12 DE DEZEMBRO DE 1986

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actividade de comunicação da maior relevância no de-senvolvimento do País.

Conselho de Publicidade, 18 de Dezembro de 1984. — Os Relatores: Carlos Miguel de Abreu de Lima de Araújo — Mário António Gonçalves Seja dos Santos.

Retaíório de actàviiacss (ÍS de EJezercfcr© ds 1S34 o 31 d; P/ters© -de 1S3S)

Nos termos da alínea g) do artigo 41.° do Decreto -Lei n.° 303/83, de 28 de junho, é atribuição do Conselho de Publicidade elaborar um relatório global sobre a situação do sector e da sua própria actividade até 51 de Março do ano seguinte.

Na sua reunião plenária de 3 de Março o Conselho de Publicidade determinou a elaboração em tempo oportuno do referido documento.

No período a que respeita este relatório de actividades o Conselho reuniu ordinária e extraordinariamente 34 vezes e, no âmbito da comissão executiva permanente, tiveram lugar cinco reuniões de trabalho.

A sua composição actual é a seguinte:

Representante da área da defesa do consumidor— Mário Beja Santos, do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (João Fialho Lopes, do Gabinete de Defesa do Consumidor, foi o representante anterior);

Representante da área do ambiente — Luís Caeiro Pitta, da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente (João Pereira Reis, do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Qualidade de Vida, foi o representante anterior);

Representante da área da comunicação social — Luís Landersei Cardoso, éa Direcção-Geral da Comunicação Social;

Representante da área da saúde — Maria Justina imperatori, da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários;

■Representante da área do comércio alimentar — Ana Pauis Soeiro, do Instituto da Qualidade Alimentar;

Representante da área do comércio não alimentar— Eduardo Lopes Rodrigues, da Direcção--Geral de Concorrência e Preços (Maria Belmira Chaves Rose da Direcção-Geral de Concorrência e Preços, foi a representante anterior);

Representante cs. área da educação — Eduardo da Silva Bossa, da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Cultura;

Representante da área da condição feminina — Maria Regina Tavares da Silva, da Comissão da Condição Feminina;

Representantes dos consumidores — Manuel Barão da Cunha, dc Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Maria de Lurdes Calvário, do mesmo organismo, foi a representante anterior), e Maria de Fátima Fernandes, da DECO (Madalena Santos Ferreira, da mesma organização, íbi a representante anterior):

Representantes dos promotores — Carlos Eurico da Costa, da Associação Portuguesa das Agências de Publicidade, e António Mineiro, d-j Confederação da Indústria Portuguesa {joio Castro e Sousa, da mesma Coníedcraçcs, "c: o representante anterior);

Representantes dos órgãos de comunicação social — Carlos Barbosa, da Associação de Imprensa Diária e não Diária (Pedro Sáragga Leal foi o representante anterior), Toão David Nunes, da Rádio, e Carlos Miguel Araújo, da Te-íevisão.

A composição actual da comissão executiva permanente é a seguinte:

Representante da Administração Pública —

Eduardo Lopes Rodrigues; Representante do Instituto Nacional de Defesa

do Consumidor — Manuel Barão da Cunha; Representante dos promotores — Carlos Eurico

da Costa;

Representante dos órgãos da comunicação social — Carlos Barbosa;

Secretário da comissão executiva permanente — Mário 3eja Santos, representante da área da defesa do consumidor.

Na reunião ds 19 de Dezembro de ¿984 o Conselho aproyou a síntese das actividades do período compreendido entre 27 de Março e 11 de Dezembro de '.984, ponderou o despacho exarado por S. Ex.a o Ministro da Qualidade de Vida sobre o processo n.° 43/84, em que aparece como arguida a RTP, e aprovou um pedido de parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre aspectos que se prendem com as mensagens publicitárias das bebidas alcoólicas.

A 3 de faneiro de 1985 o Conselho reiniciou a discussão do projecto B com vista à reformulação da legislação em vigor, mais concretamente a matéria respeitante a crianças e adolescentes, tendo sido aprovada uma orientação de não prescrição de menores nos bens publicitados, mas permitindo, que os mesmos possam ser veiculados em ambiente familiar por adultos, por um lado, e que cs adolescentes possam ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir um nexo elementar, rigoroso e preciso entre os produtos veiculados e esse grupo etário.

A 8 de janeiro houve lugar às seguintes ocorrências: aprovação de una proposta sobre o respeito pela imagem da pessoa e não discriminação sexual, numa perspectiva de que as mensagens publicitárias devem reproduzir uma realidade equilibrada no que se refere a iguais direitos e oportunidades, eliminando qualquer forma de discriminação; foi aprovada isma proposta alterando o montante das coimas legalmente admitidas; foi aprovada uma proposta no tocante à responsabilidade pelas contra-ordenações; foram aprovadas as redacções dos artigos 14.°, 15.° e 19.° do projecto 3, referentes, respectivamente, à responsabilidade civil, à apreensão da publicidade e ao regime substantivo; foi aprovado o princípio da publicitação das decisões e dos pareceres; foram votados os artigos "8.° 2 Í9.°, respeitando os processos ds advertência ■s es normas processuais, respectivamente, e foram aprovados os artigos referentes à natureza e composição dc Conselho de Publicidade.

À Í5 de Janeiro continuou a discussão do projecto B c o Ccr.selho debruçou-se sobre o peso da representação dos diferemtes interesses neste órgão e aprecioi; a situação decorrente de haver requerimentos ac Governo sobre a publicidade e o conteúdo do •jcíc-^ornErce Ckuva ?ia Areia.