos de preferência em qualquer alienação, dando prioridade:

a) A sociedades constituídas por jornalistas ou por jornalistas e outros profissionais do sector, sob forma cooperativa;

b) A novas sociedades que tenham participação maioritária de profissionais de comunicação social;

c) A novas sociedades em que os jornalistas, ainda que minoritários, exerçam, de acordo com o estatuto da respectiva empresa, a orientação editorial, incluindo a nomeação dos directores.

3 — O decreto-lei previsto no n.° 1 regulará igualmente as condições e normas do concurso público relativas à alienação do título dos órgãos de comunicação social, bem como dos bens e instalações das respectivas empresas sempre que o seu valor seja igual ou superior a 20 % do activo imobilizado.

ARTIGO 3."

Sempre que os actos de disposição sobre o capital das empresas conduzam à reprivatização de participações públicas ou aumentos de capital e impliquem o reforço de participação do capital privado e sempre que ocorra decisão de extinguir ou alienar qualquer título de órgão público de comunicação social devem os respectivos actos, sob pena de nulidade, ser precedidos de parecer vinculativo do Conselho de Comunicação Social.

ARTIGO 4.°

Nenhuma alienação a que se aplique o disposto na presente lei se considerará definitiva antes de decorrido o prazo constitucional para ratificação do diploma ou, quando requerida esta, antes do resultado final do respectivo processo parlamentar.

ARTIGO 5.°

1 — As alienações ou onerações efectuadas com desrespeito do preceituado na presente lei consideram--se nulas de pleno direito.

2 — Às alienações ou onerações entretanto efectuadas é aplicável o disposto no número anterior, devendo o decreto-lei previsto no presente diploma ser publicado no prazo de 60 dias.

ARTIGO 6."

1 — O Governo publicará, no prazo de 90 dias, o inventário do património das empresas públicas de comunicação social, definindo, em cada uma delas, o cadastro das participações do Estado e demais entidades públicas, tendo, designadamente, em conta os seguintes critérios:

a) Montante e titularidade das participações do sector público no respectivo capital social;

b) Título de aquisição pelo Estado ou por outra6 entidades públicas das respectivas participações com a identificação das que hajam sido nacionalizadas directamente e das restantes;

c) Menção dos actos de fusão, cisão ou outros que hajam incidido sobre as posições sociais públicas desde o montante da aquisição até à presente data;

d) Identificação do valor das instalações e dos bens do activo imobilizado de cada empresa e enumeração dos títulos das publicações editadas.

2 — Na qualificação das empresas públicas de comunicação social o Governo classificará a natureza das respectivas publicações ou programas, âmbito e dimensão da sua emissão ou difusão e principais fontes de receita.

Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1986.— O Vice-Presidente da Comissão, Licínio Moreira da Silva.

PROJECTO DE LEI N.° 233/IV C0NV£NÇA0 EUROPEIA 00S DIREITOS DO HOMEM

1 — A Lei n.° 65/78, de 13 de Outubro, aprovou, por ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Protocolo Adicional n.° 1 à referida Convenção.

Fê-lo, porém, com reservas, algumas das quais estão em condições de ser levantadas.

Tal é o objecto da presente iniciativa, que, atenta à evolução legislativa verificada em Portugal, em particular no âmbito da revisão constitucional operada em 1982, faz terminar com reservas cuja manutenção já se não justifica ou compreende.

2 — É o caso da reserva feita ao artigo 4.°, n.° 3, da alínea fe), da Convenção.

O serviço cívico constituciona'mente previso — Constituição da República, artigo 276.°— é absolutamente conforme com o artigo 4.° da Convenção.

De igual modo, não se justifica, face ao artigo 17.° da Convenção, a reserva ao artigo 11.° feita na alínea f) do artigo 2.° da Lei n.° 65/78.

Quanto à prisão disciplinar de militares elimina-se também a reserva, alterando-se em conformidade o Regulamento de Disciplina Militar.

3 — Face à nova redacção do artigo 82.° da Constituição, é desnecessária a reserva feita —artigo 4.°, alínea a), da Lei n.° 65/78— ao artigo 1." do Protocolo.

De igual modo, carece de sentido a reserva feita no artigo 4.°, alínea b), da Lei n.° 65/78.

4 — Uma vez que as alterações propostas se traduzem em simples eliminação de reservas colocadas, a simplicidade de iniciativa legislativa não justifica maiores desenvolvimentos.

Nos termos assim sucintamente expostos e nos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1*

São retiradas as reservas formuladas nas alíneas a), e) e f) do artigo 2.° da Lei n.° 65/78, de 13 de Ou-

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tubro, à Convenção Europeia cios Direitos do Homem, aprovada, para ratificação, pela referida lei.

ARTIGO 2."

São retiradas as reservas formuladas ao Protocolo Adicional n.° 1 à Convenção Europeia no artigo 4.° da Lei n.° 65/78.

ARTIGO 3."

São revogadas as alíneas a), e) e /) do artigo 2.° e o artigo 4.° da Lei n.° 65/78.

ARTIGO 4.<>

A presente lei entra imediatamente em vigor.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986. — Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — José Carlos Vasconcelos — António Paulouro — Maria Cristina Albuquerque—Carlos Martins — Dias de Carvalho — Carlos Matias — António Marques — Vasco Marques — Ana Gonçalves — Fernando Pinho Silva — José Luis Correia de Azevedo — Bartolo Campos — Arménio de Carvalho — Vitorino da Silva Costa — /oáo Barros Madeira — Tiago Rodrigues Bastos.

PROJECTO DE LEI N.° 234/IV

TRANSFERÊNCIA OA POVOAÇÃO DE TABERNA SECA DA FREGUESIA OE BENQUERENÇAS PARA A FREGUESIA DE CASTELO BRANCO

A divisão administrativa do País está em muitos casos desfasada da realidade, não correspondendo, por isso, às necessidades das populações, e tem criado grandes obstáculos à resolução das carências que as afectam, não lhes proporcionando assim bem-estar.

Está neste caso a povoação de Taberna Seca da freguesia de Benquerenças, no concelho de Castelo Branco. Esta povoação há muito que deseja a sua desanexação da freguesia de Benquerenças, para se integrar na freguesia de Castelo Branco.

As razões desta justa pretensão são simples, mas concludentes, senão vejamos:

Quando qualquer cidadão necessita de resolver algum assunto na sede da Junta de Freguesia de Benquerenças tem de andar a pé cerca de 3 horas (ida e volta) por caminhos quase irreconhecíveis e através de matas. Se utilizar o meio de transporte tem de percorrer cerca de 34 km (ida e volta). Nada disto aconteceria se esta povoação estivesse integrada na freguesia de Castelo Branco, onde normalmente a população local procura o seu trabalho e exerce os seus misteres.

Deve-se ainda acrescentar que a povoação de Taberna Seca, em termos religiosos, pertence à paróquia de Castelo Branco.

Assim, nos termos e ao abrigo do n.° 3 do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÚNICO

A povoação de Taberna Seca da freguesia de Benquerenças, no concelho de Castelo Branco, passa a

integrar a freguesia de Castelo Branco, no concelho com o mesmo nome.

Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1986. — Os Deputados do PSD: José Pereira Lopes — Francisco Rodrigues Porto.

PROJECTO DE LEI N.° 235/IV

ALTERA A ALÍNEA A) DO N.° 1 DO ARTIGO 3.» DO DECRETO--LEI N.o 70/79, DE 31 DE MARÇO, RATIFICADO PELA UEI N.o 18/81, DE 17 DE AGOSTO.

Justificação de motivos

A Assembleia da República tem vindo a alargar, a desenvolver e a fortalecer o seu relacionamento com os parlamentos de outros países. Essa atitude é particularmente relevante com os países da CEE, com os países de expressão portuguesa e com aqueles de que, por razões históricas e em obediência a tratados e convenções, nos sentimos mais próximos pela amizade e interesses comuns.

Por tais motivos o Parlamento de Portugal vem marcando uma posição cada vez mais fortalecida no relacionamento internacional.

A experiência trocada entre todos os parlamentos tem sido frutuosa e é componente essencial para garantir o desenvolvimento e a segurança na paz.

