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II SÉRIE — NÚMERO 29

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DlRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 217/1V (2.a), do deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP), sobre as instalações para as conservatórias dos registos predial e civil e para o notariado no concelho de Sobral de Monte Agraço.

Em referência ao ofício n.° 704, de 14 de Novembro de 1986, processo n.° 6216/86, tenho a honra de informar V. Ex.a dc que:

1.° O quadro de funcionamento dos serviços descrito pelos Srs. Deputados não corresponde à realidade.

Com efeito, em Sobral de Monte Agraço ainda não foi criada, sequer, a conservatória do registo predial.

A conservatória do registo civil é que funciona em anexação com o cartório notarial, em instalações postas à sua disposição pela Câmara, quando pretendeu que tais serviços abandonassem o edifício camarário para permitir o desdobramento dos serviços daquele corpo administrativo;

2.° Prevê-se para breve a criação da conservatória do registo predial, que, em regime de anexação com a conservatória do registo civil, irá ocupar instalações da Câmara, postas por ela à nossa disposição;

3.° Porque qualquer dessas instalações satisfaz as necessidades dos serviços, não constitui prioridade para o Ministério a aquisição de edifício, que assim se não prevê, a curto prazo, pelo menos.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, 31 de Dezembro de 1986. — O Adjunto do Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO CONDE

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 239/lV (2.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre o envio de um documento.

Para cumprimento do solicitado por V. Ex.a no ofício acima indicado, junto envio fotocópia do Regulamento para Intervenções no Perímetro do Núcleo An-íigo de Vila do Conde e Azurara.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Vila do Conde, 11 de Dezembro dc 1986. — O Presidente da Câmara, Mário Hermenegildo Moreira de Almeida.

Nata. — O documento referido foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 248/IV (2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre receitas e despesas do Mercado de Chaves de Oliveira, no Porto.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de, em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 6884, de 10 de Novembro próximo passado, comunicar o seguinte:

1 — Relação das despesas e receitas do Mercado Abastecedor do Porto (Chaves de Oliveira) referentes aos anos de 1981 a 1985:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2 — Cumpre ainda informar V. Ex.a de que, relativamente ao ano de 1983, o Mercado esteve ocupado por uma autodenominada comissão de vendedores, tendo a Junta Nacional das Frutas ficado impedida da normal cobrança de receitas, parte das quais veio a receber em 1984.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 17 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO CONDE

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 255/IV (2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre o arquitecto urbanista da Câmara.

Em resposta ao ofício n.° 7018, de 20 de Novembro de 1986, sobre o assunto em epígrafe, informo o seguinte:

1 — Julgando referir-se a pergunta ao arquitecto Nuno Rodrigues M. Portas, informo que o mesmo tem com a Câmara um contrato de prestação de serviços em que se obriga a uma assistência traduzida numa sessão de trabalho de um mínimo de quatro horas semanais, o qual foi deliberado em reunião do executivo de 27 de Fevereiro de 1986.