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II SÉRIE — NÚMERO 92

N.° 2115/IV (1 .*) — Do deputado Cláudio Percheiro (PCP) ao Governo solicitando o envio de Estudo Demográfico da Região do Alentejo.

N.° 2116/1V (1.°) — Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Governo solicitando o envio do mesmo estudo.

N.° 2117/IV (1.") — Do deputado João Abrantes (PCP) ao Governo solicitando o envio da publicação Fundo Social Europeu Guia para os Utilizadores Portugueses, editada pelo Banco de Fomento Nacional.

N.° 2118/lV (1.*) — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Governo solicitando o envio da mesma publicação.

N.° 2119/IV (1.°) — Do mesmo deputado r,o Instituto Nccional de Administração solicitando o envio da publicação Portugal Contemporâneo: Problemas e Perspectivas.

N.° 2120/1V (1.') — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitando o envio do Plano Nacional Rodoviário.

N.° 2121/IV (1.°) — Do deputado Mota Torres (PS) ao Governo Regional da Madeira solicitando o envio de um exemplar do livro sobre os dez anos de autonomia da Madeira, cuja publicação a Secretaria Regional da Educação do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira apoiou.

N." 2122/IV (1.*) — Do deputado Francisco Miguel (PCP) ao Governo solicitando o envio de Estudo Demográfico da Região do Alentejo.

N.* 2123/IV (1.-) —Do deputado Custodio Gingão (PCP) ao Governo solicitando o envio da mesma publicação.

N.° 2124/IV (1.°) — Do deputado Belchior Pereira (PCP) ao Govemo solicitando o envio da mesma publicação.

N.° 2125/1V (1.")- Da deputada Maria Santos (Indep.) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais solicitando o envio do orçamento e plano de actividades dessa Secretaria de Estado.

N.° 2126/IV (1.*) — Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado solicitando o envio do dossier sobre a central termoeléctrica do Pego.

N.° 2127/IV (1.») —Do deputado Sousa Pereira (PRD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre ficheiros automáticos com dados pessoais.

N.° 2128/IV (1.°) —Da deputada Maria Santos (Indep.) à Direcção-Geral das Florestas acerca da plantação de eucaliptos nos últimos cinco anos.

N.° 2129/1V (1.*) — Da mesma deputada ao Ministério da Justiça acerca do Bairro da Portela da Azóia, no concelho de Loures.

N.° 2130/IV (1.*) — Da mesma deputada ao Ministério do Plano e da Administração do Território acerca do mesmo assunto.

N.° 2131/IV (!.') — Da mesma deputada ao Ministério da Indústria e Comércio solicitando o envio do relatório da visita efectuada por técnicos deste Ministério à Tornearia de Metais, em Queijas.

N." 2132/IV (1.°) — Da mesma deputada ao Ministério da Saúde solicitando o envio de legislação diversa.

N.° 2133/1V (1.°) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Indústria e Comércio acerca de um eventual projecto em que, para tentar salvar a TRA-DINGPOR, se tentaria o desmembramento da AGA e da EPAC.

N.° 2134/IV (1.°) — Do deputado Mota Torres (PS) aos Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura e à Secretaria de Estado do Emprego acerca da situação em que se encontra a empresa Lanifícios Paixão — Francisco da Rosa Paixão Herdeiros, de Reguengos de Monsaraz, que produz as conhecidas mantas e capotes alentejanos.

N.° 2135/IV (1°) — Do mesmo deputado ao~Tvlinistério dos Negócios Estrangeiros acerca da siutação dos emigrantes portugueses na Venezuela.

N.° 2136/1V (Ia)— Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais acerca do sistema de valas sanitárias implantado ao pé do Tejo e que constitui um grave perigo para a saúde pública.

N.° 2137/IV (1.°) —Do deputado Marques Mendes (PSD) ao Ministério da Administração Interna acerca da necessidade e urgência da publicação da Portaria prevista no n." 5 do artigo 17." do Decreto-Lei n.° 84/85, de 28 de Março

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

ASSEMBLEIA REGIONAL

Parecer da 2.* Comissão Especializada de Planeamento e Riranças sobre a proposta de lei n.* 23/IV e os projectos de lei n." 11/IV (PCP), 176/IV (PRD), 223/IV (CDS) e 225/IV (PS).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a o parecer aprovado por esta Assembleia Regional em sua sessão de 15 do corrente mês, parecer esse emitido pela 2.a Comissão Especializada de Planeamento e Finanças, sobre a proposta de lei e os projectos de lei que nos foram remetidos e referentes ro regime de fin.inçns locais.

Aproveito a oportunidade de informar V. Ex." de que a Mesa da Assembleia Regional da Madeira tem-bém está de acordo com o referido parecer, saicij.ir.do desde já a melhor atenção para que os documentos que por imperativo constitucional necessitam de parecer desta Assembleia nos sejam presentes com o tempo indispensável para uma apreciação cuidada e fundamentada.

Apresento a V. Ex.° os protestos da minha alta consideração.

Assembleia Regional da Madeira, 17 de Julho de 1986. — O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.

Parecer sobre os projectos de lei da Assembleia da Repúbtfca sobre o regime de finanças locais

A 2.° Comissão Especializada de Planeamento e Finanças reuniu no dia 30 de Junho para apreciar os projectos de lei em epígrafe, tendo elaborado o seguinte parecer:

Dada a importância da matéria em discussão, bem como o elevado número de documentos para apreciar, esta Comissão entende, dado o escasso tempo disponível, não ser possível pronunciar-se com rigor e atenção que o assunto merece.

Mais entende esta Comissão que projectos de lei com a importância destes deverão sempre ser alvo de um período razoável de reflexão e análise, pelo que não pode deixar de protestar quanto ao envio tardio destes documentos pela Assemb'eia da República.

O Relator da 2." Comissão, Armando Abreu.

Píweoser (9a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias sobre a alteração do artigo 18.* ¿3 proposta de lei n." 26/IV (Lei de Segurança interna).

Na sequência da apresentação pelo Governo à Assembleia da República da proposta de lei n.° 26/1V sobre segurança interna e da elaboração pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de parecer relativo a recursos de impugnação apresentados por deputados do PCP e do MDP, entendeu o Governo reformular o artigo 18.° da referida proposta.