Os deputados são dos melhores mensageiros para a aproximação entre os povos. Por isso, a actividade parlamentar tem promovido aquele relacionamento e fomentado um melhor conhecimento do que somos e do que os outros são, no respeito mútuo da diversidade que a cada um compete e legitimamente os distingue.

Nas representações oficiais, nas várias organizações internacionais onde têm assento e nas iniciativas de contactos vários que se têm levado a efeito, é de primordial importância que as funções de que estão revestidos e de que são portadores se revistam do maior respeito e dignidade.

Com este propósito e por aquelas razões se entende os senhores deputados, quando em missão oficial e designadamente em representação da Assembleia da República, sejam titulares de passaporte diplomático.

Para tanto se submete à apreciação do Plenário da Assembleia da República o presente projecto de lei:

A Assembleia da República decreta, nós termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição da República, o seguinte:

ARTIGO ÜNICO

A alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 70/79, de 3! de Março, ratificado pela Lei n.° 18/ 81, de 17 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.° — 1 —.................................

a) Deputados da Assembleia da República que sejam eleitos para integrar delegações permanentes da Assembleia da República em organizações internacionais, bem como os que se desloquem ao estrangeiro

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em missão oficial e membros dos governos regionais, quando em missão oficial.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— Os Deputados: António Capucho—Ferraz de Abreu— José Carlos de Vasconcelos — Jorge Lemos — António Neiva Correia — João Corregedor da Fonseca.

PROJECTO DE LEI N.° 236/IV ELEVAÇÃO OE VALBOM A CATEGORIA DE VILA

Valbom, com os seus 5 km2 de extensão e com cerca de 27 000 habitantes, constitui, desde há muito, uma das freguesias mais populacionais não só do concelho de Gondomar como do próprio distrito do Porto.

Freguesia com um notável comércio, que praticamente se autoestabelece, e com um parque industrial conhecido não só pela sua indústria de marcenaria, «a mais importante», sendo conhecida e procurada não só pelo mercado interno mas também pelo de diversos outros países, assim como indústria de ourivesaria, onde existem várias oficinas. Fruto do seu desenvolvimento, possui Valbom uma agência bancária.

O associativismo em Valbom encontra-se bastante enraizado, pois existem aqui dezassete clubes e associações, oito desportivas e nove culturais e recreativas.

Existe em Valbom, desde 1927, uma associação de bombeiros, assim como uma esquadra da Polícia de Segurança Pública.

No campo educativo, Valbom, para além de 26 salas de aula do ensino primário, possui jardins-de-in-fância e uma creche, assim como uma escola do ensino preparatório, estando neste momento em construção uma outra do ensino secundário.

Considerando que Valbom preenche cabalmente todos os requisitos necessários para a sua elevação a vila, o deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÜNICO

A freguesia de Valbom, no concelho de Gondomar, é elevada a vila.

Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do *SD, Manuel Martins.

PROJECTO DE RESOOJÇé N.° 24/IV

ALTERA, POR ADITAMENTO, JJ W.° í DO ARTIGO 37.° DO BEEEMENT0 DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1 — O parlamento moderno tende a ser, e deverá sê-lo cada vez mais, algo que na sugestiva expressão do Clube Jean Moulin visa «dar voz a quem não tem voz».

2 — Há, com efeito, uma característica de certo modo institucional das sociedades contemporâneas, constituídas mais por grupos do que pela coexistência dos indivíduos.

Isto implica que estas sociedades ofereçam um clima favorável ao estabelecer de disciplinas colectivas, resultantes da pressão do meio, das condições de vida ou da difusão das ideologias.

Os indivíduos são, assim, «enquadrados», muitas vezes sem disso terem inteira consciência. As técnicas de enquadramento utilizadas e o grau do seu aperfeiçoamento introduzem, na vida política moderna, instituições cuja eficácia iguala ou ultrapassa o enquadramento que o direito constitucional propõe aos cidadãos, £ o caso da disciplina sindica), da partidária ou da disciplina cultural imposta por um certo padrão de comportamento.

3 — A mesma colectividade fica, assim, fraccionada em categorias sociais, em forças organizadas, em famílias espirituais.

Mas, para além destas divisões ou em contraponto a elas, os meios de comunicação social, a publicidade, a melhoria de condições de vida consagram um comportamento padrão, definindo um conformismo.

Ora, a democracia continua a ser uma aposta sobre a liberdade. É um regime aberto.

Para o ser, tem que privilegiar todos os espaços de liberdade, criar formas de escutar e estar atento à realidade, para lhe poder dar voz.

Por isso, é necessário que os cidadãos, individualmente ou em grupo, possam dirigir-se ao Parlamento como instituição, com a garantia de que a sua voz será ouvida e repercutida.

A importância das comissões de petições nos modernos parlamentos deriva daqui.

4 — A Assembleia da República não tem uma comissão especializada e permanente apta a dar sequência ao direito de petição constitucionalmente conferido aos cidadãos.

As petições são assim distribuídas pelas várias comissões e, naturalmente, subordinadas, até na prioridade temporal, às iniciativas legislativas pendentes na mesma Comissão.

Por isso, se entende que só a criação de uma nova comissão permitirá conferir aos cidadãos que ao Parlamento se dirigem a atenção que merecem.

5 — Assim sendo, os deputados abaixo assinados apresentam, sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República, a seguinte proposta de resolução:

1 — O artigo 37.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República é alterado, por aditamento, nos termos seguintes:

ARTIGO 37."

14) Petições.

Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — José Carlos de Vasconcelos — Fernando Pinho Silva — Vasco Marques — Tiago Rodrigues Basto — Dias de Carvalho— Maria Cristina Albuquerque — Carlos Martins — António Marques — Ana Gonçalves — João Barros Madeira — Vitorino da Silva Costa — José Luís Correia de Azevedo — Bartolo Campos — António Paulouro — Arménio Ramos de Carvalho.

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Requerimento n.* 1631/IV (1.')

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa MOALI, S. A. R. L., terá a sua sobrevivência dependente de um contrato de viabilização que, em Abril de 1985, foi assinado com a banca liderada pelo Banco de Fomento Nacional.

Independentemente de outras considerações, em que avultariam as de carácter regional, dada a situação do concelho do Cartaxo, a realização desse contrato depende da satisfação de urna cláusula suspensiva que é a da concessão de um subsídio reembolsável a conceder no âmbito do MTSS (Ministério do Trabalho e Segurança Social).

A actual administração considera que esse subsídio não é, por si só, indispensával para a viabilização da empresa, mas, dado constituir uma formalidade obrigatória do contrato de utilização, dele dependerá, na verdade, a viabilização da empresa.

Por outro lado, para que o MTSS desbloqueie esse subsídio, necessário se torna fazer acordos de pagamento dos impostos em dívida ao Fundo de Desemprego e à Previdência, estes no quadro do Decreto-Lei n.° 20-A/86, para o que a administração envidou esforços junto da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, do Instituto de Gestão Financeira e, em particular, do Banco de Fomento Nacional.

Dada a relevância social da situação —estão em causa 230 postos de trabalho, empresa que recentemente tinha 330—, como deputados eleitos pelo distrito de Santarém, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que o Governo, através do MTSS e do MF (Ministério das Finanças), nos informe sobre qual a resposta, e qual o prazo em que a pretendem dar, às cartas-exposições da administração da MOALI, referências L-102 e L-96 (dirigidas, respectivamente, ao Sr. Ministro do Trabalho e ao Banco de Fomento Nacional).

Assembleia da República, 11 de Junho de 1986. — Os Deputados do PCP: Sérgio Ribeiro — Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 1632/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Teve o Grupo Parlamentar do PCP conhecimento de um requerimento assinado por Manuel da Rosa Rosado Paixão, artesão em Reguengos de Monsaraz, e enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República e ao Sr. Secretário de Estado do Emprego. Nós, deputados comunistas eleitos por aquela região, sempre temos acompanhado os graves problemas económicos com que se debate o distrito de Évora.

Neste caso concreto é a firma Francisco da Rosa Paixão Herdeiros, Fábrica de Lanifícios, de carácter artesanal, que passa por grave situação financeira.

