22 DE ABRIL DE 1987

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Petição n.9i29/IV

Ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As comissões unitárias de mulheres do Porto recolheram 5000 assinaturas, que entregaram ao governador civil do Porto, protestando pelo facto de o Governo não baixar o preço do leite e do pão, reclamando ao Governo a sua imediata baixa, o que, aliás, ia dc encontro ao Orçamento aprovado por essa Assembleia da República.

O Governo limitou-se a proceder ao abaixamento do preço do leite magro e meio gordo, que são menos consumidos, e aumentou o leite gordo, que é o mais consumido e mais falta faz aos nossos filhos. O Governo, cm relação ao pão, procedeu a um aumento superior a 20 %, o que c um verdadeiro escândalo.

A juntar a estes problemas, as famílias mais carenciadas vêem todos os dias a vida a tomar-sc mais difícil: c o aumento das rendas dc casa, 6 o preço dos livros, 6 a saúde cada vez mais inacessível, é a carestia cm geral que se agrava, são os nossos filhos que não conseguem emprego, apesar das promessas diárias que os nossos governantes anunciam, todos os dias vemos mais c mais empresas a fecharem as portas.

Assim, as mulheres do Porto abaixo assinadas, no exercício dos seus direitos constitucionais, vêm, nos termos do artigo 12.9 da Constituição da República, dirigir a V. Ex.' a seguinte petição:

1.9 A imediata descida do leite c do pão, essenciais

aos nossos filhos; 2.' Adopção dc medidas concretas para a baixa do

custo dc vida; 3.9 A concretização dc uma política que conduza à

criação dc novos postos dc trabalho.

A Primeira Subscritora, Anabela Maria do Souto Andrade.

Petição n.sl31/IV

Ex.mo sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores dos centros regionais dc segurança social, do Centro Nacional dc Pensões, da Santa Casa da Misericórdia dc Lisboa c das instituições dc segurança social não integradas (casas do povo, caixas dc previdência, dc seguros e doenças profissionais) vêm junto dc V. Ex.! transmitir algumas das suas preocupações.

Existem trabalhadores há mais dc dezassete anos na mesma categoria profissional, os quadros estão desajustados da realidade c das necessidades, as funções por vezes não correspondem à carreira profissional, outras são desmotivadoras c criam verdadeiras injustiças.

Dc uma forma geral, lodos os trabalhadores da Segurança Social têm problemas dc carreiras: quadros técnicos, administrativos, porteiros, contínuos, dc contacto directo cm creches, jardins-dc-infância ou lares, carreiras específicas, técnicos dc Brailc, psicólogo, etc.

Algumas medidas recentemente anunciadas, bem como a crescente degradação c subaproveilamento das estruturas c recursos humanos existentes, trazem crescentes preocupações quanto ao futuro c à estabilidade dc emprego. As anunciadas privatizações dc equipamentos dc acção social, a redução da função social do Estado, a destruição dc algumas formas dc regional ização c descentralização (casas do povo), o desmantelamento do Centro Nacional dc Pensões sem as necessárias medidas dc fundo quanto à informatização,

juntas médicas, reforma legislativa, o bloqueio da reestruturação c uniformização do sistema através da manutenção das caixas de previdência não integradas, o protelamento na criação das novas estruturas, como o Instituto dos Seguros e Doenças Profissionais, ou o protelamento das reestruturações, como a Santa Casa da Misericórdia dc Lisboa, põem em causa direitos fundamentais dos trabalhadores, como o direito ao trabalho, estabilidade dc emprego, direito ao exercício de uma acüvidadc justamente remunerada e motivadora, deixam a incerteza quanio ao futuro, põem em causa o sistema de segurança social constitucionalmente previsto, alteram a normalidade desejada.

Os trabalhadores têm apresentado propostas dc solução para as carreiras, para as reestruturações, para a estabilidade dc emprego, para as casas do povo, para as instituições não integradas.

Os trabalhadores reconhecem a importância dc termos um sistema dc segurança social que satisfaça as necessidades dos utentes c do País.

Os trabalhadores sentem que a actual situação pode pôr cm causa as responsabilidades que o regime democrático lem para com os cidadãos, por isso c no uso do direito dc petição constitucionalmente consagrado, os ora peticionários solicitam a V. Ex.* se digne diligenciar no sentido dc serem criadas condições para que se reponha a normalidade e se respeitem os direitos e interesses dos trabalhadores e utentes do sislcma dc segurança social.

Lisboa, 18 de Fevereiro dc 1987 — O Primeiro Subscritor, (Assinatura ilegível.)

Relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local, relativo aos meses de Setembro de 1986 a Fevereiro de 1987

I

A Comissão de Administração Interna c Poder Local reuniu 24 vezes durante os meses dc Setembro dc 1986 a Fevereiro de 1987, nos dias 18 dc Setembro, 8, 9, 15, 22 c 29 de Outubro, 3, 4, 5, 7, 12, 25, 26 c 27 de Novembro, 3, 10 c 17 dc Dezembro, 7, 14, 21 c 28 dc Janeiro c 5, 11 c 18 dc Fevereiro. Assinala-se que nos dias 25 c 26 dc Fevereiro a Comissão dcslocou-sc cm visita dc trabalho à região dc Gouveia, com o programa que adiante se refere.

II

Baixaram à Comissão as seguintes novas iniciativas, para efeitos dc apreciação na generalidade:

o) Novas freguesias, vilas, cidades c municípios: projecto dc lei n.9 322/1V, do Sr. Deputado Independente Ribeiro Teles, sobre a criação do Município dc Vizela; projecto dc lei n.9 349/IV, do PS, sobre a criação do Município dc Odivelas; projecto dc lei n.9 365/IV, do PCP, sobre a criação do Município dc Vizela; projecto dc lei n.9 282/IV, do PS, sobre a criação da freguesia dc Arredadas, no concelho dc Abrantes; projecto dc lei n.9 293/IV, do PS, sobre a criação da freguesia dc Vale dc Açores, no concelho dc Abrantes; projecto dc lei n.9 327/IV, do PSD, sobre a criação da freguesia dc Pêro Pinheiro, no concelho dc Sintra; projecto dc lei n.° 333/1V, do