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II SÉRIE — NÚMERO 92

os Assuntos Parlamentares que, nos termos constitucionais e regimentads aplicáveis, me responda às seguintes questões:

a) O emissor de Porto Alto está ou não em condições de continuar a emitir com a mesma potência e na mesma frequência a programação da Rádio Comercial?

6) Se foi mudada a frequência do antigo emissor em cnda média do Programa 2 para a frequência da Rádio Comercial será tecnicamente possível, agora, voltar à situação inicial?

c) Ê verdade que os eventuais custos desta última «operação» são ou não inferiores a 1 % do orçamento da RDP para o corrente ano de 1986?

d) Considera o responsável pela pasta da Comunicação social que, constituindo o Programa 2 da RDP a única alternativa cultural em termos de rádio, devem ser-lhe concedidas as mesmas condições de difusão (actuais ou futuras) dos outros canais?

e) Tem o Governo conhecimento do parecer que, na ocasião, foi elaborado pelo Conselho de Comunicação Social a propósito da supressão das emissões em onda média do Programa 2 da RDP?

Assembleia da República, 16 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, Alexandre Manuel.

Requerimento n.* 2Í04/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna — Inspecção-Geral da Administração Interna — cópia do relatório final da inspecção que está a ser efectuada à Câmara Municipal de Baião.

Assembleia da República, 17 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, José Pinho Silva.

Requerimento n.* 2105/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vai para alguns meses que o electrocardiógrafo do Centro de Saúde do Gavião se encontra avariado. Como consequência os doentes daquela área têm de se deslocar a Portalegre ou a Abrantes para poderem usufruir do exame que aquele aparelho dá.

Também em relação ao serviço de raios X a situação é a mesma. Os prejuízos para a comunidade são evidentes.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me informe:

a) Se o Ministério tem conhecimento da situação acima descrita;

b) Em caso afirmativo, quais foram as medidas tomadas para resolver o problema?

Assembleia da República, 16 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 2106/IV (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 1983 foi aberta uma estrada camarária da povoação de Cadafaz a Domes. O curioso é que a estrada foi feita e não se construiu a ponte necessária para estabelecer a ligação Cadafaz-Dornes. Em 1983 o custo da ponte orçaria uns 1500 contes.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, através do Ministério da Administração Interna, me informe:

1) Por que motivo não foi construída a ponte em curso?

2) Para quando se prevê a sua construção?

Assembleia da República, 17 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 2107/fV 11.•]

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente desloquei-me a Ferreira do Zêzere, tendo constatado a existência de valas na estrada de Besteiras junto ao cruzamento da Ponta de Taimado e deste cruzamento à estrada de Águas Belas. As valas em causa, além de serem um perigo para os transeuntes, são um óptimo isco para os automobilistas terem acidentes. Isso já se verificou e os sinistrados não sabem a quem pedir responsabilidades.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere me preste os seguintes esclarecimentos:

a) Por que motivo se encontrara desde Outubro de 1985 tais valas abertas?

b) Está a Câmara disposta ou não a arcar com as responsabilidades decorrentes da causa de acidentes?

c) A quem pedir responsabilidades pela existência das já referidas valas, onde, inclusivamente, foram plantados eucaliptos?

Assembleia da República, 17 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 2108/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Administração-Geral do

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