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II SÉRIE - NÚMERO 19

reira da Costa, Sr. João Coelho dos Santos, licenciado Raul da Silva Pereira e Sr. José Nogueira Pereira.

Não compareceu, por motivos justificados, a licenciada Madalena Santos Ferreira.

Assistiu à reunião o director do Instituto, licenciado Manuel Lucas Estêvão.

Eu, Maria Alice Horta, secretariei.

Ao dar início aos trabalhos, a presidente colocou um ponto prévio, para análise, tendo por suporte o conteúdo do ofício n.° 1614, de 27 de Maio findo, da Direcção-Geraí dos Serviços Parlamentares, que, com os respectivos anexos, se junta a esta acta. Aquele ofício refere que a eleição do Sr. João Francisco Ci-deiro Lopes e da Sr.a D. Madalena Santos Ferreira, em Janeiro último, feita nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 6.° do Decreto Regulamentar 8/83, deve considerar-se válida, apesar de se ter verificado, posteriormente, que ainda decorre, - para os membros eleitos em 1983, o período de três anos definido no n.° 6 do citado decreto regulamentar, o que obriga a que os novos membros só tomem posse quando findar o mandato dos actuais titulares, em Outubro do corrente ano.

Porque a situação agora comunicada pode colocar problemas a nível das votações e do quórum, foi proposto pelo Sr. Coelho dos Santos e aceite pelos outros membros que se faça uma consulta ao ministro da tutela sobre a interpretação prática a dar ao problema para melhor o ultrapassar.

Passou-se à leitura das actas das três últimas sessões, com o seguinte resultado:

Aprovação e assinatura da acta da 14.° reunião;

Pedido de substituição do vocábulo «prescreve» pelo vocábulo «impõe», formulado pelo Sr. Coelho dos Santos, relativamente a uma sua intervenção, contida no parágrafo 3.° da p. 2 da 15.a acta, a qual foi, no restante, aprcyada e assinada.

Quanto à 16." acta, começou a ser questionada pelo Sr. Coelho dos Santos, por lhe parecer que a Sr." D. iVla-dalena Ferreira não se teria expressado nos termos contidos no parágrafo 5.° da p. 2, ao referir-se ac AC?. Mas, como esta senhora e a pessoa que secretariei: essa reunião se encontravam ausentes, iodes concordaram em que o assunto devia Scar pendente até à próxima reunião.

Foi ainda colocada a questão de ser lícito o emprego do termo «conselheiro(a)», no texto das actas, referido aos membros do conselho, concluintío-se que sim.

Outras questões foram colocadas com vista ao modelo de acta a praticar, como sejam:

1) Critério de ordenação nominal dos participantes, no início das actas: foi acordado mar.ícr-ss o que já vinha sendo adoptado e que é o ds começar pela presidente, seguindo-se os -outros membros do conselho, pela ordem hierarquizada no n.° i do artigo 5.° do Decreío Regulamentar 8/83, de 5 de Fevereiro;

2) Critério dos títulos académicos por e^tense ou abreviados: depois de ser esclarecido pe".£ -residente que não é inocente a diference entre «Doutor» e «Br.», visto que o primeiro corresponde àqueles que prestaram e fora-; ap: > vados em provas públicas ds doutoramento., sendo a forme abreviada o modo usual cs

designar os possuidores de uma licenciatura, acordou-se em qus pedia ser mantida a explicitação dos graus académicos, mas apenas na parte em que eram indicadas as presenças e ausências a cada sessão; no desenvolvimento das actas, passariam a usar-se as designações de «Sr.» ou «Sr.a D.» conforme os casos, logo seguidos dos respectivos nomes.

Entrou-se, então, no primeiro ponto da ordem de trabalhos, tendo sido enaltecida a apresentação e pormenor do relatório de actividades e conta de gerência em apreço. Porque foi considerado, por todos os membros, não haver nada a objectar, na generalidade, pas-scu-se à apreciação na especialidade, tendo sido suscitados alguns esclarecimentos que o director do INDC foi prestando, como segue:

Capítulo 3:

í — As 35 vagas, referidas no quadro i da p. 4, não são um dado absoluto, porque há a considerai r.as colunas (4) e (5), as quinze pessoas que vieram: do Gabinete de Defesa do Ccnsuroidor mais as novs que foram sendo requisitadas a outres serviços. Pars, colmatar as necessidades raais urgentes, mandou-se anúncio para os jornais, "esperando a obrigatoriedade de vínculo anterior à função pública, cujas respostas vão ser, oportunamente, s-ialisadas. Z quando o nove diploma orgânico do INDC for aprovado, haverá que abrir concurso para glgu:;;as categorias.

2 — À justificação der, pjees mais acentuados dos gráficos da p. 10 está r.o pagamento dos subsídios ¿3 férias s de Natal, que ocorrem em Junho e Novembro de cada ano, mais a tendência ascensional de algum acréscimo de pessoa-; no que respeita à subida de encargos com telefones nc último período do ano findo, é explicado pelo facto cs anteriormente terem estado instalados nos andares 2.°, 3.° s 5.° deste imóvel a DGQA s o GEP, que, por acordo mútuo, pagavam, alternadamente, a totalidade das despesas com os telefones, tendo sido assumidos pelo Instituto, ao instaísr--se aqui, cs gastos que, no referido período, competiam à DGQA, nos termos daquele acerco.

3 — Os valores ascensionais do gráfico inferior da p. íl são explicados por um maior volume de informação para a comunicação social.

Capítulo II:

4 — A propósito do projecto «Descentralização das actividades da defesa do consumidor», na p. Í2, foi pedida informação sobre o que se está a desenvciv&r, actualmente, nesta área, lendo o director dc INDC resumido nestes termos s

A chamada do Algarve aos problemas da defasado consumidor, através ca instalação e funcionamento de centros de informação e apoio ac consumidor —CIACs— nos postos de turismo, está a desenvolver-se com algum atraso, pela dificuldade em reunir com o presidente da RTA, que é cidadão comunitário e se ausenta com multa frequência. Zstá agora marcada uma reunião para o dia 22 do corrente, onde se fará a avaliação do funcionamento dos centros. K?ão ss conseguiu tudo o que se esperava mas alguma coisa avançou.

Sobre os protocoles co~ as câmaras municipais para instalação de pestes de atendimento, estão seleccionadas as de Torres Vedras, Cascais,