Face ao exposto, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

Se:

a) O empréstimo concedido de apoio reembolsável para manutenção de cinco postos de trabalho no montante de 540 000$

e o apoio não reembolsável para criação de três postos de trabalho no montante de 324 000$ foram precedidos de protocolo-contrato com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 250/83, de 11 de Junho? b) Os encargos com a execução dos programas de actividade desenvolvidos pelas estruturas institucionalizadas, pelo Decreto-Lei n.° 154/81, de 5 de Junho, conforme dispõe o artigo 7.° são suportados pelo IEFP, por proposta daquelas estruturas de preservação e desenvolvimento do artesanato.

Qual a razão fundada que levou o IEFP a proceder à cobrança coerciva, pelas execuções fiscais, junto da Repartição de Finanças de Reguengos de Monsaraz, a que coube o processo n.° 238848/ 86, de um apoio não reembolvável ¿e 324 000$, que consta do processo n.° 10.62.100/102 do FDMD?

Pensa ou não o IEFP proceder à correcção, com a consequente extinção do processo de execução fiscal instaurado na Repartição de Finanças de Reguengos de Monsaraz, cuja dívida exequenda retrata um lapso dos serviços?

Perante a grave situação que aquela empresa atravessa, importante indústria artesanal, de raiz histórica e patrimonial do nosso país, com mais de 200 anos, tratando-se de uma geração de família de tecelões, cardadores e mestres de acabamentos, única no País, que flexibilidade de renegociação para pagamento da dívida dos 540 000$ foi encetada pelo IEFP?

Está ou não o Governo aberto à concessão de benefícios iscais para as empresas de artesanato, em situação económica difícil, de garantia dos postos de trabalho existentes?

Pensa ou não o Governo enquadrar no espírito do Despacho Normativo n.° 46/86, de 29 de Abril, a empresa artesanal em causa, como um centro piloto de ensino cultural e formação profissional, já proposto pelos requerentes ao Sr. Secretário de Estado do Emprego?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

KajjUKríjnento n.° 1633/lV (1.')

Ex.mo Sr, Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária de Clara de Resende foi construída há 25 anos, destinando-se, na altura, ao ensino preparatório do sexo feminino. Dentro da perspectiva então vigente de que as «meninas» tinham o acesso à prática desportiva dificultado, o ginásio da Escola foi construído com dimensões muito reduzidas.

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Hoje, tendo a rede escolar contemplado esta Escola com a opção e a área vocacional de desporto, verifica-se que as instalações disponíveis são manifestamente insuficientes para que tal tipo de formação possa ser feito com um mínimo de qualidade. Esta situação torna-se tanto mais grave quanto é verdade que na única modalidade que é possível praticar na escola os resultados que se têm obtido são de elevada qualidade: o grupo desportivo da Escola ainda há pouco tempo foi representante português nos jogos interna-c'onais disputados na Bélgica.

As dificuldades com as instalações não são, contudo, insuperáveis. Existem possibilidades de ampliação do actual ginásio, bem como da construção de campos de jogos em terrenos anexos à Escola, tornando, assim, possível a prática de outras modalidades que hoje não têm condições que o permitam. Vontade do corpo docente não falta, disponibilidade dos discentes ainda menos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

1) Pensa o Governo que a educação física é uma área menor da formação individual?

2) A que critério pedagógico obedece a construção de escolas novas sem ginásio, bem como a não recuperação dos já existentes, mas degradados?

3) Em relação à Escola Secundária de Clara de Resende que medidas vai o Governo tomar, quanto a instalações e material gímnico-des-portivo, para que a opção e a área vocacional de desporto possam funcionar em condições minimamente satisfatórias?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1986. — O Deputado do PCP, António Osório.

Requerimento n.* 1634/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Centro de Saúde Mental de Vila Real tem instalações próprias com todos os requisitos necessários ao seu pleno funcionamento.

Este Centro funcionou durante o ano de 1985 até Abril de 1986.

O pessoal de enfermagem que ali prestou serviço durante este período não recebeu até agora quaisquer honorários.

O Sr. Director-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, em reunião feita localmente, há cerca de um mês, verificou as extremas necessidades que neste âmbito afectam a região, mostrando-se sensível a que o Centro reinicie de imediato a sua actividade, o que até ao momento não se concretizou.

Presentemente não existe regime de instalação nem quadro de pessoal, o que legalmente impede o funcionamento desta estrutura de saúde, necessária e indispensável à cobertura sanitária mental da região em que se insere.

Assim, de harmonia com as normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro a V. Ex.° que, através

do Ministério da Saúde, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Causas impeditivas da aprovação do quadro de pessoal e ou comissão instaladora que possibilite a abertura imediata do Centro de Saúde Mental de Vila Real;

2) Razão da impossibilidade de liquidação de honorários ao pessoal que ali presta serviço;

3) O Sr. Director-Geral dos Cuidados de Saúde Primários reconheceu a necessidade de reabertura urgente do Centro; qual a razão impeditiva de que o mesmo seja aberto, ul-trapassando-se razões meramente burocráticas que põem em causa legítimos interesses dos que de tais cuidados necessitam?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986. — O Deputado do PSD, Daniel Bastos.

Requerimento n.° 1635/IV (1.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

As ligações por estrada do distrito de Viseu com os distritos de Aveiro e do Porto não se podem considerar fáceis.

A via rápida Aveiro-Vilar Formoso, pela primeira vez reivindicada no País, ainda antes do 25 de Abril, pela oposição democrática, de que é justo salientar o nome do Dr. Jaime Gralheiro, poderia dar uma boa contribuição para a ligação da chamada Região Centro com Aveiro e o seu porto.

Só que o traçado que veio a prevalecer (satisfazendo interesses privados) deixa afastados populações e concelhos carenciados, mas com recursos naturais e significativas potencialidades de desenvolvimento.

Está neste caso o concelho de São Pedro do Sul, que, apesar de ser já hoje um dos primeiros centros termais do País e de estar geograficamente perto de Aveiro e do Porto, se encontra afastado, na prática, pelas suas vias de comunicação.

A estrada São Pedro do Sul-Aveiro (vale do Vouga), de inegável beleza, tem traçado difícil e a estrada de São Pedro do Sul-Vale de Cambra (Arouca) está longe de ser aceitável e necessita de obras e rectificações.

Por isso a ligação Arouca-São Pedro do Sul pela serra daria uma importante contribuição às ligações deste concelho, quer com Aveiro, quer com o Porto.

O seu interesse para o desenvolvimento dos dois concelhos é incontestável.

A imprensa regional, com realce para a Defesa de Arouca, tem levantado persistentemente esta questão.

No entanto, apesar das reivindicações das populações e das Câmaras de Arouca e de São Pedro do Sul e apesar das diversas promessas eleitorais, a estrada continua eternamente adiada. Há estudos, há projectos feitos por gabinetes privados e pagos pelo erário público que se encontram na gaveta.

E tudo isto quando o Governo não se cansa de falar em «desenvolvimento regional» (palavras) e nos milhões do FEDER, que nunca mais chegam ...

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através

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do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:

a) Pensa o Governo incluir a construção da estrada de São Pedro do Sul-Arouca pela serra no Orçamento para 1987?

b) Estão ou não todos os estudos e projectos preliminares terminados?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.

Requerimento n.° 1636/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:

O Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, ao estabelecer novo quadro de vencimentos do ensino não superior, parece não ter acautelado explicitamente a progressão na carreira dos professores de Didáctica Especial das escolas do magistério primário. Ê certo que, com a extinção destas escolas, aqueles professores transitam para as escolas superiores de educação. Nada, porém, nos diplomas legais garante expressamente a salvaguarda dos seus direitos profissionais.

Os professores de Didáctica Especial foram recrutados por concurso público e são professores qualificados. Obrigados a desvincular-se do ensino primário para exercerem funções docentes naa escolas do magistério primário, em caso algum deverão ter vencimento ou categoria profissional inferiores à situação que teriam se não tivessem optado pela docência nas escolas do magistério primário.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.° que, através do Ministério da Educação e Cultura, mande prestar-me as necessárias informações sobre o assunto.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PS, Agostinho Domingues.

Requerimento n.* 1637/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existia no jardim municipal de Elvas um mural pintado, com motivos alusivos à paz, por crianças de Elvas e de Badajoz, que ficou a assinalar o 1.° Encontro Elvas-Badajoz sobre a Paz.

