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II SÉRIE - NÚMERO 2

3 — As autarquias locais gozam do mesmo regime de isenção de pagamento de todos os impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais-valias de que goza o Estado.

Artigo 27.° Regiões autónomas

A presente lei é directamente aplicável às autarquias locais das regiões autónomas, sem prejuízo de regulamentação pelas assembleias regionais, na medida em que tal se torne necessário.

Artigo 28.° Norma revogatória

1 — Ê revogado o Deoreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março, salvo o disposto no n.° 3 do presente artigo.

2 — Mantêm-se em vigor os diplomas legais publicados em execução da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março, na parte não contrariada pela presente lei.

3 — Mantém-se em vigor toda a legislação vigente sobre finanças distritais.

4 — Ê revogada a base vi da Lei n.° 2107, de 5 de Abril de 1961.

Artigo 29.° Entrada em vigor

A presente lei produz os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, sendo aplicável na elaboração e aprovação do Orçamento do Estado para 1987.

ANEXO II

Ensaios entregues na Subcomissão pelo Governo I

Na descrição dos critérios utilizar-se-ão as seguintes siglas:

a) PART — participação igual por todos os municípios;

6) HAB — razão directa do número de habitantes;

c) VIAR — razão directa da extensão da rede viária;

d) IDSE — razão inversa do índice de desenvolvimento sócio-económico;

e) ICF — índice de compensação fiscal;

f) FREG — razão directa do número de freguesias;

g) ÁREA — razão directa da área do município;

h) CID — razão directa da capitação dos impostos directos;

j) CARENC— razão directa das carências; j) ALOJ — razão directa do número de alojamentos;

0 LUG — razão directa do número de lugares. II

Salvo qualquer omissão, a lista dos ensaios é a seguinte ('):

1) 5 PART; 45 HAB; 25 IDSE (2); 10 ICF; 10 ÁREA; 5 FREG;

2) 5 PART; 40 HAB; 25 IDSE(2); 15 ICF; 10 AREA; 5 FREG;

3) 5 PART; 45 HAB; 25 IDSE(2); 10 ICF; 10 AREA; 5 FREG;

4) 5 PART; 45 HAB; 25 IDSE(4); 10 ICF; 10 AREA; 5 FREG;

5) 5 PART; 45 HAB; 25 IDSE (2); 10 ICF; 10 AREA; 5 CID;

6) 40 HAB; 15 AREA; 15 CID; 30 CARENC;

7) 5 PART; 45 HAB (5); 25 IDSE 0; 10 ICF (6); 10 AREA; 5 FREG;

8) 5 PART; 45 HAB; 25 IDSE (2); 10 ICF(6); 10 AREA; 5 FREG;

9) 5 PART; 45 HAB; 25 IDSE (7); 10 ICF (6); 10 AREA; 5 FREG;

10)5 PART; 45 HAB (5); 25 IDSE O; 10 ICF (6); 10 AREA; 5 FREG;

11) 5 PART; 45 HAB; 5 AREA; 10 FREG; 35 CARENC;

12) 10 PART; 40 HAB; 20 VIAR; 10 CID; 15 ALOJ; 5 LUG;

13) 5 PART; 47,5 HAB; 25 IDSE (7); 7,5 ICF; 10 AREA; 5 FREG;

14) 5 PART; 47,5 HAB; 22,5 IDSE Q); 10 ICF; 10 AREA; 5 FREG;

15) 5 PART; 45 HAB; 35 IDSE (8); 10 AREA; 5 FREG;

16) 5 PAR; 45 HAB; 35 IDSE O; 10 AREA; 15 ALOJ; 5 FREG;

16) 5 PART; 45 HAB; 35 IDSE O; 10 AREA; 5 FREG;

17) 10 PART; 45 HAB; 15 VIAR; 5 CID; 5 AREA; 15 ALOJ; 5 LUG;

18) 10 PART; 45 HAB; 15 VIAR; 5 CID; 5 AREA; 15 ALOJ; 5 FREG;

19) 10 PART; 50 HAB; 15 VIAR; 25 ICF;

20) 5 PART; 45 HAB; 35 IDSE O; 10 AREA; 5 FREG;

21) 10 PART; 45 HAB; 10 AREA; 10 CID; 5 FREG; 5 ALOJ; 10 VIAR; 5 IDSE (*);

22) 5 PART; 45 HAB; 25 IDSE (10); 10 ICF; 10 AREA; 5 FREG;

23) 5 PART; 45 HAB; 25 IDSE ("); 10 ICF; 10 AREA; 5 FREG;

24) 10 PART; 45 HAB; 10 AREA; 10 ALOJ; 15 IDSE(2); 5 ICF; 5 FREG;

25) 10 PART; 45 HAB; 10 AREA; 10 CID; 5 FREG; 5 ALOJ; 10 VIAR; 5 IDSE (10).

(') Os números são percentagens.

O Ponderado pela raiz quadrada da população.

(') Com relevância nos casos em que^o ICF for negativo.

O Ponderado com a população: V5 população.

(') Incluindo dormidas.

(*) A partir deste ensaio o ICF deixa de incluir o imposto sobre sucessões e doações.

(') IDSE sem ponderação da população.

O IDSE inclui o ICF e está ponderado com raiz ponderada da população.

O IDSE com ICF. mas sem ponderação da população.

O IDSE ponderado com raiz quadrada da população e com acessibilidade corrigida.

(") IDSE ponderado com raiz quadrada da população e sem acessibilidade.

Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 1986.— O Presidente da Comissão, João Amaral.