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II SÉRIE — NÚMERO 63

direcção precavê-lo tanto quanto possível das utilizações abusivas e desrespeitadoras da sua vulnerabilidade ecológica. Assim, o acesso por automóvel a determinadas zonas deve ser interdito, só podendo o visitante deslocar-se a pé; a instalação de parques de campismo deve ser feita em locais adequados e de maneira a evitar o campismo dito «selvagem»; o troço da via militar n.° 18 que ligava Bracara Augusta (hoje Braga) a Astorica Augusta (hoje Astorga), cujo nome vulgar é Geena, deve ser recuperado e posto a descoberto no seu traçado pela serra do Gerês, marginando o rio Homem; a fronteira da Portela do Homem deve ser fechada ao trânsito automóvel, porque para além de impedir a recuperação do citado troço de estrada romano, a abertura ao turismo dessa zona fronteiriça provocaria conspurcamento e degradação profunda dos ecossistemas daquela zona.

No que respeita às carências mais prementes do Parque, o engenheiro Adolfo Macedo informou a Comissão de que a vigilância de 72 000 ha de Parque é feita por apenas 4 guardas, quando, em sua opinião, necessitaria de 70 guardas, mais 13 vigilantes. Relativamente a pessoal que preste informações aos visitantes, conta o Parque com a colaboração de jovens inseridas no programa OTJ.

Por outro lado, alguns técnicos queixaram-se da inexistência de legislação que acautelasse a existência de algumas espécies animais e vegetais sempre à mercê de vândalos, caçadores ou simplesmente curiosos, ficando as autoridades do Parque impotentes para travar ou desencorajar abusos inadmissíveis numa área ambiental protegida.

Na ocasião, usou também da palavra o Sr. Presidente da Câmara de Montalegre, que enalteceu a riqueza cultura], paisagística e monumental do Parque Nacional da Peneda-Gerês, cujo território o concelho de Montalegre é parte integrante.

Defendeu este autarca o aumento da área do Parque, a elaboração de uma lei orgânica, bem como um entendimento com as autoridades espanholas, visando a continuidade do Parque Nacional em Espanha. A flexibilização de delimitação do Parque em relação à Espanha tem sido aliás, segundo o presidente da Câmara de Montalegre, motivo de conversação com as autoridades da Galiza. Na sua opinião terá de haver colaboração das populações com a direcção do Parque de modo que a sua promoção sócio-económica se faça em pleno respeito pela Natureza.

A caminho da fronteira da Portela do Homem a Comissão leve a feliz oportunidade de observar de perto um conjunto de garranos selvagens, espécie rara no Mundo inteiro. A sua presença naquelas zonas, não obstante a altitude, justifica-se pelo facto de o seu habitat preferencial ter sido ocupado pela albufeira de Vilarinho das Furnas.

Na fronteira da Portela do Homem a Comissão reuniu-se com o Sr. Presidente da Câmara de Terras de Bouro, que desde logo documentou os Srs. Deputados com as seguintes publicações:

Entre Homem e Cávado em Meados do Século XVIII. Memórias Paroquiais, de autoria de Domingos M. da Silva;

Thesouro de Braga Descoberto no Campo do Gerês, do P.e José de Matos Ferreira;

Vilarinho da Furna Uma Aldeia Afundada, de Manuel de Azevedo Antunes;

A Fronteira de Portela do Homem e os Privilégios de Terras de Bouro, de Domingos Maia da Silva e ainda um conjunto de actas recentes de imprensa, correspondência e outros documentos julgados de interesse pelo Sr. Presidente da Câmara de Terras de Bouro para justificar a abertura da fronteira ao turismo.

Iniciou o Sr. Dr. José António de Araújo a sua exposição perante a Comissão, mencionando dois assuntos no entender de grande importância: o Parque Nacional da Peneda-Gerês e a sua administração e a fronteira da Portela do Homem.

O Dr. fosé de Araújo acusou a direcção do Parque de má gestão e de estar a contribuir para a degradação e destruição de Terras de Bouro devido à negligência na vigilância e ao ostracismo a quem tem votado os interesses da população do concelho.

Entende este autarca que a população do seu concelho tem sido explorada e invadida por interesses lucrativos que jamais reverteram a favor da população (citou como exemplos as barragens e a exploração de água do Fastio).

Utilizando documentos da época, remontou ao final do século passado para elucidar a Comissão do que classificou de injustiça, exploração e incúria sofridas pelo povo de Terras de Bouro, aludindo, por exemplo, ao extermínio da cabra do Gerês.

Lamentando o desaparecimento de pastorícia, o Dr. José de Araújo defendeu peremptoriamente a abertura ao turismo da fronteira da Portela do Homem como única forma de atenuar o empobrecimento do concelho, o qual, acrescentou, tem 1000 quartos disponíveis para esse fim.

Invocando aspirações e razões históricas no seu entender impeditivas do encerramento da fronteira, afirmou o Dr. josé de Araújo que a população do concelho de Terras de Bouro não quer um parque «garrote» das suas aspirações, pelo que não aceitam o argumento de que as zonas ecologicamente não degradadas não podem abrir a fronteira devido ao impacte ambiental daí decorrente.

Finda a reunião e já no regresso a Braga a Comissão de Equipamento Social e Ambiente pôde ainda observar os marcos miliários dispostos ao longo de jeíra ou estrada romana, bem como avistou a zona onde se situava a aldeia de Vilarinho da Furna, hoje submersa pela albufeira da barragem com o mesmo nome.

3 — Vias de comunicação

3.1 — A Comissão de Equipamento Social e Ambiente nas diversas deslocações que efectuou nos distritos de Braga e Viana do Castelo pôde constatar as péssimas condições da rede viária desses dois distritos.

Estradas de traçado sinuoso, com bastantes estrangulamentos, pontes e pontões e faixa de rodagem reduzida a permitir a passagem apenas de um sentido de tráfego de cada vez, por vezes não reguladas com semáforos, provocando situações caóticas, e como agravante o facto de as vias principais passarem pelo centro dos aglomerados urbanos (Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Barcelos, Viana do Castelo, etc.), com todos os inconvenientes daí provenientes.

Como exemp/o paradigmático, o facto de esta Comissão ter gasto, no autocarro em que se deslocava,

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