Constatei há dias que o camartelo municipal, a pretexto de obras a efectuar no parque infantil, o derrubou.

Ê evidente o descontentamento de muitos Elvenses contra este atentado à cultura, porque não acham explicação plausível para esta atitude inqualificável praticada no Ano Internacional da Paz.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Elvas que me preste os seguintes esclarecimentos:

O citado mural tinha uma simbologia adjacente: a paz. Não haveria solução técnica para as futuras obras sem o derrube do mural, visto

o recinto ser tão espaçoso? Ou haverá outros motivos, que não esses, que obrigam ao derrube do citado mural?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.* 1638/1V (1.'}

gx mo gr presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro o envio da listagem dos clubes desportivos a quem foram concedidas comparticipações para obras de arrelvamento, melhoria das infra-estruturas desportivas, iluminação dos campos e construção de pavilhões gimnodesportivos, com indicação dos respectivos montantes e datas do despacho.

Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.

Requerimento n.* 1639/1V (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto de Investimento Estrangeiro, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a informação do volume dos investimentos estrangeiros objecto de autorização, bem como a indicação da respectiva origem, finalidade, sector da actividade económica, entidade promotora e emprego a criar.

Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1986.— O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.

Requerimento n.' 1640/IV íi.°}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura a informação pormenorizada e urgente sobre a situação ne Telescola, designadamente no Centro de Produção do Norte, onde, segundo informações publicadas na imprensa, foram demitidos ou se demitiram 45 professores.

Requeiro ainda a informação scbre os critérios de admissão dos novos professores.

Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.

Requerimento n.° 1641/W (I.1)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando as directivas que, a todos os níveis da Administração Pública, se procuram implementar

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no sentido de diminuir os custos e rentabilizar os serviços, terá a Caixa Geral de Depósitos instituído um novo sistema no que se refere às deslocações dos seus quadros e técnicos. Assim, o deputado do Partido Social-Democrata António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requer ao conselho de gestão da Caixa Geral de Depósitos as seguintes informações:

1) Em que estudo económico se baseou o despacho da administração da Caixa Geral de Depósitos que cria o sistema SOFA?

2) Desde a sua aplicação que resultados comparativos se podem fazer com o anterior processo de pagamento das deslocações?

Solicito envio de mapas demonstrativos dos resultados obtidos neste espaço de tempo.

3) Porque é de supor que os serviços dependentes das Direcções de Crédito/ Habitação e Agricultura/Indústria são aqueles que afectam maior número de quilómetros nas suas deslocações, que resultados se obtiveram com o novo sistema nestas áreas?

Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.

Requerimento n.' 1642/1V (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Sé Catedral de Miranda do Douro, monumento construído no século xvi, constitui, pela sua volumetria, pela sua grandeza, pela beleza dos seus altares e pela riqueza da sua talha dourada, uma das obras de arte mais expressivas no seu género no nosso país.

A Dlrecção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais mandou realizar recentemente no seu exterior obras de beneficiação.

Tais obras, infelizmente, não foram extensivas ao interior do templo, encontrando-se neste momento as suas paredes, o tecto e parte do chão em preocupante estado de degradação. Se não se fizerem obras de conservação no interior é de temer que em breve a pró-própria talha dourada —das mais ricas do País—, bem como as notáveis pinturas que profusamente ornamentam as suas paredes, se encontrem irremediavelmente afectadas, desaparecendo assim um património riquíssimo que o País não pode dar-se ao luxo de deixar perder.

Paralelamente, gostaríamos de chamar a atenção para uma outra situação, que, no mínimo, poderá considerar-se caricata: possui a Sé Catedral de Miranda do Douro um órgão de tubos de estanho, particularmente raro e valioso.

Há cerca de cinco anos atrás tal órgão foi mandado desmontar para reparação e as respectivas peças foram encaixotadas. Decorido todo este tempo, o que se verifica é que pelo menos parte do material se encontra ainda depositado no interior do edifício, não se sabendo o destino que lhe vai ser dado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais era vigor, solicitamos a V. Ex.° se digne perguntar ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação e Cultura:

1) Se tem conhecimento actualizado da situação em que se encontra o interior da Sé Catedral de Miranda do Douro;

2) Se está nos planos do Governo a execução das obras de reparação necessárias à conservação do interior daquele monumento:

3) Caso tal decisão não esteja neste momento nos planos do Governo, se o mesmo pensa considerar essa possibilidade a breve prazo;

4) Qual o destino que vai ser dado ao órgão da Sé Catedral e, caso tal destino seja a sua reparação, qual o prazo previsível da sua conclusão, atendendo ao elevado número de anos que decorreram desde que foi desmontado.

Assembleia da República, 4 de Junho de 1986.— Os Deputados do PSD: Domingos Duarte Lima — Amândio Gomes.

Requerimento n.° 1643/IV (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Entre Douro e Minho desde sempre foi uma região de grande densidade populacional. As mais variadas actividades aí se têm expandido, desde a agricultura e pecuária até ao grande comércio, indústria e serviços.

Em lugar estratégico dessa região, pela facilidade de comunicações e transportes, 6itua-se Vila Nova de Famalicão, terra que desde 1900 se tem salientado em virtude de grandes indústrias, entre as quais, nas últimas décadas, tem tomado razoável projecção a de carnes verdes.

Existe, assim, um número grande de matadouros particulares, alguns dos quais, em virtude de recente legislação, estão impedidos de proceder ao abate em suas próprias instalações, por terem sido julgados inadequados.

Desde há muito, também, se tem feito sentir a necessidade de construir um matadouro regional, situado em Vila Nova de Famalicão, várias vezes prometido em campanhas eleitorais, com interesses diversos a ele ligados, obstaculizado por imprevistas dificuldades, incompreendido por indefinição e deficiência de informação. Necessitando de ideias claras e de informações precisas com vista à defesa justa dos interesses da minha região, requeiro à Secretaria de Estado da Alimentação, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, a informação precisa e completa sobre este assunto, nomeadamente se há sociedade constituída e por quem, se há projecto aprovado, se há previsão temporal para. a construção, se há e qual o montante de comparticipação.

Assembleia da República, 6 de Junho de 1986.— O Deputado do PSD, Virgílio de Oliveira Carneiro.

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Requerimento n.» 1644/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O trânsito da estrada nacional n.° 125, que é o principal eixo rodoviário do Algarve ligando o Sotavento ao Barlavento, sofre um estrangulamento brutal na ponte sobre o rio Arade.

Na época alta do turismo torna-se confrangedor o espectáculo de filas ininterruptas de veículos, que chegam, a atingir alguns quilómetros. O pequeno alargamento feito no tabuleiro não conseguiu alterar muito esta situação, sendo justo sublinhar que lai alargamento era o único possível tecnicamente, dada a estrutura arcaica da ponte, cuja construção data de 1876.

Esta situação, que se vem arrastando há muitos anos, sem que lhe seja dada solução, prejudicando todo o Algarve, é, no entanto, particularmente lesiva para a cidade de Portimão.

Sabe-se que há projectos concluídos apresentando alternativas válidas e que nos programas e projectos plurianuais (PIDDAC) estão previstas verbas que, a serem utilizadas, permitiriam o desbloqueamento da actual situação.

Entretanto, nada de concreto transparece e os Algarvios, principalmente os Portimonenses, interrogam-se sobre as soluções possíveis, na angústia de mais um Verão de engarrafamentos de trânsito, que fazem perder horas à entrada e saída da cidade.

Face a esta situação, como algarvia e portimonense, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, peço ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

Já está aprovado algum projecto alternativo para resolver o problema do estrangulamento de trânsito na ponte sobre o Arade? Em caso afirmativo, que solução apresenta?

Quando está previsto que se iniciem e concluam as obras?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 1645/1V (1/)

Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:

O vinho verde, a par do leite, contribui, de forma decisiva, para os valores económicos globais da agricultura do Minho e Alto Minho.

Ê com o dinheiro do vinho que o agricultor garante a preparação das safras seguintes. Não o vender significa para o agricultor não obter a retribuição do que gastou para produzir, o que vale também por afirmar: não atingir os níveis de rendimentos indispensáveis para os consumos da sua família.

