17 DE JANEIRO DE 1987

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mas não completamente, o estipulado nas alíneas b) e c) do n.° 1 do n.° 5.°?

2) Se assim é, quais os respectivos diplomas que estabelecem tais equiparações ou equivalências?

3) Se assim não é, estará o Sr. Secretário de Estado Superior ciente de que poderá haver alguma ilegalidade face ao disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo?

4) Se tal situação de ilegalidade existe, como pensa o Sr. Secretário de Estado repor a devida legalidade?

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PRD, Eurico Lemos Pires.

Requerimento n: 1155/IV (2.*)

Tendo em conta a importância de um adequado balanço estatístico do comércio externo português no primeiro ano de adesão à CEE, requeiro a V. Ex.° que oficie a S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia para que me sejam fornecidos elementos referentes às exportações e impart aços entre Portugal e cada um des «onze» respeitantes aos anos de 1985 e 1986, bem como às razões aduzidas para explicar as respectivas variações.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PS, Jaime Gama.

Requerimento n." 1156/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.a se digne oficiar a S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros no sentido de me ser submetida a lista de precedências das altas entidades em vigor nos serviços do protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PS, Jaime Gama.

Requerimento n.< 1157/IV (2.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:

Atendendo à sua importância no que respeita à modernização das Forças Armadas e à formação dos seus principais quadros, solicito a V. Ex.° se digne oficiar a S. Ex.a o Sr. Ministro da Defesa Nacional no sentido de me serem fornecidos os programas de ensino actualmente em vigor nos seguintes estabelecimentos militares:

Instituto de Defesa Nacional; Instituto Superior Naval de Guerra; Instituto de Altos Estudos Militares;

Instituto de Altos Estudos da Força Aérea; Escola Naval; Academia Militar; Academia da Força Aérea.

Mais agradeço me sejam facultados os manuais e materiais didácticos respeitantes às áreas de história militar, estratégia, relações internacionais e organização da defesa nacional.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PS, Jaime Gama.

Requerimento n.* 1158/1V (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dada a sua importância para o relançamento da actividade económica e tendo em conta as exigências de ajustamento tornadas imperativas pela integração europeia, requeiro a V. Ex.a se digne oficiar a S. Ex." o Sr. Ministro das Finanças no sentido de me serem fornecidos elementos sobre eventuais medidas a tomar pelo Governo nos seguintes sectores:

1) Enquadramento institucional da actividade bancária e reestruturação das empresas públicas do sector, nomeadamente no que se refere à melhoria da qualidade dos serviços e à adequada gestão de pessoal;

2) Dinamização do mercado de capitais e modernização das condições de actividade da bolsa;

3) Reexame do enquadramento, natureza e dimensão do sector empresarial do Estado, em particular no que se refere às modalidades de alienação de capital de empresas indirectamente nacionalizadas.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PS, Jaime Gama.

Requerimento n.* 1159/IV (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

São conhecidas as enormes restrições levantadas pela burocracia à constituição de novas empresas, nomeadamente pelos mecanismos previstos quanto ao regime de licenciamento e quanto ao registo nacional de pessoas colectivas.

No uso das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a se digne oficiar a S. Ex.as os Srs. Ministros das Finanças, da Justiça e da Indústria e Comércio no sentido de me serem fornecidos elementos acerca das medidas encaradas pelo Governo no sentido de obviar a tal situação, profundamente lesiva dos interesses da economia nacional.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PS, Jaime Gama.