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II SÉRIE — NÚMERO 35

Com base nas disposições constitucionais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, me informe:

1) Se estão previstas obras de ampliação e beneficiação da estacão central dos CTT de

Aveiro;

2) Se está o Governo a diligenciar no sentido de modificar a última hora para recepção de correspondência na cidade de Aveiro, com a instalação de um horário posterior ao actual;

3) Se se prevê o encerrramento, da parte da manhã, das estações de Avelãs de Caminho e Bustos;

4) Se o Governo tem programada a criação da estação dos CTT em Barro e, no caso positivo, para quando prevê a referida abertura.

Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1987.— O Deputado do CDS, Horácio Marcai

Requerimento n.° 1220/IV (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Operou-se, recentemente, a transferência dos serviços do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro para um novo edifício.

A sua ocupação, em exclusivo, por aqueles serviços levanta uma questão prévia — e grave — em termos de gestão, qual seja a de se estudar, com ponderação e detalhe, se, dada a sua enorme dimensão, o mesmo poderia ser afectado a outros organismos do Ministério do Trabalho e Segurança Social que, de há muito, se encontram com instalações deficientíssimas, que em nada acolhem a imagem de dignidade que o Estado deve preservar para si próprio e para os seus funcionários — tal é o caso, flagrante, dos serviços dependentes da Secretaria de Estado do Trabalho em Aveiro.

E. note-se, esta solução, que significaria para o Estado uma substancial redução de gastos, resultaria também em. vantagem manifesta para os interessados (empresas e trabalhadores), já que se lhes tornaria possível . resolver, com menores perdas de tempo, questões respeitantes a vários departamentos (de alguma forma complementares).

Mas há mais:

Assim:

Ainda que se não perfilhe a solução acima sugerida, parece indiscutível que, para as instalações deixadas livres, poderiam e deveriam transitar, não só os referidos organismos, mas até, eventualmente, outros, como as delegações do INATEL e do IEFP, cujas tarefas e necessidades se vêem permanentemente alargadas. E sabermos que é esse o desejo dos respectivos responsáveis. Isto ficaria tanto mais facilitado quanto — sob pena de a posição negocial do arrendatário se ver claramente enfraquecida — se não procedesse à denúncia do primitivo contrato de arrendamento. E, neste sentido, o conselho directivo do CRSS foi expressamente advertido pelos competentes serviços do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

Acontece que, poucos dias depois, o referido conselho directivo, sem qualquer explicação ou partici-

pação, procedeu à denúncia do contrato de arrendamento, assumindo, desta forma, um comportamento que, para além de se tornar possível de especulações, se não mesmo de suspeições graves — sobretudo para dirigentes da Administração Pública—, constitui, em si mesmo, pelas razões acima mencionadas, um deplorável acto de gestão de dinheiros públicos.

Assim, nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, seja informado do seguinte:

1.° São os factos relatados do conhecimento do Sr. Ministro e ou do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social?

2.° Se o são, quais as medidas que, em conformidade, foram ou irão ser tomadas?

3.° Quais as soluções, neste momento, encaradas para instalar os serviços da Secretaria de Estado do Trabaiho em Aveiro?

Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1987.— O Deputado do CDS, Horácio Marçal.

Requerimento n.° 1221/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que, se possível, me seja facultado o discurso do Sr. Ministro Álvaro Barreto proferido na sessão de abertura do I Congresso Florestal Nacional, que decorreu em Lisboa, na Fundação Gulbenkian, no dia 6 de Dezembro de 1986.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1987.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n." 1222/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Monografia de Valongo, do P.c Joaquim Alves Lopes Reis, de 1904, é referido um monumento de granito antigo em arco, que foi destruído há cerca de dois anos por uma urbanização. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Instituto Português do Património Cultural todas as informações sobre a referida construção, que agora o Núcleo de Acção Cultural de Valongo (NAC VAL) quer ver restaurado.

Assembleia da República, 23 de Taneiro de 1987.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.' 1223/1V (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais que, após o dia 31 do corrente mês, data limite para a entrega de propostas de acções a desenvolver no âmbito do Ano Europeu do

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