Os custos de produção do vinho verde são muito elevados e, apesar do papel crescente das adegas cooperativas na comercialização do produto, são os grandes armazenistas que ainda controlam o mercado e impõem os preços. Face a esta situação, não podem os agricultores do Minho e Alto Minho organizar a sua vida,

uma vez que ou têm o vinho na adega por escoar ou o têm na adega cooperativa por receber.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, me informe:

Como justifica a autorização para a importação de 10 000 pipas de vinho no período de 1 de Março a 30 de Junho?

Vai continuar a autorização de importação de vinho no estrangeiro até ao fim do ano? E acé daqui a cinco anos? Para quê?

Que medidas pensa o Governo adoptar no sentido da defesa da produção nacional face à previsível inundação dos vinhos excedentários da CEE?

Que mecanismos de curto prazo irão ser accionados para minorar a situação endógena dramática dos produtores do vinho verde?

Vai ou não haver segunda intervenção, aberta a todos os agricultores que a desejem, a preços minimamente compensadores?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.' 1646/SV Í1.°)

Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo informações do Governo Civil de Viana do Castelo, colhidas na imprensa, vai iniciar-se a 2." e última fase do porto de mar na cidade capital daquele distrito.

Ê, entretanto, voz corrente que as obras da 1.* fase foram mal concebidas, já que o assoreamento do rio permanece, com todos os inconvenientes graves, apesar do labor efectuado. Tal terá Scado a dever-se, entre outras razões, à não audição dos pescadores mais idosos, conhecedores profundos dos movimentos das areias e das águas, que sempre alertaram para a necessidade de se ensejarem melhores soluções.

Acontece, por outro lado, que o actual porto de pesca artesanal é considerado, de há muito, insuficiente, desmuniciado, incapaz de garantir a segurança das embarcações, sobretudo quando o vento sopra forte de oeste e sudoeste. Pelo contrário, o porto comercial existente corresponde, na opinião credível de inúmeros especialistas, às exigências de segurança, espaço, proximidade da lota e das casas dos pescadores, armazéns de frio e artigos destinados à actividade pesqueira.

As populações e os trabalhadores do mar não vêem, assim, com bons olhos a falada transferência do porto de pesca artesanal para a margem direita do curso fluvial, hipótese que acarretaria transtornos de monta para os pescadores e suas famílias, sem vantagens visíveis, ademais quando estes admitem o aproveitamento integral das infra-estruíuras do porto comercial.

Face à situação, sumariamente descrita, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas.

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Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe:

Onde pensa instalar o porto de pesca artesanal de Viana do Castelo?

Foi concebida a solução, preconizada pela população em geral, de o fazer funcionar nas instalações do actual porto comercial?

Quais os prazos e ritmos previstos para a elaboração da obra, tendo em vista a justeza da introdução de correcções que se revelam indispensáveis?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

quele lugar na quadra estival é um incómodo para os trabalhadores da agência em causa deve ser ura «inferno», com as naturais consequências negativas no desempenho das suas funções.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gestão do Banco Borges & Irmão me informe:

a) Por que motivo não é e não foi reparado em tempo o sistema de ar condicionado da agência?

b) Para quando se prevê a sua reparação?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 1647/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo requerimento n.° 475/IV foi feita uma consulta sobre a situação do Jardim de Infância do Cartaxo.

Respondeu a Secretaria de Estado da Segurança Social com o ofício SESS/O ENT. 1655/86 4949, de 9 de Maio de 1986.

Por entendermos que a resposta dada não corresponde à realidade e o Jardim de Infância do Cartaxo está ameaçado a curto prazo na sua valiosa actividade;

Porque a documentação que se junta em anexo demonstra à evidência estar tal resposta eivada de um negativismo estranho;

Porque «em 19 de Novembro do ano findo a ocupação em creche e jardim-de-infância era de 65 % da sua exagerada capacidade» (sic):

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Primeiro-Ministro me informe com a urgência possível:

a) Qual ou quais as medidas que vão ser tomadas para apuramento das responsabilidades da errónea informação prestada à Assembleia da República?

b) Que medidas vão ser tomadas para ser reatada a atribuição de verbas através da Secretaria de Estado da Segurança Social ao Jardim de Infância do Cartaxo.

Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Nota. — Os documentos referidos foram enviados ao Governo.

Requerimento n.° 1648/5V IH.'J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por razões de ordem pessoal entrei na passada sexta--feira (6 de Junho de 1986) na agência do Banco Borges & Irmão de Santarém. Estranhando o intenso calor que ali se fazia sentir, fui informado de que o sistema de ar condicionado se encontrava avariado há longo tempo. Se para um utente do Banco permanecer na-

Requerimento n.* 1649/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Inaugurado recentemente, o Hospital Distrital de Abrantes, para além de não ter a totalidade de pisos em funcionamento, luta com a falta de especialistas era diversos campos. Um dos mais notórios é no domínio da urologia.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me informe:

a) Por que não há urologistas no Hospital Distrital de Abrantes?

b) Por que não são postas a concurso as vagas existentes nessa especialidade?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 1650/IV (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando as dificuldades com o abastecimento de água às populações da região algarvia, nomeadamente na época de Verão, o que é exemplo no concelho de Portimão;

Considerando que, não obstante tal situação, existe uma grande quantidade de furos clandestinos, com o objectivo de recolha de água para regas e outros serviços;

Considerando que se mantém o recurso à abertura de furos sem qualquer autorização superior, existindo na região as máquinas adequadas à abertura de tais furos;

Considerando o enorme inconveniente para o regular abastecimento de água à região algarvia e a existência dos referidos furos clandestinos, de interesse exclusivamente particular:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através da Direc-ção-Geral dos Recursos Hídricos, as informações seguintes:

1." Qual o organismo oficial a quem compete licenciar e fiscalizar a existência dos furos para a recolha de água?

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2." Por que razão tal organismo não manda encerrar imediatamente os que não se encontram devidamente licenciados e são, portanto, clandestinos?

3.° Será verdade o que consta na região algarvia de que a fiscalização não è feita porque não há verba para pagar o combustível das viaturas em que se transportam os agentes fiscalizadores?

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986. — O Deputado do PRD, António Feu.

Requerimento n.° 1651/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Plano Integrado do Rio Arade, apresentado às entidades competentes há alguns meses, é um elemento fundamental para a resolução de problemas muito importantes, nomeadamente os de abastecimento de água nos concelhos de Portimão, Silves, Monchique e Lagoa.

A construção da barragem de Odelouca é uma peça fundamental deste mesmo Plano Integrado e nele deve ser considerada com a importância que se lhe reconhece.

Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as informações seguintes:

1." Qual a situação do Plano Integrado do Rio Arade, oportunamente entregue ao Governo?

2." Qual a perspectiva do Governo para o arranque efectivo do referido Plano?

3." Qual a perspectiva do Governo para o concretização daquele projecto?

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, António Feu.

Requerimento n.* 1652/IV (1.']

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 1982 a Câmara Municipal de Portimão assinou um protocolo com o Ministério da Educação e Cultura para a construção de um edifício destinado a deficientes motores, visuais e auditivos, o qual importou cm cerca de 5000 contos.

Até à data o edifício mantém-se sem a utilização para o qual foi destinado, atendendo a que não houve mais qualquer resposta ou contacto do Ministério da Educação e Cultura, não obstante as diligências da Câmara de Portimão.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as informações seguintes:

t." Qual a situação deste processo e que razões levaram ao seu bloqueamento?

2." Se apenas se trata de atrasos burocráticos, quando pensa o Ministério da Educação e Cultura dar seguimento ao protocolo assinado com a Câmara de Portimão, até pelo interesse de que se reveste uma obra com grande alcance social?

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, António Feu.

Requerimento n.* 1653/1V (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A construção da variante à estrada nacional n.° 125, na zona dos concelhos de Lagoa e Portimão, vai resolver um grave problema de trânsito naquela área, pois evita os bloqueamentos, provocados pela passagem de nível de Estômbar, pela actual ponte rodoviária de Portimão e a respectiva entrada na cidade.

É do conhecimento público que, especialmente na época de Verão, o tráfego entre Lagoa e Portimão é completamente caótico, chegando a demorar mais de uma hora um percurso de cerca de 5 km.

