9 DE JULHO DE 1986

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Requerimento n.* 1996/1V (1.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O conselho de gerência da CP nega-se a cumprir o que firmou por protocolo de acordo em 25 de Abril de 1986 com as organizações representativas dos trabalhadores à mesa dc negociações que pôs termo às paralisações sectoriais.

Não se compreende, pois, a posição diferente agora assumida pelo conselho de gerência ao abrir de novo um conflito laboral na CP, com prejuízo para os utentes, trabalhadores c para a economia nacional.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a seguinte informação:

Que medidas pensa tomar a Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações para que o conselho de gerência cumpra o protocolo assinado com as organizações dos trabalhadores à mesa de negociações em 25 de Abril de 1986?

Assembleia da República, 8 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, António Mola.

Requerimento n.' 1997/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Náutica Infante D. Henrique tem exercido através dos anos uma meritória acção de formação profissional teórica aos alunos que em várias gerações a têm frequentado.

Porém, a falta de uma componente prática é lacuna que importa ver solucionada e que tem sido repetidamente solicitada às entidades competentes.

Daí que em 1981 o governo de então, através da Resolução n.° 178/81, de 7 de Julho, tenha procurado obviar tal lacuna, determinando o aproveitamento do lugre bacalhoeiro Creoula para navio-escola ao serviço dos futuros profissionais do mar.

Sucede, porém, que no passado recente e, em alguns órgãos de comunicação social, designadamente no Diário de Lisboa, foi «anunciada» a intenção dos actuais responsáveis em reformular os princípios que se encontram estabelecidos no citado normativo.

Assim, nos termos legais e regimentais, requeiro ao Governo para, com a possível urgência, informar o signatário quanto ao seguinte:

1.° Ê intenção do Governo, através do ministério da tutela, alterar o espírito e a letra consignados na aludida Resolução n.° 178/81, de 7 de Julho?

2." Em caso afirmativo, que critérios levaram o Governo a alterar a utilização do navio Creoula como navio-escola adstrito à Escola Náutica Infante D. Henrique?

3.° Finalmente, que sejam fornecidos todos os elementos referentes às questões anteriormente colocadas.

Assembleia da República, 8 de Julho de 1986.— O Deputado do PSD, Reinaldo Comes.

Requerimento n.' 1998/IV (1.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Receberam os 25 rendeiros da Herdade da Enxarinha, nacionalizada, cm Elvas, uma notificação da Direcção Regional da Agricultura, Sector de Gestão c Estruturação Fundiária, de Portalegre, visando a entrega dc duas reservas na área por eles ocupada.

Atendendo a que os dois beneficiários não vivem directamente da agricultura, sendo um deles o Dr. Gonçalves N. S. C. Barbas, medico pediatra c director do Hospital Distrital de Elvas e possuidor de duas herdades, Murtais e Buque, que totalizam mais dc 700 ha, este procedimento torna-se insólito.

Há ainda a considerar que vivem directamente da exploração da terra cerca de 100 pessoas e os investimentos em máquinas e alfaias totalizam mais de 20 000 contos.

Assim, nes termos regimentais c constitucionais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento deste processo?

2) Caso afirmativo, que pensa fazer destes 25 agricultores e agregados familiares totalizando 100 pessoas?

3) Conslatando-sc que os dois beneficiários não têm direito às reservas, vai o Ministério revogar a sua decisão?

Assembleia da República, 8 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n." 1999/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita ao concelho dc Aljezur, onde estivemos cm contacto com a população, tomámos conhecimento dc alguns problemas graves de saneamento básico.

Em Odeceixe a estação dc tratamento dc esgotos não funciona (consta que nenhuma do concelho de Aljezur está a funcionar), pelo que os esgotos vão directamente parar à ribeira de Odeceixe, como todos os inconvenientes dc mau cheiro e situação grave de insalubridade, particularmente nesta época dc Verão. Assim, a ribeira de Odeceixe é um canal aberto dc poluição, indo poluir também a zona onde desagua no mar.

Dado que, segundo nos informaram, a rede dc tratamento está feita, a questão parece residir na falta de capacidade da própria estação elevatória.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Plano e da Administração do Território, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, o esclarecimento às seguintes questões:

1) Qual a razão que justifica um tal arrastamento de uma situação que pode atingir grande gravidade?

2) Para quando a solução deste problema que no