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II SÉRIE — NÚMERO 68

PSD, sobre a criação da freguesia de Fradclos, no concelho de Braga; projecto de lei n.9 357/IV, do PSD, sobre a criação da freguesia da Moita do Norte, no concelho de Vila Nova da Barquinha; projecto de lei n.9 361/IV, do PS, sobre a criação da freguesia de Olival de Basto, no concelho de Loures; projecto de lei n.9 273/IV, do PSD, sobre a elevação de Sagres à categoria de vila; projecto de lei n.9 285/IV, do PS, sobre a elevação de Scdim à categoria de vila; projecto de lei n.9 295/IV, do PS, sobre a elevação do Caramulo à categoria de vila; projecto de lei n.9 298/IV, do PSD, sobre a elevação de Arcozelo à categoria de vila; projecto de lei n.9 299/1V, do PSD, sobre a elevação de Avintes à categoria de vila; projecto de lei n.9 300/IV, do PSD, sobre a elevação de Canelas à categoria de vila; projecto de lei n.9 301/IV, do PSD, sobre a elevação de Carvalhos à categoria de vila; projecto de lei n.9 302/IV, do PSD, sobre a elevação de Grijó à categoria de vila; projecto de lei n.9 303/IV, do PSD, sobre a elevação de Valadares à categoria de vila; projecto de lei n.9 305/IV, do PSD, sobre a elevação de Febres à categoria de vila; projecto de lei n.9 316/IV, do PSD, sobre a elevação dc Barroselas à categoria dc vila; projecto dc lei n.B 318/1V, do PSD e do PS, sobre a elevação de Vila Meã à categoria dc vila; projecto de lei n.9 332/IV, do PSD, sobre a elevação dc Almansil à categoria dc vila; projecto de lei n.9 353/IV, do CDS, sobre a elevação dc Izeda à categoria de vila; projecto dc lei n." 360/IV, do PCP, sobre a elevação dc Sania Iria dc Azóia à categoria de vila; projecto dc lei n.9 363/IV, do PCP, sobre a elevação dc Azarcde à categoria dc vila; projecto dc lei n.9 366/IV, do PCP, sobre a elevação dc Algucirüo-Mcm Martins à categoria dc vila; projecto dc lei n.9 277/IV, do PSD, sobre a elevação dc Gouveia à categoria dc cidade; projecto dc lei n.9 352/IV, do PSD, sobre a elevação dc Loures à categoria dc cidade; projecto dc lei n.9 358/1V, do PS, sobre a elevação dc Odivelas à categoria dc cidade; projecto dc lei n.° 310flV, do PS, sobre a alteração aos limites dc freguesia dc Pcrciras-Garc, no concelho dc Odemira; projecto dc lei n.° 371/IV, do PSD, sobre a integração da freguesia dc Mcadcla na cidade dc Viana do Castelo;

b) Projecto dc lei n.9 294/1V, do CDS, sobre o sistema poupança-crédiio ao desenvolvimento regional (para emissão dc parecer foi nomeado relator o Sr. Deputado Belchior Pereira, do CDS); projecto dc lei n.9 297/1V, do PS, sobre o subsídio de interioridade nos distritos do interior dc Portugal (transferido para a Comissão dc Economia, Finanças c Plano); projecto dc lei n.9319/lV, do PCP, sobre a lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais c regionais (para emissão dc parecer foi nomeado relator o Sr. Deputado Barbosa da Costa, do PRD); projectos dc lei n.<* 320/IV, do PRD, 330/1V, do MDP/CDE, 334/IV, do Sr. DcpuUido Independente Ribeiro Teles, 337/IV, do PS, 340/IV, do CDS, c 341/IV, do PSD, lodos sobre regiões administrativas, e 338/1V, do PS, sobre a lei quadro da desconcentração. Eslcs projectos dc lei (regionalização e desconcentração) foram transferidos para a Comissão Eventual para o Acompanhamento do Processo da Regionalização.

III

No tratamento das iniciativas legislativas pendentes assi-nalc-sc:

a) Aprovação do texto alternativo elaborado pela comissão dos projectos e proposta da Lei dc Finanças Locais;

b) Aprovação do texto final relativo ao projecto dc lei n.9 140/IV, do PSD, sobre obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo da câmaras municipais para licenciamento dc jogos e diversões públicas;

c) Aprovação do texto final relativo ao projecto dc lei n.9 141/IV, do PSD, sobre a actualização dos abonos aos titulares das juntas dc freguesia;

d) Projecto dc lei n.9 194/IV, do CDS, sobre o Estatuto Social dos Bombeiros. A subcomissão lem efectuado várias reuniões para a elaboração dc um texto final, que oportunamente será enviado a Plenário para votação final global;

e) Projecto dc lei n.9 231/IV, do PS, sobre nova redacção dc três artigos do Dccrclo-Lci n.9 143/83, dc 30 dc Março (médicos veterinários). A subcomissão constituída para a sua análise efectuou várias reuniões, tendo recebido cm audiência o Sr. Dr. Fernando Estrella c Silva, que deu algumas achegas ao diploma. Entretanto a Comissão ouviu o Sr. Deputado Jose Luís Nunes (PS), autor deste projecto dc lei.

IV

A Comissão nomeou uma subcomissão, constituída pelos Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), António Magalhães da Silva (PS), Barbosa da Costa (PRD), Cláudio Pcrchciro (PCP) c Horácio Marçal (CDS), com funções de coordenação, para elaborar um texto consensual sobre o Esialuto do Eleito Local, a enviar ao Plenário para discussão e votação simultânea na generalidade, especialidade c final global.

V

A Comissão nomeou ainda uma subcomissão para análise do processo dc extinção do Gabinete da Arca dc Sines c consequências para as autarquias, constituída pelos Srs. Deputados Mendes Cosia (PSD), Amónio Magalhães (PS), Rui Silva (PRD), Cláudio Pcrchciro (PCP), coordernador, e Abreu Lima (CDS).

VI

Quanto a petições, foram recebidas as petições n.os 75/1V, apresentada pelo Sr. Mário Bruno Lopes [expõe a sua situação dc funcionário aposentado (Moç.) c pede intervenção no sentido dc poder usufruir dos mesmos direitos c regalias dos seus colegas dc Portugal], n.9 83/1V, apresentada pelo Sr. José António dos Santos Marujo c Augusta Coelho Praça (requerem a apreciação pela Assembleia da República do Regime Jurídico das Carteiras Profissionais, no tocante aos funcionários que trabalham nesta área), n.9 99/1V, apresentada por alguns trabalhadores da Assembleia da República (expõem a situação dos trabalhadores da Assembleia da República c requerem que a Assembleia determine à Administração as providências necessárias ao restabclccimcntoda /ega/ídade c a cessação da política de afrontamento aos mesmos trabalhadores),

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