17 DE JULHO DE 1986

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o ano de 1985 e até Junho de 1986 na veiga de Chaves e na várzea de Belmonte?

Qual o andamento actual destes processos?

Que serviços de fiscalização dispõem nessas zonas?

Lista, localização e nomes dos infractores nas

zonas anteriormente referidas; Qual a situação actual da extracção de inertes

no resto do País?

Assembleia da República, 15 de Julho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 2081 /IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A extinção do Gabinete cia Área de Sines coloca--nos alguns problemas práticos aos quais, por certo, esse Ministério poderá dar resposta. Não que seja contra a extinção do referido Gabinete, mas creio que deverão primeiro ser estudadas soluções para os problemas que essa situação coloca e não limitarmo--nos a uma «extinção rápida» sem a «criação alternativa».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Plano e da Administração do Território as seguintes informações:

A povoação de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, com cerca de 11 500 pessoas, é gerida pelo Gabinete da Area de Sines, nomeadamente no que respeita à sua manutenção e saneamento básico; com a extinção do Gabinete, como será?

O saneamento básico dos concelhos de Santiago do Cacém e Sines são igualmente do âmbito do GAS; quem assegurará essas funções?

As praias de Burrinho, Provença e São Torpes correm perigo devido à descarga de efluentes líquidos; por que estão as instalações de saneamento quase totalmente paradas?

Existem em Sines estações de medição da poluição únicas no País que funcionavam continuamente; por que é que, neste momento, estão paralisadas grande parte do dia e da noite?

No que diz respeito aos detritos sólidos, gostaria de saber se a sua deposição nas valas de aterro está a ser feita como anteriormente e correctamente?

Segundo creio, a estação da Sonega, estação de controle da poluição gasosa única em Portugal, está desactivada em 60 %; por quê? Que medidas se pensa tomar com vista ao seu total funcionamento?

Por que está parado há dois meses o medidor de ozono?

Creio que estavam a ser feitas, pelo Gabinete da Área de Sines, cortinas de protecção à poluição constituídas por coníferas; ao que

sei, o processo de plantação parou; por quê? Para quando o seu recomeço? No que diz respeito ao porto de Sines, quem vai fiscalizar a aplicação das normas de protecção ambiental?

Tendo Sines «nascido» da criação do Gabinete, quais as alternativas de vida oferecidas à população que aí se instalou, nomeadamente, cidadãos vindos dos novos países de expressão portuguesa?

Em face de todas as questões colocadas, gostaria que me informassem igualmente de todas as medidas tomadas ou a tomar por este Ministério.

Assembleia da República, 15 de Julho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 2082/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A extinção do Gabinete da Área de Sines coloca--nos alguns problemas práticos aos quais, por certo, esse Ministério poderá dar resposta. Não que seja contra a extinção do referido Gabinete, mas creio que deverão primeiro ser estudadas soluções para os problemas que essa situação coloca e não limitarmo--nos a uma «extinção rápida» sem a «criação alternativa».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito as seguintes informações:

Qual é a situação do pessoal do quadro do Gabinete da Área de Sines que, segundo creio, em alguns casos, não tem correspondência com as categorias da função pública? Será feito um reajustamento de categorias?

Qual a situação dos contratados a prazo do Gabinete da Área de Sines que, segundo creio, são bastantes e aos quais se tem estado a pagar, nos últimos tempos, à factura? Serão integrados? Serão dispensados? Qual seria, neste momento, a situação desses trabalhadores face ao subsídio de desemprego? Quais são, caso se pense dispensá-los, as alternativas de emprego que lhes são oferecidas?

Assembleia da República, 15 de Julho de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.' 2083/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem o requerente recebido, na sua qualidade de deputado pelo distrito de Viseu, várias reclamações e queixas de associações culturais que mantêm bandas de música, escolas de música, grupos amadores de teatro e outras actividades de formação e recrea-