19 DE NOVEMBRO DE 1986

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posta de lei governamental. A Comissão, maioritariamente, entende reflectir a preocupação com o sector empresarial, com a necessidade urgente da actualização dos contratos-programas, com a permanência das situações deficitárias e com a dotação precária de que são objecto.

5 — A Comissão entendeu este trabalho de análise como globalmente útil, reflectindo-se a preocupação de disponibilizar mais elementos que permitam em Plenário e nas discussões e votações seguintes ter a informação mais completa por parte da Assembleia da República.

Entendeu também, ao elaborar este relatório, fazê-lo por forma que enumerasse as situações, ficando, naturalmente, os grupos parlamentares de apresentar mais em detalhe os seus pontos de vista nas análises em Plenário e na especialidade. Ainda na sequência da análise ficaram de ser aprazadas com os membros do Governo reuniões em datas oportunas que permitam a disponibilização pela Comissão e a discussão em comissão das opções e problemas relevantes.

Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1986.— O Presidente da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, António Anselmo Aníbal.

Relatório e parecer da Comissão de Integração Europeia sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1987.

1 — Com vista a emitir parecer sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1987 a Comissão de Integração Europeia verificou que:

a) No documento das Grandes Opções do Plano para 1987 não há qualquer referência a questões relacionadas com a integração europeia;

b) A proposta de lei do Orçamento do Estado não contém uma discriminação clara das incidências orçamentais dos fluxos financeiros da CEE.

Nestas condições, a Comissão não se pronunciou sobre o documento das GOPs. Para suprir a falta de elementos sobre as incidências orçamentais dos fluxos financeiros com a CEE a Comissão solicitou ao Governo, através da CEFP, diversos elementos informativos, nomeadamente o quadro dos fluxos financeiros entre Portugal e as Comunidadess, com a estrutura semelhante à apresentada no relatório do Orçamento do Estado para 1986, bem assim como os recebimentos e os pagamentos já realizados e a sua previsão até ao fim do ano. Em resposta a esse pedido a Comissão recebeu em 12 de Novembro a nota que se junta em anexo.

2 — Para o mesmo efeito foram ouvidos em audiência, realizada em 7 de Novembro de 1986, os Srs. Ministro dos Negócios Estrangeiros e Secretários de Estado para a Integração Europeia e do Orçamento.

3 — A Comissão chamou a atenção do Governo para os problemas que podem vir a surgir no caso de persistir na sua posição de não inscrever no Orçamento do Estado a contribuição financeira para o orçamento comunitário e as correspondentes restituições.

4 — Os documentos presentes à Comissão suscitam os seguintes comentários:

a) O relatório orçamental mostra na página 9 um quadro de fluxos financeiros de fundo para 1987 (conta financeira), onde no ponto 10 — operações de capital c/ exterior—, com a nota «Outras transferências da CEE», se faz uma previsão para 1987 de 75 milhões de contos (62 milhões de contos para empresas e particulares e 13 milhões de contos para o sector público administrativo).

Estes valores não se encontram fudamen-tados em nenhum documento fornecido pelo Governo à Comissão. Não se conhece também a sua distribuição. Os dados fornecidos verbalmente pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento na audiência de 7 de Novembro de 1986 não coincidem com os atrás referenciados;

b) No quadro iv (página 18) —cenário de médio prazo para o Orçamento do Estado (1986, 1991)— incluem-se estimativas dos fluxos com a CEE, quer nas receitas, quer nas despesas, tal como consta da nota do Gabinete do Sr. Ministro das Finanças, ofício n.° 811/ 86, de 29 de Outubro, contendo rectificações.

O Governo dá-nos assim conta de que tem essas estimativas realizadas; no entanto, como estas não se encontram explicitadas, não se fica a saber quais são;

c) Da leitura do quadro referente às «Origens e aplicações de recursos», do relatório orçamental e do mapa i — receitas do Orçamento do Estado —, verifica-se que a rubrica «Reembolsos (CEE)» é estimada em 2,680 milhões de contos, que para o PEDAP é inscrita a verba de 4,8 milhões de contos e para o FEDER (rubrica «intervenções e acções específicas») a verba estimada é de 17,2 milhões de contos.

No mesmo mapa i estão inscritos para as Comunidades Europeias 19,7 milhões de contos para direitos aduaneiros, 7 milhões de contos para direitos niveladores e 0,1 milhões de contos de quotização sobre açúcar e iso-glucose.

Estas são as únicas verbas relativas aos fluxos entre a CEE e a administração central que se encontram explicitadas no Orçamento;

d) O Governo não inscreve qualquer verba relativa à contribuição financeira, nem a correspondente às restituições, com o argumento da dificuldade da sua estimativa, o que não permite que se avaliem com rigor os respectivos fluxos.

Tal procedimento não se pode considerar como critério de boa técnica orçamental, nem contribui para a transparência das contas públicas.

No entanto, como as restituições este ano são somente 70 % da contribuição financeira, artigo 374.° do Tratado de Adesão (no ano passado foi de 87 %), é de prever que o défice da administração central (Orçamento do Estado) em relação às Comunidades seja superior ao de 1986.