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II SERIE — NÚMERO 67

A comissão coordenadora do conselho científico da ENIDH é alertada para o facto por docentes oficiais da marinha mercante e, por sua vez, solidariza-se e remete a exposição recebida para o director da ENIDH.

Em 26 de ]unho de 1986 é enviada uma exposição pela ENIDH a todos os grupos parlamentares, cuja referência para o Grupo Parlamentar do PRD é 05.02.105, entrada em 1 de Julho de 1986.

Vários jornais e revistas ao longo dos anos têm falado sobre o Creoula. Por um artigo publicado numa revista próxima da Armada, a Revista de Marinha, se pode compreender o desvio que o assunto vem tendo através dos tempos. No n.° 115, de Julho de 1982, o articulista começa dizendo: «Num estaleiro de Cacilhas está a ser transformado em navio-•escola para a marinha mercante, o lugre Creoula [...]»

Lendo com atenção o preâmbulo do Deere to-Lei n.° 138/87, as justificações nele contidas adaptam-se justamente a um caso — o Creoula. Para além de não justificarem nada, apenas se pretende desviar o navio dos seus legítimos proprietários, criando uma legalidade artificial e permitindo a alguns oficiais de marinha na situação de reserva actuarem como gestores de iates de recreio [...] Senão vejamos, onde se diz: «Considerando que a prática de treino de mar permitirá ao País dispor, em qualquer situação de crise ou emergência, de reservas humanas com aptidões que permitam a satisfação de exigências operacionais das marinhas de guerra [...]»

Ora, se assim se quisesse, torna-se difícil compreender por que foi extinta em 1975 a reserva marítima que integrava, pela prestação do serviço militar na Marinha, uma grande parte do pessoal das marinhas de comércio e da pesca numa verdadeira reserva. A essa, sim, correspondia uma enorme economia na preparação do pessoal e evitava a tremenda aberração que está agora a acontecer quando, no cumprimento do dever de prestação do serviço militar, os inscritos marítimos são incorporados no Exército com manifestos prejuízos, que não ajudam a ninguém.

Navios com guarnições constituídas por oficiais, sargentos e praças da Armada não constituirão na realidade «navios de treino de mar» para a marinha mercante. Pese, embora, o facto de a Armada e a marinha mercante terem muito em comum e haver grandes áreas de potencial cooperação, a verdade é que possuem aspectos bastante diversificados que importa preservar, quer na terminologia técnica, nos equipamentos, na operacionalidade que se desenvolve a bordo, quer nas suas actividades específicas.

Assim, tais navios com as mencionadas guarnições não poderão servir de navios-escolas para a marinha mercante por razões que, em resumo, são de ordem científica, pedagógica, social e ambiencial.

O Deputado do PRD, Carlos Ganopa.

Relatório de actividades da Comissão de Equipamento Social e Ambiente referente ao mês de Março de 1987.

1 — A Comissão de Equipamento Social e Ambiente, constituída por 22 elementos, reuniu no mês de Março três vezes (11, 18 e 25).

2 — Resumo das ordens de trabalhos:

Dia 11 de Março — expediente, relações com a Comissão de Transportes do Parlamento Europeu, aprovação do relatório da visita à LISNAVE e à SETENAVE e marcação de audiências;

Dia 18 de Março — expediente, relatório da visita à LISNAVE e à SETENAVE e audiência à Câmara de Loures e à Junta de Freguesia de Moscavide;

Dia 25 de Março — expediente e relatório da visita às, cooperativas de habitação.

3 — Audiências concedidas. — Durante este período a Comissão recebeu em audiência:

3.1 —Em 17 de Março, uma delegação de autarcas do concelho de Loures, chefiada pelo Sr. Presidente da Câmara, que expuseram à Comissão os graves problemas provocados com a situação da lixeira de Beirolas;

3.2 — Em 18 de Março, a Comissão Coordenadora da Indústria Naval, que expôs problemas do sector;

3.3 — Em 2 de Março a Comissão reuniu com uma delegação de deputados do Parlamento da Finlândia, pertencentes à Subcomissão de Transportes, Trânsito e Comunicações. Foram tratadas matérias relacionadas com a problemática dos transportes, trânsito e comunicações existentes nos dois países.

4— Visitas da Comissão. — Em 20 e 21 de Março a Comissão cumpriu o programa de visitas a cooperativas de habitação localizadas nas áreas de Setúbal, Lisboa, Vila Nova de Gaia, Porto e Matosinhos. Os elementos da Comissão tiveram oportunidade de contactar diversos dirigentes cooperativos, com os quais fizeram um levantamento da situação no sector e de quais os problemas com que se debatera. Da visita foi elaborado relatório.

5 — Propostas ou projectos de lei, petições e ratificações. — Na reunião de 11 de Março foi aprovado o relatório sobre o projecto de lei n.° 272/IV (redimensionamento da rede ferroviária).

6 — Relatórios aprovados ou apresentados. — Na reunião de 18 de Março foi apresentado, discutido e aprovado o relatório da visita aos estaleiros da LISNAVE e da SETENAVE.

7 — Da diversa correspondência chegada à Comissão, a mesa seleccionou e deu seguimento àquela que, de acordo com a deliberação tomada em Comissão, não foi apresentada às reuniões.

Durante este período foi ainda analisada a situação dos trabalhos nas diversas subcomissões constituídas, juntando-se, em anexo, relação dos projectos de lei e petições em poder das mesmas.

A mesa da Comissão aprovou as actas até 25 de Março de 1987, que vão ser fotocopiadas e distribuídas a todos os senhores deputados.

Palácio de São Bento, 8 de Abril de 1987.— O Presidente da Comissão, A. Anselmo Aníbal.

Diplomas pendentes da Comissão de Equipamento Social e Ambiente

Projectos de lei:

N.° 67/IV — Protecção' e segurança nuclear ]. Rocha dos Santos, Rosado Correia, José