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II SÉRIE — NÚMERO 69

K.° 2324/IV (2.1)— Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a identificação c regalias dos membros da comissão executiva e de lodo o pessoal admitido depois de 1 de Janeiro de 1986 no Instituto do Emprego c Formação Profissional.

N.9 2325/1V (2.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a incompatibilidade da função de membros da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional com o exercício dc quaisquer outras funções remuneradas.

N.9 2326/IV (2.») —Do deputado Carlos Oliveira e Sousa (CDS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o futuro da linha férrea do Vouga e do ramal dc Aveiro.

N.9 2327/IV (2.») —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo sobre a rede pública de creches e jardins-dc-infância.

N.9 2328/IV (2.») —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Junta Autónoma dc Estradas sobre as medidas tomadas visando a criação de um acesso que ligue Gondomar à auto-estrada Porlo--Vila Real.

N." 2329/IV (2.') — Da mesma deputada à Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais sobre a instalação da 3.' Repartição de Finanças do Concelho dc Santo Tirso, em Vila das Aves.

N.9 2330/IV (2.») —Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) à Dirccção-Geral de Geologia c Minas sobre as consequências da exploração intensiva dc sal-gcma na zona das salinas de Rio Maior.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério do Trabalho c Segurança Social ao requerimento n.9 I574/1V (1»), do deputado Carlos Martins (l'RD), sobre segurança nos postos de trabalho dos estabelecimentos de venda dc peixe congelado.

Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.92039/lV (!.*), do deputado José Pinho Silva (PRD), sobre o aproveitamento turístico da albufeira da barragem de Carrapatclo.

Do Ministério do Trabalho c Segurança Social ao requerimento n.9 2184/lV (l.*), do deputado Rolcira Marinho (PSD), sobre o emprego clandestino em Portugal.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.9 2280/1V (!.•), da deputada Ilda Figueiredo (l^P), solicitando informações sobre algumas ilegalidades cometidas pela administração da Sociedade Industria) do Mindelo, S. A. R. 1_, situada em Vila do Conde.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.' 41Q/1V (2.*), do deputado Miranda Calha (PS), solicitando dados relativos ao encerramento da empresa CELTEX.

Do Ministério do Plano c da Administração do Território ao requerimento n.9 644/IV (2.'), do deputado Corujo lx>pcs (PRD), sobre as consequências quanto à exploração dc areia cm São Jacinto, Aveiro.

Do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação ao requerimento n.9 665/1V (2.*), do deputado Magalhães Mola (PRD), sobre o ordenamento do pessoal da função pública.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.9 715/IV (2.*), do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), pedindo informações sobre a situação na empresa COMPAL.

Da Câmara Municipal dc Espinho ao requerimento n.9 741/IV (2.*), do deputado Corujo Lopes (PRD), pedindo informações acerca do Bairro da Ponte da Anta, cm Espinho.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1093/IV (2.*), dos deputados Arménio dc Carvalho c Carlos Sá Furtado (PRD), relativo à estação dc tratamento de águas residuais dc I>uriga, concelho dc Seia.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.9 1226/1V (2.*), da deputada Maria Santos (Indcp.), acerca dc um projecto dc urbanização para a zona das dunas da Reserva Ornitológica do Mindelo.

Da Dirccção-Geral dos Serviços Prisionais ao requerimento n.9 1269/IV (2.'), dos deputados José Magalhães c Odete Santos (1'CP), pedindo esclarecimentos sobre os efeitos da amnistia pela l/á n.9 16/87.

IX) Ministério do Trabalho c Segurança SocíjI ao requerimento n.9 1293/1V (2.»), do deputado Rui Vieira (PS), acerca da instalação de um centro dc design na região dc Ixiria.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.9 1303/IV (2.,)> da deputada Maria Santos (Indcp.), relativo à ribeira que atravessa Vila Franca dc Xira.

Da Câmara Municipal dc Vouzela ao requerimento n.° 1312/IV (2.*), da deputada Maria Santos (Indcp.), acerca do Centro dc Abate da Cooperativa Agrícola dc l^fõcs.

Da Dirccção-Geral dos Serviços Judiciários ao requerimento n.9 1338/1V (2.*), do deputado Joaquim Gomes (PCP), sobre a situação do Tribunal do Trabalho dc lxiria.

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.9 1521/IV (2.*), do deputado Jaime Coutinho (PRD), sobre a situação das jovens grávidas e mães durante e após o internamento nos estabelecimentos de reeducação.

Da Dirccção-Geral dos Serviços Judiciários ao requerimento n.9 1570/1V (2.«), do deputado Armando Fernandes (PRD), acerca da criação da comarca do Entroncamento.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.9 1580/IV (2.*), do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando informações acerca das acções previstas para Portugal no âmbito do Ano Europeu do Ambiente.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.9 1 636/lV (2.»), do deputado António Mota (PCP), sobre a forma como decorreu o concurso dc concessão dos bares c restaurantes da linha do Norte.

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.9 1658/IV (2.?), do deputado Sousa Pereira (PRD), solicitando cópia das conclusões do inquérito efectuado pela Inspccção-Gcral dc Finanças no caso «D. Branca».

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.9 1691/IV (2.*), do deputado João Morgado (CDS), sobre o montante do FEF atribuído à Câmara Municipal dc Resende.

Do Ministério da Administração Interna aos requerimentos n.« 1694/IV (2.') a 1698/lV (2.»), dos deputados Alexandre Manuel, Rui Silva, Bartolo Campos, Carlos Matias c António Marques (PRD), solicitando o envio de uma publicação.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.9 1725/1V (2.*), da deputada Maria Santos (Indcp.), sobre o cais novo dc Alhos Vedros.

Do Ministério do Plano c da Administração do Território aos requerimentos n.°» 1728/IV (2.») e 1730AV (2.*), da deputada Maria Santos (Indcp.), acerca da protecção ecológica c paisagística do concelho dc Odemira.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.9 1824/1V (2.»), do deputado Sciça Neves (MDP/CDE), solicitando o envio dc uma publicação.

Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.9 1848/IV (2.*), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenciamento dc máquinas dc jogo c locais dc divertimento.

Do mesmo Gabinete aos requerimentos n.°* 1849/IV (2.'), 1850/1V (2.«) e 1851/TV (2.»), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenciamento de máquinas de jogo e locais dc divertimento.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.9 1944/IV (2.°), do deputado Pereira Coelho (PSD), solicitando o envio dc publicações.

Comissões:

Comissão dos Negócios Estrangeiros c Emigração:

Relatório dc actividades de Outubro de 1986 a Março dc 1987.

Comissão dc Administração Interna c Poder Local: Relatório relativo ao mes de Março dc 1987.

Comissão dc Saúde, Segurança Social e Família:

Relatório dos trabalhos relativo aos meses de Fevereiro e Março dc 1987.

DECRETO N.2 66/IV

ALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI N.8 121/86, DE 28 DE MAIO (REGIME DO «NUMERUS CLAUSUS» PARA 0 ENSINO SUPERIOR PARTICULAR OU COOPERATIVO)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 165." e do n.91 do artigo 172* da Consumição, o seguinte:

Artigo único. É revogado o artigo 2.° do Dccrclo-Lci n.e 121/86, dc 28 dc Maio.

Aprovada cm 9 de Abril dc 1987.

O Presidente da Assembleia da República, Fernanà) Monteiro do Amaral.