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II SÉRIE — NÚMERO 18

A - CDS.

(o) Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Regional dos Açores — DAR II S, n.° 75, de 18-6-86;

b) Discussão conjunta com a proposta de lei n.° 20/1V e projecto de lei n.° 199/IV;

(c) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 205/IV — Educação pré-escolar e o desenvolvimento da rede de jardins-de-infância:

Iniciativa — PS;

Entrada — 15-5-86 DAR I S, n.° 70, de 17-5-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 65, de 17-5-86.

Projecto de lei n.° 206/IV — Sobre a avaliação e certificação dos livros escolares:

Iniciativa — PS;

Entrada — 15-5-86 (DAR I S, n.° 70, de 17-5-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 65, de 17-5-86.

Projecto de lei n.° 207/1V — Caça e fomento cinegético do javali:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 15-5-86 (DAR I S, n.° 70, de 17-5-86);

Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 65, de 17-5-86.

Projecto de lei n.° 208/1V — Aprova medidas tendentes à efectivação dos direitos das mães sós:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 15-5-86 (DAR I S, n.° 70, de 17-5-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 65, de 17-5-86.

Projecto de leí n.° 209/IV — Elevação de Mangualde à categoria de cidade:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 15-5-86 (DAR l S, n.° 70, de 17-5-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 65, de 17-5-86; Parecer da Comissão — DAR 1 S, n.° 90, de

4-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86; Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S. n.° 90, de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);

Votação final global — DAR 1 S, n.° 90, de 4-7-86 (igual à votação na especilidade);

Decreto n.u 24/IV — DAR II S, n.° 93, de 23-7-86;

Lei n.° 28/86 — DR 1 S, n.° 193, de 23-8-86.

Projecto de lei n.° 210/IV — Transmissão pela rádio e televisão de originais portugueses, interpretados por artistas portugueses ou dobrados em português:

iniciativa — CDS;

Entrada — 20-5-86 (DAR I S, n.° 71, de 21-5-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 66, de 21-5-86.

Projecto de lei n.° 211/IV — Criação da Escola Profissional de Pesca do Norte:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 22-4-86 (DAR I S, n.° 73, de 24-5-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 68, de 24-5-86.

Projecto de lei n.° 212/IV — Sobre a democratização do acesso ao ensino:

Iniciativa — PS;

Entrada — 22-5-86 (DAR I S, n.° 73, de 24-5-86); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 68, de 24-5-86.

Projecto de lei n.° 213/IV — Elevação da vila de Tondela à categoria de cidade:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 22-5-86 (DAR I S, n.° 73, de 24-5-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 68, de 24-5-86.

Projecto de lei n.° 214/1V — Alteração à Lei n.° 6/85, de 4 de Maio (Estatuto do Objector de Consciência):

Iniciativa — Deputada independente Maria Santos;

Entrada - 22-5-86 (DAR I S, n.° 73, de 24-5-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 68, de 24-5-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 94, de

24-7-86.

Projecto de lei n.° 215/IV — Altera os limites das freguesias criadas pelas Leis n.05 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro (Charneca da Caparica e Sobreda, respectivamente):

Iniciativa — PSD, PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE;

Entrada — 22-5-86 (DAR 1 S, n.° 73, de 24-5-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 68, de 24-6-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86; Votação — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86 — Aprovado por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 90, de 4-7-86;

Votação — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e dos deputados Maria Santos e Ribeiro Teles);