2022

II SÉRIE — NÚMERO 47

Requerimento n.° 1551/iV <2.«)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A SOGRAPE decidiu extinguir, em Vila Real, uma linha de engarrafamento, pondo deste modo em perigo o futuro próximo de 54 trabalhadores, homens e mulheres que, com a sua actividade dedicada, têm contribuído para a boa situação económico-fínanceira da empresa e da região.

Uma solução possível, correcta e humana estará no aproveitamento da mão-de-obra a despedir por motivos tecnológicos, em diferentes quadros da empresa, salvaguardando o interesse da SOGRAPE e defendendo o direito concreto ao trabalho.

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) O Ministério conhece esta situação?

2) Que diligências está a efectuar e qual a solução que preconiza?

Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Pinho Silva.

Requerimento n.° 1552/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 417/85 criou uma bonificação especial de 5% para crédito ao investimento a conceder aos jovens agricultores em regime de instalação.

O montante de crédito bonificado a conceder em cada ano de vigência do presente regime não pode exceder certos limites, ou seja, 5000 contos por jovem agricultor.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Finanças os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens agricultores no distrito de Beja recorreram a este empréstimo?

2) Que montantes foram concedidos (requer-se lista nominativa e respectivo montante)?

3) Que medidas foram adoptadas pelo Governo para o controle da aplicação dessas verbas?

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: Bento Calado — Cláudio Percheiro — Belchior Pereira.

ças e da Indústria e Energia quais as medidas que o Governo está na disposição de adoptar para garantir os postos de trabalho nas empresas Precix, Gazina e Ironfer, cujo capital é maioritariamente detido pela Sociedade Financeira Portuguesa, instituição financeira pública, que requereu já a falência da primeira empresa e se prepara para requerer a falência das duas restantes.

Sendo reconhecida a capacidade técnica e o interesse destas unidades industriais para a economia nacional, sendo claro o empenhamento dos seus trabalhadores em contribuir para a salvação das empresas, sendo conhecida a existência de apreciáveis carteiras de encomendas, parece-nos a todos os títulos desejável que se suspendam os pedidos de falência e se procurem encontrar soluções negociadas que permitam salvaguardar os mais de 500 postos de trabalho em jogo, recorrendo eventualmente aos mecanismos do Decreto-Lei n.° 177/86 ou a qualquer outra solução empresarial aceitável.

Com os meus melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, António Manuel de Oliveira Guterres.

Requerimento n.° 1554/IV (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita efectuada ao LNEC com a Comissão de Equipamento Social e Ambiente constatámos que estava em ensaio na área da Geotecnia uma nova solução para o Alqueva, ou seja, de uma barragem de três abóbodas opta-se agora por uma abóboda única.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem aos Ministérios do Plano e Administração do Território.e da Indústria e Comércio as seguintes informações:

1) Quais são as cotas máximas, capacidade de armazenagem, área de regolfo e outros dados técnicos principais dos dois projectos?

2) Qual a valia eléctrica dos dois projectos?

3) Comporta a nova solução técnica possibilidade de regadio? Qual a área de regadio da nova solução comparativamente com o projecto anterior?

4) Haverá verba suficiente para o início efectivo da obra inscrita no Orçamento do Estado de 1988?

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: Luís Roque — Cláudio Percheiro — Bento Calado — Belchior Pereira.

Requerimento n.° 1553/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

António Manuel de Oliveira Guterres, deputado eleito pelo círculo de Castelo Branco e pelo Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer que V. Ex.a se digne mandar perguntar aos Srs. Ministros das Finan-

Requerlmento n.° 1555/1V (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os reformados da CP, por força do artigo 13.° do regulamento da Caixa de Pensões e Reforma, de 1 de Janeiro de 1927, teriam direito a 10% do vencimento da categoria e subvenção como subsídio de renda de casa.