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II SÉRIE — NÚMERO 21

Nacional do Plano foram aceites pelo Governo muitas das observações registadas por este Conselho.

O Governo regista o facto de o Conselho Nacional do Plano ter entendido como positiva a forma de abordagem que foi dada às Grandes Opções do Plano para 1987-1990 e às Grandes Opções do Plano para 1987. De facto, uma política de desenvolvimento, sendo substancialmente diferente de uma política de crescimento, é enformada por múltiplos e variados vectores de diferente natureza. O desenvolvimento de um grupo ou de uma sociedade não pode ser medido apenas por indicadores de natureza macroeconómica. Há que prestar cuidados muito especiais a outros elementos, tão ou mais determinantes, naquele processo.

O conceito de GOP tal como foi desenvolvido pressupõe a concretização dos planos a que respeita. O Governo dará especial importância ao plano a médio prazo, sublinhando e desenvolvendo de forma mais nítida as questões relativas aos grandes desequilíbrios estruturais.

Relativamente a algumas observações que são feitas e que respeitam a uma eventual escassez de meios-financeiros em determinados sectores —casos da investigação científica e autarquias locais —o Governo insiste em sublinhar que são os maiores aumentos de sempre registados para cada um deles.

Um assunto de grande importância que é focado no parecer tem a ver com a política de cooperação. O Governo regista as observações feitas, que, aliás, vêm na linha do enunciado no texto das Grandes Opções.

Porque não se registam alterações substanciais a propor ao texto inicial a nossa posição de voto foi idêntica à efectuada aquando do primeiro parecer.

A) Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 43/IV [Grandes Opções do Plano para 1987-1990 e Grandes Opções do Plano para 1987 e a proposta de lei n.° 44/IV (Orçamento do Estado para 1987)].

As propostas de lei n.03 43/IV, das Grandes Opções do Plano para 1987-1990 e das Grandes Opções do Plano para 1987, e 44/1V, do Orçamento do Estado para 1987, deram entrada na Assembleia da República no dia 15 de Outubro. .

Os anexos informativos que a proposta de lei do Orçamento do Estado deve integrar, nos termos do artigo 11.° da lei do enquadramento, deram entrada na Assembleia da República na mesma data, com excepção do orçamento consolidado do sector público administrativo.

A Comissão recebeu, no decorrer dos seus trabalhos, vários elementos informativos adicionais, oportunamente solicitados ao Governo e enviados oficialmente, como a seguir se indica, tendo recebido outros através de membros do Governo que reuniram com a Comissão:

Ofício sem número do Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, em 29 de Outubro: «Complemento relativo às Grandes Opções do Plano para 1987, inse-

rido no quadro das Grandes Opções do Plano a médio prazo (1987-1990)»;

Ofício n.° 811/86 do Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, em 29 de Outubro: «Rectificações a alguns quadros e anexos dos mapas das propostas de lei do Orçamento do Estado, alterações ao texto da proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1987-1990 e Grandes Opções do Plano para 1987 e emendas do mapa vn da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987»;

Ofício sem número do Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, em

3 de Novembro: «Desenvolvimento do Orçamento do Estado para 1987, por ministérios (volumes i e n), e execução orçamentai dos fundos e serviços autónomos de 1985 (volumes i e u)»;

Ofício n.° 837/86 do Gabinete do Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares, em

4 de Novembro: «Apresentação variante do mapa vn da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987 que estabelece a distinção entre projecto novos e projectos em curso e outras pequenas rectificações»;

Ofício n.° 6745/86 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em

4 de Novembro: «Desdobramento por programas do PIDDAC/87 e elementos referentes aos programas integrados de desenvolvimento regional»;

Ofício n.° 6754/86 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em

5 de Novembro: «Nota sobre o orçamento consolidado do sector público administrativo, nota sobre os 'meios financeiros provenientes de acordos de defesa', boletim mensal da Direcção--Geral da Contabilidade Pública de Dezembro de 1985, 'Conta da Segurança Social — 1985', mapa 'Despesas globais por agrupamentos económicos— Execução orçamental do ano económico de 1986 — Janeiro a Setembro' e boletim mensal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública de Junho de 1986»;

Ofício n.° 6936/86 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 11 de Novembro: «Orçamento da Educação, por Acções 1987»;

Ofício n.° 6942/86 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 1! de Novembro: «Fluxos financeiros cem as Comunidades Europeias»;

Ofício n.° 7003/86 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 13 de Novembro: «Elementos sobre a previsão do serviço da dívida pública para 1987, designadamente as taxas de juro variáveis previstas e evolução de câmbios»;

Ofício n.° 7030/86 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em 13 de Novembro: «Emprego em 1986 e 1987, importações em 1986 e 1987, mapa de subsídios e indemnizações compensatórias e dotações de capital para o SEE, versão provisória