Constando que as obras deste projecto se encontram em fase de arranque, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as informaçõe seguintes:

1 .a Quando se iniciam as obras da variane à estrada nacional n.u 125, nas zonas dos concelhos de Portimão e Lagoa?

2." Qual a perspectiva do Governo para a conclusão das respectivas obras?

3.° Têm sido as Câmaras de Portimão e de Lagoa postas ao corrente do andamento deste processo?

Assembleia da República, 3 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, António Feu.

Requerimento n.* 16S4/JV {1.°}

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O porto de Portimão reveste-se de uma importância fundamental para o desenvolvimento da Região Sul do País, não só peio apoio que oferece às actividades industriais, mas pela relevância que desempenha na expansão do turismo no Algarve.

Nas obras que se vêm realizando, por fases, no porto de Portimão foram previstos trabalhos de dragagem no canal do rio Arade, o que é fundamental para o acesso normal de navios aos cais de embarque e desembarque.

Efectivamente, foram já efectuados importantes trabalhos de dragagem no canal do rio Arade, mas os mesmos ainda não foram concluídos.

É do conhecimento das entidades portuárias que só com a finalização destes mesmos trabalhos de dragagem será então possível tirar partido dos cais já construídos na 1." fase das obras do porto de Portimão.

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Por outro lado, é igualmente do conhecimento das entidades portuárias que as dragagens que faltam realizar no canal do rio Arade, permitindo o seu alargamento e aprofundamento, resolvem o problema do assoreamento a título definitivo, não sendo necessárias, no futuro, dragagens de conservação.

A concretização dos trabalhos de dragagem no leito do rio Arade, previstos nos planos das obras do porto de Portimão, vem permitir a entrada no porto de navios de muito maior porte, o que motiva o acesso do fluxo turístico à região algarvia.

Assim sendo, nos termos das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as informações seguintes:

1." Quais os entraves à conclusão das obras de dragagem previstas para o porto de Portimão?

2." Dada a necessidade e importância de que se reveste a realização de tais dragagens, quando prevê o Governo poder concluí las?

Assembleia da República,, 2 de Junho de 1986. — O Deputado do PRD, António Feu.

Requerimento n.° 1655/1V (1/)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A actual legislação determina que a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve só tenha jurisdição, no sentido poente, até à Ponta da Piedade.

O porto de Sagres, que desempenhai um apoio importante à frota artesanal da zona do Barlavento algarvio e aos pescadores da costa ocidental do Sul do País, tem infra-estruturas e instalações que se podem considerar muito aceitáveis e um movimento anual bastante significativo.

No entanto, como a jurisdição da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve acaba na Ponta da Piedade, não chegando a Sagres, não existe nenhuma entidade que exerça a coordenação das actividades de exploração na zona portuária e cobre as respectivas receitas.

A previsível cobrança de receitas, nos termos da legislação que regula a aplicação das taxas portuárias, seria suficiente para manter um serviço de apoio eficaz, desde que a jurisdição da Junte Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve fosse alargada até ao porto de Sagres, como é lógico e necessário.

Assim sendo, nos termos das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as informações seguintes:

1.° Existe algum impedimento sério que obste ao alargamento da jurisdição da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve ao porto de Sagres?

2." Tornando-se esta medida lógica e necessária, face às infra-estruturas portuárias ali existentes, ao movimento realizado e à necessidade de coordenação da exploração do mesmo, quando se pensa concretizá-la?

Assembleia da República, 2 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, António Feu.

Requerimento n.° 1656/IV (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Criado em 5 de Agosto de 1965 pela Portaria n.° 21 444, o Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo está longe de satisfazer as necessidades da população do distrito no campo da assistência psiquiátrica.

Para os dois pólos de internamento, em Paredes de Coura e na Gelfa, e para a frequentada consulta externa na capital do distrito, o Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo tem apenas três médicos, que desdobram a sua actividade por aqueles locais de trabalho, e tem um défice de cerca de 30 enfermeiros.

Quanto às instalações para o ambulatório, para ele destinadas no novo edifício do Hospital Distrital, há longo tempo em obras de adaptação (num edifício novo e a isso destinado!), tardam em substituir a velha casa do centro da cidade.

Se a este quadro se acrescentar o deficiente apoio, por eventual sobrecarga, do Hospital Psiquiátrico de Magalhães Lemos, do Porto, constata-se a incapacidade do Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo de prestar adequada assistência psiquiátrica à população do Alto Minho, apesar do brio profissional e dedicação do seu pessoal.

Sem disponibilidade para promover uma eficiente articulação com o Hospital Distrital e com os centros de cuidados primários, o Centro de Saúde Mental não responde às enormes solicitações de um distrito com mais de 250 000 habitantes, especialmente aos casos urgentes, que são sistematicamente transferidos para o Porto, com os inconvenientes humanos e materiais que se adivinham.

A reestruturação dos serviços de saúde mental, prometida quase desde a criação do Instituto de Assistência Psiquiátrica, em 1958, e sempre anunciada pelos diversos governos quando alteram pontualmente as estruturas ou a legislação, é condição fundamental para que a assistência aos doentes do foro mental, alcoólicos crónicos e toxicómanos assuma a dignidade e a eficiência indispensáveis.

O quase isolamento dos centros de saúde mental no quadro dos serviços de saúde do País, que se traduz no deficiente apoio das (e às) outras especialidades médicas e, principalmente, na articulação com os cuidados primários, deve ser legalmente banido.

Os hospitais de nível distrital, como centros de cuidados diferenciados, devem ter serviços de psiquiatria, com internamento de agudos e consulta externa, à semelhança do que acontece nalguns hospitais centrais. Sem prejuízo da participação dos seus membros nas equipas médico-sociais que actuam junto das comunidades, tal como poderá acontecer com outras especialidades hospitalares.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me informe sobre:

1) Qual a razão do atraso da entrada em funcionamento das instalações do Centro de Saúde Mental (ambulatório) no novo edifício do Hospital Distrital de Viana do Castelo?

2) Qual foi o custo das obras de adaptação e quando estarão terminadas?

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3) Tem o Ministério da Saúde a intenção de adaptar o edifício da antiga maternidade a serviço de internamento para doentes agudos do Centro de Saúde Mental? Se tenciona, qual será o custo das obras de adaptação, quando estarão terminadas e qual o valor da compra do edifício à Santa Casa da Misericórdia?

4) Qual a razão que impede a criação de um serviço de psiquiatria do próprio Hospital Distrital?

5) Quando se prevê que, com o actual ritmo de formação, o distrito de Viana do Castelo tenha os dez médicos psiquiatras que o quadro do Centro de Saúde Mental comporta? E enfermeiros?

6) Para quando a reestruturação dos serviços de saúde mental?

Assembleia da República, 2 de Junho de 1986.— Q Deputado do PRD, Defensor Moura.

Requerimento n.° 1657/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os médicos que se licenciaram em 1983 terminaram o internamento geral em Julho de 1985 e, apesar de legalmente terem de fazer o respectivo exame final no prazo de seis meses, continuam a aguardar a marcação da data da sua realização.

Igualmente continua por publicar o mapa das vagas de clínica geral e dos internatos complementares, que vão ser postas a concurso, sem dúvida, depois de ponderadas as possibilidades de formação de cada serviço e as necessidades da rede hospitalar e dos centros de cuidados primários.

Face aos transtornos pessoais e profissionais provocados por tais atrasos e também ao adiamento da ocupação das vagas existentes, com prejuízo para as populações, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me informe sobre:

1) Qual a razão do atraso da elaboração do mapa de vagas referido e qual a data prevista de publicação?

2) Qual a razão do atraso da marcação do exame final do internato geral e qual a data prevista para a sua realização?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Defensor Moura.

Dado que esta Escola se debate com diversas dificuldades que põem em perigo a continuação e melhoria do papel que tem desempenhado;

Sendo certo que tem recorrido aos serviços ministeriais competentes para expor e procurar apoio para a resolução daquelas dificuldades:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura e da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, as seguintes informações:

1) O queé" que o Governo pode fazer para apoiar a Escola Portuguesa em Roma, nomeadamente no que diz respeito à definição jurídica da Escola, à colaboração dos serviços consulares, à disponibilidade de instalações e à concessão de subsídios?

