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II SÉRIE — NÚMERO 69

Fundarncniarn a sua pretensão, entre outras razões, nos seguintes pressupostos:

1) Não existência da categoria actual na respectiva carreira;

2) Os seus titulares desempenham funções efectivas de chefes de repartição sem obterem a respectiva remuneração e categoria;

3) Através da circular normativa n.9 24/82, de 9 de Agosto, e do Decreto Regulamentar n.9 52/84, de 6 de Agosto, são criadas condições que se orientam no sentido de dar solução a esta questão;

4) Há hospitais, ainda há pouco concelhios, em que os titulares de lugares de chefe de serviços administrativos passaram a chefes de repartição, mantendo-se a injustiça em relação aos mesmos profissionais dos hospitais distritais, em que nunca tiveram qualquer reclassificação (tal como enfermagem e serviços sociais).

Tem-se conhecimento de um projecto de decreto-lei que daria solução e faria justiça cm relação aos servidores do Estado que se encontram nestas condições.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais cm vigor, solicito a V. Ex.! que, através do Ministério da Saúde, me sejam dados esclarecimentos sobre a matéria cm causa e hipóteses de solução para este caso, que se apresenta como sendo de flagrante injustiça.

Assembleia da República, 23 de Abril de 1987.—O Deputado do PSD, Daniel Bastos.

Requerimento n.« 2264/IV (2.«)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O conselheiro António Ferreira participou, cm Novembro de 1985, na IV Reunião do CCP em Porto Santo, tendo então perdido uma semana de salário equivalente a FF 1936,43, que deveriam ser pagos na altura da realização da reunião mundial do CCP. Infelizmente tal não aconteceu. Mais tarde, o referido conselheiro apresentou novamente os justificativos, tendo-lhe sido promciido o rápido pagamento da dívida c, até esta data, o interessado ainda não foi reembolsado, mesmo depois de ter contactado as seguintes autoridades c órgãos do Estado:

Em 12 de Dezembro de 1985 — Dr. António

Vitorino Pereira (DCACP, Paris); Em 24 de Março de 1986 —Dr. C. Eng. Santos

Silva (secretário do CCP, Lisboa); Em 13 de Abril de 1986 —Dr. Gaspar da Silva

(embaixador cm Paris); Em 29 de Setembro de 1986—Dr. António

Vitorino Pereira (DCACP, Paris); Em 20 de Outubro de 1986 — Dr.! Manuela Aguiar

(Secretária de Estado das Comunidades); Em 4 de Janeiro dc 1987 — Dr. José Guerreiro

(secretário do Conselho das Comunidades).

O conselheiro António Ferreira, chefe dc família, encontra-se actualmente desempregado c sempre evitou qualquer manifestação pública sobre esta situação, mas será normal que seja necessário recorrer a requerimento na Assembleia da República para a resolução deste caso, que tem sido considerado como um caso dc mendicidade?

Cremos que esta resolução deverá ser um acto dc justiça e a situação do conselheiro António Ferreira merecedora dc menos desprezo.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria dc Estado das Comunidades, as seguintes informações:

a) Qual a justificação do não pagamento, até esta data, da importância apresentada pelo conselheiro António Ferreira?

b) Para quando o pagamento das dívidas da Secretaria dc Estado das Comunidades às comissões locais do Conselho das Comunidades Portuguesas a todos os conselheiros que ainda não receberam o que lhes é devido pela sua participação nas reuniões?

Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987. — O Deputado do Partido Socialista, Vítor Caio Roque.

Requerimento n.« 2265/1V (2.»)

Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Casa Portuguesa de Zaandam, na Holanda, no âmbito do apoio propagandeado pelo Governo, solicitou a assinatura do órgão dc informação semanal Expresso cm carta enviada ao IAECP no dia 25 dc Outubro dc 1986, tendo recebido resposta a 11 de Novembro informando que lhe tinha sido concedida a assinatura anual do jornal Expresso até final do ano de 1986. Até esta data ainda não foram enviados quaisquer exemplares do semanário; aliás, a resposta dada pelo IAECP leva-nos a crer que a intenção era a dc não conceder tal pedido (veja-se caria dc pedido c respectiva resposta, em anexo) (a).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria dc Estado das Comunidades, as seguintes informações:

a) Sabcndo-sc que as assinaturas dc qualquer órgão dc informação escrita são semestrais ou anuais, qual o critério usado na concessão da assinatura até final do ano de 1986, conforme resposta enviada através do ofício-circular n.s 23/86 DSCAE, cm 11 dc Novembro dc 1986?

b) Sc está o IAECP interessado em enviar a assinatura concedida c para quando;

c) Entende o IAECP que a resposta dada aos interessados é a mais correcta c normal?

Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. —O Deputado do PS, Víior Caio Roque.

(a) Os documentos referidos foram enviados ao Govcmo.

Requerimento n.« 2266/rV(2.e)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido informado de que alguns órgãos dc informação (quer ao serviço da emigração, quer não) têm recebido subsídios por parte do IAECP, nos termos regi-