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II SÉRIE — NÚMERO 68

de Gucifãcs, no concelho da Maia, estabelecemos coniaclos com o Sr. José Albano Moreira Ferreira da Silva que nos enviou o processo, cuja cópia segue anexa, c cm que encontramos duas certidões do Centro dc Saúde da Maia, cm que se confirmam os perigos para a saúde pública das condições dc laboração desta empresa.

Como ao nosso anterior requerimento recebemos resposta da Câmara Municipal da Maia que nüo nos satisfez, muito agradecíamos que, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, nos fosse enviada a opinião da Secretaria dc Estado do Ambiente c Recursos Naturais face a um caso evidente dc poluiçüo.

Assembleia da República, 22 dc Abril dc 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.82258/IV(2.e)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa dc celulose CELBI comprou cm tempos a Quinta do Pcncgral, Arruda dos Pisões, Rio Maior, com o objectivo dc cucaliplizar indiscriminadamente toda a propriedade sem respeitar a defesa das nascentes, linhas dc água e ribeira do Pcncgral.

Verificando o perigo que corriam, as populações tomaram a iniciativa dc arrancar os eucaliptos plantados, para assim defenderem um bem natural, a água, água essa que abastece a população.

Face a esta luta travada pelos habitantes da freguesia dc Arruda dos Pisões, conseguiram que fosse defendida uma zona dc protecção pela Dirccção-ócral das Florestas c Secretaria dc Estado da Produção Agrícola.

Posteriormente, a zona dc protecção, onde a CELBI nunca mais linha plantado eucaliptos, foi vendida a dois proprietários do concelho dc Rio Maior, não tendo estes respeitado a zona dc protecção, plantando eucaliptos. Dc imediato a população reagiu c, mais uma vez, se viu forçada a arrancar os eucaliptos na defesa dos seus direitos às nascentes, linhas dc água e ribeira do Pcncgral.

Agora, o proprietário pretende instalar uma grande pecuária (porcina) cm circuito fechado, por cima das nascentes e linhas dc água, nascente esta que abastece dc água ao domicílio toda a freguesia, sem qualquer gasto dc energia (só pela gravidade).

A instalação dessa pecuária está projectada para um cabeço c as poças para o vale que a prolonga sempre por cima das nascentes até ao poço dc captação, passando por cima dc toda a drenagem que abastece o poço.

A população está revoltada face à situação que se está a criar, mais a mais tendo consciência que o vale servirá dc esgoto à pecuária, o que irá inquinar a água, trazendo daí prejuízos incalculáveis, especialmente no campo da saúde.

Como se isso não bastasse, o proprietário mandou fazer um furo artesiano dc captação dc águas junlo a nascente que abastece a população, consliiuindo, na opinião da freguesia dc Arruda dos Pisões c dos técnicos por esta coniaciados, um perigo para o abastecimento regular dc água da freguesia.

Assim, a Junta dc Freguesia alertou, através dc uma exposição, os órgãos dc soberania para a situação criada, salientando também a preocupação sobre as atitudes que as populações venham a tomar cm defesa dos seus interesses, caso não sejam tomadas medidas urgentes que venham ao encontro das laboriosas gentes dc Arruda dos Pisões.

Analisando o memorando que mc foi enviado c verificando a gravidade do problema, dcsloquci-mc ao local

acompanhado pela Junta dc Freguesia no dia 4 dc Abril dc 1987, da qual constatei a veracidade dos factos.

Assim, nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através da Secretaria dc Estado do Ambiente c Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:

1) Quem autorizou o projecto (se existe) para a construção dc uma pecuária no sítio descrito atrás?

2) Quem autorizou a abertura dc um furo artesiano, junto às nascentes do vale do Pcncgral, furo esse que põe em risco o abastecimento dc água das populações?

3) Que medidas foram tomadas ou vão ser tomadas contra a construção da pecuária num sítio daqueles?

Note-se que o deputado requerente não está conlra que se construam pecuárias nem que se abram furos, no entanto, nessas instalações devem ser salvaguardados os direitos c interesses das comunidades.

Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.! 2259/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Plano c da Administração do Território o envio da publicação da Comissão de Coordenação da Região Centro:

Programa de Desenvolvimento da Região Centro, separata do vol. m, Serra da Estrela/Alto Tâmega.

Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987.— O Deputado do PCP, Carlos Carvalluis.

Requerimento rt.B2260/IV(2.e)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sabe-se que está a decorrer um concurso público para a extracção dc areias no rio Douro, na zona situada entre a foz do rio c a central hidroeléctrica dc Crestuma/Lever.

O concurso público terá sido lançado pelo Gabinete dc Navegabilidade do Douro a funcionar junlo da Comissão de Coordenação da Região Norte.

Dado que lai extracção dc areias pode ler implicações sérias no ambiente da região (ruídos, alteração das margens do rio, danificação do piso das estradas, etc.) com prejuízo para as populações, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito as seguintes informações:

1) Que posição tomou a Secretaria dc Estado do Ambiente c Recursos Naturais, visando a defesa do ambiente da zona, os interesses das populações da região c das respectivas autarquias?

2) Foram realizados quaisquer csludos dc impacte ambiental decorrentes dc eventual extracção dc areias do rio Douro?

Assembleia da RepúW/ca, 21 dc Abril dc 1987. —A Deputada do PCP, lida Figueiredo.