10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(21)

Projecto de lei n.° 36/IV — Proibição de fabrico, trânsito e estacionamento de armas nucleares em todo o território português:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85);

Comissão — Defesa Nacional;

Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85.

Projecto de lei n.° 37/1V — Baixa dos preços dos medicamentos e determinando a sua venda futura em regime de unidose:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85); Comissão — Saúde, Segurança Social e Família; Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85.

Projecto de lei n.° 38/IV — Consequências especiais do não pagamento de salários:

Iniciativa — PS;

Entrada — 12-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85); Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85 (publicado na separata n.° 1/IV de 9-12-85);

Parecer da Comissão—DAR II S, n.° 32, de 19-2-86 (supl.);

Pedido de urgência — Parecer sobre o processo de urgência — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85. Aprovado por unanimidade — DAR IS, n.° 11, de 4-12-85;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 33, de 19-2-86, e

34, de 21-2-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 34, de 21-2-86 —

Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados Maria Santos, Lopes Cardoso e Ribeiro Teles;

A — PSD;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 59, de 2-5-86;

Votação final global — DAR IS, n.° 63, de 2-5-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputado

Lopes Cardoso; C - PSD; A — CDS;

Decreto n.° 18/IV — DAR II S, n.° 66, de 21-5-86;

Lei n.° 17/86 — DR I S, n.° 134, de 14-6-86.

(o) Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 4/1V e os projectos de lei n." 2/IV e 70/IV.

Projecto de lei n.° 39/IV — Criação da Faculdade de Ciências do Mar:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 15-11-85 (DAR 1 S, n.° 6, de 20-11-85); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 5, de 20-11-85.

Projecto de lei n.° 40/IV — Sobre o Código Cooperativo:

Iniciativa — PS;

Entrada — 20-11-86 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85);

Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;

Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85 (publicado na separata n.° 3/IV, de 10-1-86);

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 94, de 24-7-86.

Projecto de lei n.° 41/IV — Elevação da povoação de Paranhos da Beira à categoria de vila:

Iniciativa — PS;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Projecto de lei n.° 42/IV — Elevação de São Romão, concelho de Seia, à categoria de vila:

Iniciativa — PS;

Entrada — 20-11-85 (DARl S, n.° 8, de 22-11-85); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Projecto de lei n.° 43/IV — Criação da freguesia de Lapa dos Pinheiros no concelho de Seia:

Iniciativa — PS;

Entrada — 20-11-85 (DAR IS, n.° 8, de 22-11-85); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Projecto de lei n.° 44/1V — Elevação da povoação de Loriga, concelho, à categoria de vila:

Iniciativa — PS;

Entrada — 20-11-85 (DAR 1 S, n.° 8, de 22-11-85); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Projecto de lei n.° 45/IV — Elevação de Seia à categoria de cidade:

Iniciativa — PS;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 9, de 27-11-85); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 90, de

4-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR IS, n.° 90, de 4-7-86; Votação — DAR IS, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — £14/? I S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especialidade);