22 DE ABRIL DE 1987

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Requerimento n.22261/IV(2.s)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Rua do Visconde das Devesas, 844 a 914, no Largo de Soares dos Reis, cm Vila Nova de Gaia, foi construído e instalado por António A. T. Palhares, L.^, um depósito de gás no edifício que ali se esiá a construir.

Porque a referida construção não está autorizada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, porque tal instalação foi feita cm terrenos cedidos ao domínio público, porque pode haver problemas de segurança, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Comércio c à Secretaria de Estado da Energia que me informem da posição assumida pela Dirccção-Gcral de Energia sobre o processo dc instalação de um reservatório dc propano (processo n.e 997/86, Santa Marinha, Vila Nova dc Gaia).

Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.s 2262/1V (2.s)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em encontro recentemente efectuado com representantes da Associação dc Cegos Luís Braille fomos informados que aquela estrutura associativa se debate com enormes carências no domínio das máquinas dc escreverem braillc que possam ser postas à disposição dos seus associados.

O custo unitário dc cada máquina dc escrever ronda os 80 000S, tendo-nos sido referido que a Associação, por si só, não tem condições financeiras para a aquisição destes equipamentos. Dc igual modo nos foi afirmado que a grande maioria dos deficientes visuais integrados na Associação não tem, por seu turno, condições económicas para a compra individual deste tipo dc máquinas dc escrever.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Foram atribuídos subsídios a associações dc invisuais no ano dc 1986 c no l." trimestre dc 1987, c, caso tenham sido, qual o seu montante c que entidades foram abrangidas?

2) Tenciona o Governo adoptar medidas com vista a dotar as associações dc invisuais, c cm concreto a Associação dc Cegos Luís Braillc, dc equipamentos dc apoio à actividade dos respectivos associados?

Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—João Amaral— Anselmo Aníbal.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.' o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 1395/1V (1.'), da deputada Ilda dc Figueiredo (PCP), Barbosa da Costa

(PRD) e Manuel Moreira (PSD), sobre o vinho do Porto.

Em resposta ao ofício 5393, dc 5 dc Agosto dc 1986, c ao requerimento acima referido, informamos o seguinte:

1 — O Governo está consciente das questões que sobre a genuinidade e qualidade do vinho do Porto têm sido levantadas, designadamente junto dc órgãos da comunicação social. No sentido dc dar uma cabal resposta às pertinentes interrogações formuladas c porque uma adequada solução dos problemas implicava a adopção dc medidas dc lundu adequadas ao objectivo, foram as mesmas tomadas, a salwr:

a) Nomeação dc uma nova direcção para o Instituto do Vinho do Porto (IVP);

b) Realização dc diligências tendentes a aumentar a funcionalidade dos serviços, com especial atenção às medidas atinentes ao pessoal;

c) Implementação dc uma nova lei orgânica para o IVP, cm fase dc estudo.

2 — A Secretaria dc Estado da Alimentação acompanhou com atenção a publicação dc trabalhos sobre a matéria cm análise aparecidos no Jornal dc Notícias, do Porto. Na sequência disso, foi determinada a instauração dc um inquérito cm 28 dc Maio dc 1986, no sentido dc se apurarem eventuais responsabilidades.

3 — Da realização do inquérito foi incumbida a Inspccção-Gcral do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação, tendo esta aproveitado para expor ao actual Secretário dc Estado da Alimentação as conclusões dc um outro inquérito realizado cm 1982-1983, no decurso do qual foram detectadas algumas das deficiências de funcionamento orgânico referidas nos artigos publicados no Jornal de Notícias, do Porto. Em face das conclusões c recomendações contidas no final do realizado inquérito, entendeu a Secretaria dc Estado da Alimentação proceder do seguinte modo:

a) Remeter o relatório daquele inquérito à Polícia Judiciária c à Procuradoria-Gcral da República para efeitos da eventual existência dc ilícitos criminais;

b) Instruir a actual direcção do IVP para ter cm conta aquelas conclusões c recomendações na formulação das propostas dc reestruturação dos serviços a empreender.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas c Alimentação, 27 dc Março dc 1987. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO

ZONA AGRÁRIA DE ODEMIRA

Ex.mo Sr. Director Regional dc Agricultura do Alentejo:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2324/1V (1.*), do Deputado Cláudio Pcrchciro (PCP), solicitando várias in-fomações sobre a Cooperativa Agrícola do Mira.