2) Se o Governo não pode apoiar a Escola de molde que esta assegure o ensino português em Roma, já tomou ou vai tomar medidas para resolver este problema de outro modc?

3) Têm sido abertas excepções às normas estabelecidas no Desp. 130/MNE/ME/83, de 13 de Setembro, nomeadamente no que se refere à realização de provas de exame? Se sim, quais as razões que justificaram tais excepções?

4) Tais excepções serão autorizadas para o ano lectivo corrente? Se não, quais os motivos? Já se modificaram as condições que as levaram a considerar oportunas nos anos anteriores?

Assembleia da República, 4 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Bartolo Paiva Campos.

Requerimento n.° 1659/IV (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes publicações:

Acesso ao Ensino Superior: Análise dos Dados

Estatísticos (vol. i); Acesso ao Ensino Superior: Análise dos Dados

Estatísticos (anexo iv).

Assembleia da República, 6 de Junho de 1986. — O Deputado do PRD, Bartolo Paiva Campos.

Ratprerrimento n.' 1658/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a atenção especial que merece o ensino português no estrangeiro, designadamente pela maior dificuldade que há em o assegurar;

Tendo em conta que a Escola Portuguesa em Roma há muitos anos vem contribuindo generosamente para a resolução deste problema naquela cidade;

Requerimento n.° 1680/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em conta que nos chegam informações de que, através de circulares, o Instituto de Tecnologia Educativa comunicou aos docentes da Te1 escola que devem pagar boletins de orientação da sua actividade pedagógica e cobrar o dinheiro que os alunos passam a pagar também pelas folhas de trabalho;

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Considerando que o Instituto de Tecnologia Educativa teria invocado «altos custos e reduções orçamentais»:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

1) Confirma-se a existência de tais medidas?

2) Se sim, qual a justificação que o Ministério dá para as mesmas? Como as concilia com o aumento que o orçamento da Educação sofreu em 1986 e com uma política de promoção de condições para o cumprimento efectivo da escolaridade obrigatória?

Assembleia da República, 4 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Bartolo Paiva Campos.

Requerimento n.° 1661/IV (1.°)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembeia da República:

O Vitória Sport Clube tem vindo a reivindicar da Câmara Municipal de Guimarães um conjunto de apoios que, a concretizar-se, acarretará o dispêndio, por parte da autarquia, de dezenas de milhares de contos. Através de uma entrevista concedida pelo presidente da direcção daquele Clube ao jorna! O fogo, em 15 de Maio de 1986, pode conclüir-se que o reflexo do apoio pretendido se fará sentir unicamente sobre a equipa profissional de futebol.

Sabendo-se que Guimarães apresenta numerosas carências em obras de alcance social, como é o caso, por exemplo, da situação degradada ou, em certos casos, inexistência do saneamento básico, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, os seguintes esclarecimentos:

1) Entende ou não o Governo que devem ser atribuídos dinheiros públicos, directa ou indirectamente, ao futebol profissional?

2) Em relação ao presente caso, que medidas vão ser tomadas?

Assembleia da República, 28 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 1662/1V fll/J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As estradas florestais dos concelhos da Figueira da Foz, Cantanhede e Mira encontram-se num estado muito degradado, que as torna dificilmente transitáveis.

Sem qualquer intuito de particularizar, mas por ser caso paradigmático, queremos referir os graves transtornos que a população da freguesia do Bom Sucesso, do concelho da Figueira da Foz, vem sofrendo desde há anos. As estradas florestais são, em muitos caGOS,

as únicas vias que servem localidades, obrigando, exigente e inescapavelmente, o Estado, através dos serviços florestais, a mantê-las em condições aceitáveis de utilização, o que presentemente não acontece. Acresce que, no caso em apreço, estas estradas têm inegável interesse turístico, por se situarem numa região em que a praia, a serra, as lagoas e a ria se conjugam, numa harmonia de rara beleza natural, amplamente apreciada e cujas potencialidades importa desenvolver.

Por ser assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através dos Srs. Ministros do Plano e da Administração do Território e da Agricultura, Pescas e Alimentação, que nos seja informado:

1) As razões que levaram ao desprezo e ao abandono das estradas florestais acima referidas;

2) A data de início das reparações urgentes que o estado calamitoso das citadas estradas exige;

3) O planeamento, com indicação de equipas e financiamento, que o Governo certamente já definiu para conservar e manter em bom estado essas estradas.

Assembleia da República, 4 de Junho de 1986.— Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho— Carlos Sá Furtado.

Requerimento n.° 1663/1V (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Jornal de Notícias refere, no seu número de 4 de Junho, a existência de uma anómala situação verificada na Escola Secundaria de Oliveira do Douro, em Vila Nova de Gaia.

Trata-se da sistemática falta de uma professora de Francês e Português, que põe em claro risco a aprendizagem dos seus alunos.

A denúncia é feita pela Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da referida Escola, que informa que a situação se arrasta desde o ano lectivo anterior, sem que até ao presente tenha sido possível proceder à substituição da referida professora.

Como tal estado de coisas se vai multiplicando por toda a parte, não admira que os pais e encarregados de educação lhe procurem pôr cobro através de meios legítimos.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Educação e Cultura resposta às questões seguintes:

1) Quais os motivos que terão impedido a substituição da referida professora?

2) Que mecanismos legais se prevê desencadear no sentido de moralizar tal tipo de situações e para quando se prevê a sua entrada em vigor?

Assembleia da República, 4 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

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Requerimento n.* 1664/IV (1.*)

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O problema de Timor Leste provocou dolorosas consequências para o seu povo. Para além dos muitos casos do domínio público, foi o meu grupo parlamentar contactado por um familiar de uma cidadã portuguesa refugiada em Jacarta, Indonésia, há dois anos e que deseja ser repatriada para Portugal. Junto fotocópia dos bilhetes de identidade da requerente e da cidadã visada. Nestes termos, e apoiando-me nas disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe:

1) Se tem conhecimento desta situação e que objecções coloca à concessão do passaporte português à cidadã portuguesa Lucília Lim, portadora do bilhete de identidade n.° 023187, emitido em Timor em 25 de Outubro de 1973?

2) Que iniciativas foram tomadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros no sentido de resolver esta situação e outras similares, nomeadamente assegurando o seu repatriamento, sempre e logo que desejado?

Assembleia da República, 20 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, José Seabra.

Requerimento n.* 1665/1V (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 7 de Fevereiro de 1986 dirigi um requerimento ao Governo, através do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Administração Pública, em que solicitava informações sobre as medidas tomadas e a tomar para pôr cobro à escandalosa discriminação de que estava a ser vítima a dirigente sindical Maria Assunta de Carvalho Campos Leal Lisboa, trabalhadora do Instituto de Genética Médica do Porto. Até ao momento não recebi qualquer resposta ao referido documento. Entretanto, através de uma exposição do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, tive conhecimento de que a referida trabalhadora foi despedidar pela direcção do Instituto de Genética Médica do Porto. Como refere a direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, tal decisão «está intimamente ligada à sua qualidade de dirigente sindical, bem como ao conflito que o director do Instituto provocou, em virtude do exercício da actividade sindical por parte da trabalhadora Maria Assunta de Carvalho Campos Leal Lisboa. Trata-se, além do mais, de uma decisão clara e inequivocamente ilegal. Por várias razões. Em primeiro lugar, porque os fundamentos legais invocados, aliás incompletos e obscuros, não têm aplicação ao caso concreto, visto que o Instituto de Genética Médica do Porto já não está em regime de instalação, conforme se comprova através da leitura do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 293/85, de 24 de Julho».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito as seguintes informações ao Ministério da Saúde:

1) O Ministério da Saúde tem conhecimento dos factos relatados e da actuação do Instituto de Genética Médica do Porto?

2) Que medidas tomou ou vão tomar o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado da Administração Pública para impedir o despedimento arbitrário da dirigente sindical Maria Assunta de Carvalho Campos Leal Lisboa, trabalhadora do Instituto de Genética Médica do Porto?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.» 1666/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Junta de Freguesia de São Martinho do Bougado, concelho de Santo Tirso, através de uma exposição que nos enviou, manifesta o desejo de que, por desdobramento, sejam criados e instalados na freguesia de São Martinho do Bougado (vila da Trofa) os seguintes serviços:

Conservatória do registo civil; Conservatória do registo predial; Cartório notarial.

