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II SÉRIE — NÚMERO 66

PROJECTO DE LEI N.° 405/IV

IHIÇâE ~3S DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU

O Tratado de Adesão de Portugal e Espanha às Comunidades Europeias impõe, no n.° 1 do seu artigo 28.", que cada um dos novos Estados membros proceda à eieição, por suirágio universal e airecio, dcs seus representantes à Assembleia (Parlamento Europeu) durante os dois primeiros anos após a adesão. Tal significa que Portugal, nos termos do preceito referido, deverá eleger os 24 deputados a que tem direito até ao fira do corrente ano de 1987.

Uma vez que as disposições comunitárias sobre a matéria —acto relativo à eleição dos representantes à Assembleia por sufrágio universal e directo, anexo à Decisão do Conselho n.° 76/787/CECA, CEE, EURATOM, de 20 de Setembro— se limitam a definir, de modo muito geral, alguns aspectos do regime da eleição, remetendo expressamente (n." 2 do artigo 7.°) para a legislação de cada Estado membro a estruturação do denominado processo eleitoral, necessário se torna proceder à elaboração de diploma legislativo a tal destinado.

O regime proposto limita-se a definir um conjunto de regras mínimas, à imagem, aliás, do que já sucedia com a proposta de lei n.° 112/111, relativa a igual matéria, apresentada pelo IX Governo Constitucional. Não parece necessário que a eleição em causa seja minuciosamente regulada em diploma autónomo. Dadas as suas semelhanças com a eleição do Parlamento 11..01c1ú.., a uoniiviíu 00 seu respectivo íegime jurídico pode fazer-se —no respeito e em necessária articulação com o direito comunitário vigente— por remissão para a legislação que regula esta última, limitando-se praticamente a presente proposta a definir o que é próprio e específico da eleição que importa agora normar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.°

Legislação aplicável

A eleição dos deputados ao Parlamento Europeu rege-se, com as necessárias adaptações, pela legislação aplicável à eleição da Assembleia da República, nos termos e com as excepções constantes da presente lei.

Artigo 2.° Inelegibilidades 1 — São inelegíveis para o Parlamento Europeu:

o) Os cidadãos abrangidos por qualquer incompatibilidade prevista nas disposições comunitárias em vigor;

b) Os cidadãos feridos por qualquer inelegibi-Vidade geral prevista na legislação eleitoral

' para a Assembleia da República.

2 — As disposições da legislação eleitoral para a Assembleia da República referentes a inelegibilidades especiais não se aplicam às eleições para o Parlamento Europeu.

Artigo 3." Círculos eleitorais

1 — Para efeito da eleição para o Parlamento Europeu, o território eleitoral devide-se em três círculos eleitorais:

a) Um, correspondendo à área da Região Autónoma dos Açores, que elege um deputado;

b) Um, correspondendo à área da Região Autónoma da Madeira, que elege um deputado;

c) Um, correspondendo ao resto do território nacional, a Macau e ao estrangeiro, que elege os restantes deputados.

2 — A cada círculo eleitoral corresponde um colégio eleitoral composto pelos cidadãos eleitores recenseados neste círculo.

3 — Todos os círculos eleitorais têm a sua sede em Lisboa.

Artigo 4.° Marcação da eleição

1 — O Presidente da República, ouvido o Governo, marca a data da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu com a antecedência mínima de 80 dias.

2 — A eleição pode efectuar-se em qualquer dos dias referidos no período previsto nas disposições comunitárias aplicáveis.

Artigo 5."

Apresentação de candidaturas

1 — As Distas de candidaturas são apresentadas no Tribunal Constitucional, competindo a este Tribunal, em secção designada por sorteio, desempenhar as funções atribuídas pela legislação eleitoral para a Assembleia da República ao juiz do círculo judicial com sede na capital do círculo eleitoral.

2 — Das decisões finais da secção competente relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em plenário.

Artigo 6.° Organização das listas

1 — No círculo eleitoral previsto na alínea c) do n.° 3 do artigo 3.°, as listas apresentadas pelas candidaturas contêm a indicação de candidatos efectivos em inúmero igual ao dos mandatos que lhe correspondem, bem como a de candidatos suplentes em número não inferior a cinco nem superior a sete.

2 — Nos círculos eleitorais previstos nas alíneas a) e b) do n." 1 do artigo 3.", as listas apresentadas pelas candidaturas contêm a indicação de um candidato efectivo e de dois candidatos suplentes.

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