24 DE OUTUBRO DE 1986

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5 — Pelo Sr. Presidente da Comissão foi dada por encerrada a reunião, eram 21 horas e 15 minutos, ficando marcada nova reunião para o dia 21 de Julho, pelas 15 horas e 30 minutos.

Palácio de São Bento, 17 de [ulho de 1986.— O Pesidente da Comissão, João Amaral. — O Técnico Superior do Núcleo de Apoio Técnico às Comissões, Carlos Montez.

Acta n.' 6

1 — Com a presença do Sr. Secretário de Estado Dr. Nunes Liberato, do dircclor-goral da Administração Autárquica e dos representantes da Associação Nacional de Municípios, Luís Monterroso c Daniel Branco, a Subcomissão para a Lei de Finanças Locais reuniu pela sexta vez no dia 15 de Julho, pelas 21 horas e 30 minutos.

2 — Aberta a reunião, e a solicitação do Sr. Secretário de Estado, usou da palavra o Sr. Dircctor-Ceral da Administração Autárquica para prestar alguns esclarecimentos sobre os elementos fornecidos à Comissão (informação base dc definição dos critérios da proposta de lei n.u 23/IV). Em complemento das explicações dadas pelo Sr. Director-Gcral da Administração Autárquica, o Sr. Secretário de Estado referiu que os elementos fornecidos sc reportavam apenas ao continente, visto que ainda não dispunha dc dados relativos às Regiões Autónomas dos Açores c Madeira, estando, todavia, em diálogo com as referidas regiões no sentido de as mesmas fcrncccrcm os elementos necessários. Seguidamente, usou da palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia para apresentar algumas questões prévias relativamente aos elementos fornecidos pelo Governo, a saber:

As simulações feitas pelo Governo apenas tinham lido como base a proposta do Governo;

Se o Governo iria apresentar ou não um quadro comprovativo entre os diversos projectos dc lei em apreciação.

Referindo-se ainda aos elementos fornecidos pelo Governo, designadamente ao mapa relativo ao valor global do FEF, esclareceu que o mesmo continha valores referentes ao projecto do PRD que estavam manifestamente errados, solicitando a correcção dos mesmos. Para este efeito, o Sr. Deputado Carlos Lilaia forneceu à Comissão uma «nota sobre o montante das receitas municipais, segundo o projecto dc finanças leca is do PRD». que se anexa à presente acta, manifestando-se inteiramente ao dispor do Governo para prestar quaisquer esclarecimentos sobre este assunto.

Referiu-se ainda o Sr. Deputado Carlos Lilaia às actas das reuniões da Subcomissão no sentido dc que estas apontavam como base dc trabalho a proposta do Governo, o que, em seu entender, contrariara o que havia sido considerado cm reuniões anteriores cm que havia participado.

O Sr. Presidente da Comissão esclareceu, àquele Sr. Deputado, que o facto dc sc ter trabalhado naquela base resultava dc sc haver adoptado um mapa comparativo dos diversos diplomas em apreciação, elaborado pelo técnico que vem colaborando com aquela Subcomissão, cm que o 1." termo corresponde à proposta do Governo, e só por isto.

Seguidamente, recordando o ponto em que se havia ficado na reunião anterior, sugeriu que na presente reunião deveriam ser apreciadas as seguintes questões:

O que deve ser considerado nas receitas próprias;

Qual a base dc cálculo do FEF; e

Qual o valor global.

3 — Antes de se entrar na discussão dos pontos sugeridos pelo Sr. Presidente da Comissão, usou da palavra o Sr. Secretário de Estado para referir que na análise des projectos apresentados se colocavam alguns problemas de interpretação, designadamente no que sc refere aos indicadores propostos.

Aludindo, em particular, aos projectos apresentados pelo PRD e CDS, referiu que os mesmos necessitavam de alguns esclarecimentos, devendo os ensaios a cies referentes sor elaborados cm estreita colaboração com os proponentes. A este respeito os representantes do PRD e do CDS colocaram-se ao inteiro dispor do Governo.

Relativamente aos orros apontados pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, o Sr. Secretário de Estado esclareceu que os dados constantes do aludido mapa resultavam da interpretação feita pelo Governo ao que se propunha no projecto dc lei do PRD.

4 — Passou-se de seguida à apreciação da proposta do Sr. Presidente da Comissão, no sentido de sc apurar o que deve ser considerado como receitas próprias e como deve ser feito o cálculo do FEF e o seu valor global.

A Sr." Deputada Helena Torres Marques, salientando o facto de que lhe era manifestamente impcssível tomar qualquer posição sobre os elementos que haviam sido fornecidos pelo Governo, pois os mesmos careciam de um estudo aturado, sugeriu que, cm alternativa, no imposto de sucessões e doações deveriam ser distribuídos aos municípios cerca de 4 % ou 5 % dos impostos directos.

O Sr. Deputado Abreu Lima, referindo-se ao imposto dc sisa, frisou que o mesmo se reveste de grande importância para os grandes municípios, designadamente Lisboa e Porto, mas que não se opunha à manutenção daquele imposto como receita própria dos municípios.

Em relação ao imposto dc sucessões c doações manifestou-se favorável à não inclusão do mesmo, mas que ligasse mais os municípes aos seus municípios. Mostrou-se ainda inteiramente disponível no sentido de se encontrar uma solução financeira favorável aos municípios.

O Sr. Deputado Melo Alves mostrou-se apologista dc que deverá ser o FEF a resolver as assimetrias regionais; referindo-se à sugestão apresentada pela Sr.3 Deputada Helena Torres Marques solicitou alguns esclarecimentos, que lhe foram prestados pela Sr.1 Deputada.

O Sr. Deputado Carlos Lilaia, reportando-se à sugestão da Sr." Deputada Helena Torres Marques, referiu que a mesma era merecedora dc apreciação, não deixando de referir que se mantinha a proposta do PRD. já que os testes efectuados tendo por base aquela proposta apontavam para maiores benefícios aos municípios, sendo o FEF dc considerável importância para os municípios que não possuíssem receitas próprias.

Usando da palavra, o Sr. Secretário dc Estado salientou que a proposta do Governo ia no sentido de aumentar a autonomia financeira dos municípios, sendo a linha de pensamento do Governo afectar aos municípios os impostos que a estes estão mais ligados.