Como justificação desta pretensão são apresentados os seguintes argumentos:

A criação da 2.° Repartição de Finanças no concelho de Santo Tirso para servir as freguesias de São Martinho do Bougado, Santiago do Bougado, Alvarelhos, São Mamede do Coronado, Covelas, Guidões e Muro;

A instalação desta 2.° Repartição de Finanças em prédio onde existe espaço suficiente para a instalação dos serviços cuja criação propõem;

A situação das oito freguesias, que se situam a poente e a sul da sede do concelho e têm, no seu todo, cerca de 30 000 habitantes, que, em geral, têm de se deslocar cerca de 15 km para fazer um simples reconhecimento notarial, substituir um bilhete de identidade, pedir o número de contribuinte ou pagar os seus impostos, por vezes inferiores ao custo de uma viagem de ida e volta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Fus-tiça, as seguintes informações:

1) Está prevista a criação, por desdobramento, na freguesia de São Martinho do Bougado (Santo Tirso) dos seguintes serviços: conservatória do registo civil, conservatória do registo predial e cartório notarial?

2) Em caso afirmativo, quais as datas previstas para a criação e instalação dos referidos serviços?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

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Requerimento n.* 1667/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Barreto, e com data de 1985, foi dada autorização para Mariana Lampreia proceder à extracção da cortiça da herdade nacionalizada denominada «Herdade da Várzea Grande», sita na freguesia de Ermidas-Sado, concelho de Santiago do Cacém, com uma área de cerca de 400 ha de montado de sobro. A citada Sr. Mariana Lampreia era a anterior proprietária. Desde a nacionalização, os serviços florestais de Odemira, que tinham à sua responsabilidade a vigilância da Herdade, de acordo com a lei vigente, nunca permitiram que a cortiça fosse mandada extrair pela antiga proprietária.

De facto, este serviço é da responsabilidade dos serviços florestais.

Face a este despacho, claramente inconstitucional, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Dado que a Herdade referida é nacionalizada, como se justifica que o Ministro Álvaro Barreto tenha autorizado a extracção de cortiça por um particular?

2) Quantas arrobas de cortiça foram extraídas da referida Herdade?

3) Para quem reverteu o produto da venda da cortiça?

4) Qual o valor da cortiça que entrou nos cofres do Estado?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Cláudio Percheiro.

Requerimento n.' 1668/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Hoje já ninguém ignora o fenómeno da poluição e suas implicações na vida cio homem e dos outros seres vivos.

Outrora circunscrita aos estuários e aos cursos de água junto dos grandes aglomerados populacionais e unidades industriais, a poluição hídrica estende-se hoje aos mais humildes rios do interior do País.

Em recente colóquio promovido pelo Núcleo de Estudos e Protecção do Património da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro foi tratado e reflectido o problema da poluição das águas de rios que atravessam a região transmontana, como o Corgo, o Sabor e o Douro.

Idêntica preocupação já por várias vezes foi manifestada pelas respectivas populações, dela fazendo eco a imprensa regional e nacional.

Motivada essencialmente pelo lançamento de detritos de toda a ordem, como é o caso das águas

residuais de pequenas unidades fabris e mineiras e da recepção dos esgotos — não tratados — dos aglomerados populacionais que se estendem ao longo do seu curso, estes e outros rios transmontanos apresentam já alguns sinais de poluição, evidenciada quer pela progressiva diminuição de água própria para consumo, quer pelo crescente desaparecimento da fauna e flora aquáticas, quer pelo aumento de matéria orgânica (bactérias e vírus).

Torna-se cada vez mais necessário e urgente estabelecer medidas preventivas em correspondência com o eventual aumento de poluição das águas interiores, a fim de se evitarem situações de ruptura do equilíbrio ecológico.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, que me informe:

1) Das medidas adoptadas ou a adoptar pelo Governo para proteger e reanimar algumas espécies piscícolas (sável e lampreia) no rio Douro;

2) Das medidas que pensa adoptar para impedir a poluição do rio Corgo, resultado, essencialmente, dos detritos nele lançados;

3) Da intenção do Governo sobre a criação de um órgão gestor da bacia hidrográfica do Douro.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PS, Aloísio Fonseca.

Requerimento n.* 1669/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O facto de não existir uma escola preparatória e secundária (C + S) no concelho de Vila do Bispo está a prejudicar muitas centenas de crianças. Se contabilizarmos cerca de 200 alunos que frequentam os dois postos da Telescola, mais de 300 que se deslocam para Lagos para frequentar o ensino preparatório e secundário e ainda aqueles que, terminado o ensino primário, desistem de continuar pelas dificuldades materiais, teremos um número tão elevado que justifica amplamente a urgente criação de uma escola C-f-S.

Sabe-se que há poucos anos foi considerada prioritária a construção de uma escola deste tipo no concelho de Vila do Bispo.

É de estranhar, portanto, que se fale no provável início das obras só para fins de 1988.

Prevendo-se há muito o elevado número de alunos que irão frequentar a Escola Preparatória e Secundária de Vila do Bispo e, consequentemente, os grandes prejuízos que os atrasos na construção da Escola acarretam, solicitamos ao Ministério da Educação e Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento às seguintes questões:

1) Que justifica os enormes atrasos ligados ao início da construção desta Escola?

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2) Confirma-se que só em 1988 se iniciarão as obras ou está previsto que se iniciem mais cedo e quando?

Assembleia da República, 11 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Ten-garrinha.

Requerimento n.* 1670/IV

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, por intermédio do Ministério da tutela e da Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações, respeitantes às empresas públicas de transportes e comunicações e à EDP:

Quantitativos do imposto sobre o valor acrescentado liquidados no 1.° trimestre em cada uma das empresas públicas de transportes e comunicações (CTT) e na EDP.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.

Requerimento n.* 1671/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os concelhos de Elvas, Campo Maior e Arronches recebem deficientemente as emissões da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

As emissões do 2° canal são recebidas em algumas zonas muito limitadas e a captação do 1.° canal tem grandes deficiências técnicas.

Este problema arrasta-se há anos e já motivou protestos das respectivas assembleias municipais por diversas vezes.

Os cidadãos dos citados concelhos pagam a taxa como qualquer cidadão que receba as imagens em boas condições, mas vêem preferencialmente a TVE, que aqui é captada em óptimas condições, sem terem de pagar qualquer taxa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao presidente do conselho de gerência da RTP as seguintes informações:

1) Para quando a instalação de um retransmissor que sirva as populações de Elvas, Campo Maior e Arronches?

2) Que motivos obstam à resolução deste problema?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.* 1672/IV (1.*)

Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Bombeiros Voluntários de Elvas estão instalados em parte das antigas instalações do Hospital Militar, sem as condições logísticas e operacionais para a sua actividade.

A construção do novo quartel é problema que se arrasta há anos, sem solução, embora já exista terreno para tal.

Está a ser iniciado o Programa Integrado de Desenvolvimento Regional (PIDR) do Alto Alentejo e esta obra, por tão necessária e urgente, poderia ser incluída neste.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ex.mo Sr. Director da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo as seguintes informações:

1) Está o Quartel dos Bombeiros Voluntários de Elvas incluído no PIDR do Alto Alentejo?

2) Em caso afirmativo, para quando o começo das referidas obras?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.* 1673/IV (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Elvas, a segunda cidade do distrito de Portalegre, não possui pavilhão gimnodesportivo, estrutura que muitas vilas e aldeias menos importantes se orgulham de possuir há muito.

Por outro lado, tem colectividades que praticam desportos de salão, com número razoável de atletas, que para o fazerem recorrem ao pavilhão do ciclo preparatório, que não reúne todas as condições.

Sabe-se, por outro lado, que está a ser incrementado o Programa Integrado de Desenvolvimento Regional (PIDR) do Alto Alentejo.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ex.mo Sr. Director da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo as seguintes informações:

1) Está prevista no PIDR do Alto Alentejo a construção do pavilhão gimnodesportivo de Elvas?

2) Caso afirmativo, para que data se prevê o início da sua construção?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.

PREÇO DESTE NÚMERO 63$00

Depósito legal n.º 8819/85

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.