28 DE JANEIRO DE 1987

1659

24— Com data de 19 de Dezembro, em ofício dirigido à Direcção-Geral de Pessoal, a Escola de Calouste Gulbenkian, de Braga, contesta o despacho do Secretário de Estado da Administração Escolar, afirmando que neste momento não dispõe de alunos nem de salas, para que o professor, que julgavam já profissionalizado, com base no despacho ministerial de Fevereiro de 1985, ali possa exercer a sua actividade.

25 — Com data de 19 de Dezembro, em resposta ao recurso contencioso interposto, recebe o interessado, para conhecimento, novo despacho do Secretário de Estado da Administração Escolar, em que este afirma que existem na Escola de Calouste Gulbenkian alunos sem professor ...

Aditamento ao «memorándum»

Consequências resultantes do não cumprimento do despacho ministerial de 13 de Fevereiro de 1985 e da aplicação do despacho do Secretário da Administração Escolar de 3 de Dezembro de 1986.

1 — Para o professor. Considera-se o interessado altamente lesado nos seus direitos de cidadão e de docente, pelas razões que enumera:

a) Porque entende o docente, com base em pareceres expressos por entidades superiores e jurídicas do Ministério, que fazem coincidir as suas opiniões com o referido no ponto 18 do memorándum, a sua «profissionalização deveria ser considerada desde logo concluída, socorrendo-se a Administração, para efeitos de avaliação, das actividades levadas a cabo no biénio 1984-1985, 1985-1986, assim como do parecer do conselho pedagógico da Academia de Luísa Todi;

b) Porque, a ter-se cumprido o seu processo de profissionalização dentro dos prazos estipulados e na Academia de Luísa Todi. conforme determinava o despacho ministerial, encon-trar-se-ia, no fim do ano leotivo de 1985-1986, profissionalizado e por ser o único docente da disciplina de Canto nestas condições, muito provavelmente, vinculado no corrente ano lectivo ao Conservatório de Lisboa ou em condições de ter concorrido a outra escola de música próxima de Lisboa;

c) Porque o despacho do Secretário de Estado da Administração Escolar, anulando o despacho da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, que originou reunião com o director-geral do Ensino Secundário (ponto 19 do memorándum), em que se definiu toda a situação, com base no cumprimento do despacho ministerial inicial, contrariando ainda sucessivos despachos, pareceres e relatórios da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, Inspecção-Geral do Ensino, Direcções-Gerais do Ensino Secundário e do Ensino Particular e o seu próprio despacho de 2 de Julho de 1986, em que afirma que o docente não pode ser prejudicado e que se instaure procedimento disciplinar às

entidades responsáveis pela situação do docente, interrompe a actividade do interessado, reiniciada na Academia de Luísa Todi, em 9 de Outubro, assim como o seu processo de profissionalização, já a decorrer na Direcção--Geral do Ensino Secundário, com a orientadora pedagógica (ponto 20 do memoran dum), forçando-o a apresentar-se na Escola de Calouste Gulbenkian, de Braga, no prazo de cinco dias (ponto 23 do memoraiulum);

d) Porque as actividades levadas a cabo na Academia de Luísa Todi, durante o período em que deveria ter decorrido a sua profissionalização, resultariam desajustadas inseridas num processo que iria decorrer noutra escola (pontos 7 e 11 do memorandum);

e) Porque na referida Escola, sem alunos, não lhe seria permitida uma avaliação efectiva do seu trabalho;

f) Porque o seu processo de profissionalização, a ter lugar, não deveria basear-se nos novos moldes, como acordado na reunião com o director-geral do Ensino Secundário, mas nos moldes em que decorreu o estágio dos seus colegas do ensino vocacional da música;

g) Porque os seus vencimentos se processariam pela letra G, e não pela letra E, a que teria direito;

h) Porque, decorrendo a sua profissionalização numa escola que se encontra a 400 km da zona que habita, seria forçado a enfrentar despesas de deslocação, alojamento e alimentação que reduziriam os seus honorários em cerca de 60 % (ponto 2 do memorandum).

2 — Para os alunos da Academia de Luísa Todi:

Porque, havendo despendido elevada importância no pagamento da inscrição e frequência do primeiro período, se veriam impedidos de prosseguir os seus estudos e privados, alguns deles, de comparecer a exame.

3 — Para a Academia de Luísa Todi:

Porque, para além dos graves problemas de ordem moral implícitos na interrupção do funcionamento de uma classe bastante representativa da escola, veria a sua situação financeira ainda mais agravada pelo facto de ter de manter a contratação do pianista acompanhador da classe de Canto, não auferindo das mensalidades dos alunos.

Requerimento n.° 1217/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os professores formandos do distrito de Viseu, reunidos em plenário no passado dia 17 de Dezembro, aprovaram uma moção em que avançam um conjunto de propostas quanto à formação de professores.

Anexa-se ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante, texto da referida moção, bem como o de uma outra proposta subscrita pelos professores formandos do distrito de Viseu.