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II SÉRIE — NÚMERO 71

N.° 444/IV— Sobre a integração dos dc/icicnlcs das Forças Armadas em serviço no regime do Dccrcto-Lci n.° 43/76, de 20 de Janeiro (apresentado pelo PRD).

N.3 445/IV — Elevação de Paul (Covilhã) à categoria dc vila (apresentado pelo PR D).

N.e 446/1V — Toma aplicável ao pessoal do Serviço do Provedor de Justiça o regime previsto no artigo 21.° da Lei n.* 32/77, de 25 de Maio (regime especial dc trabalho do pessoal ao serviço da Assembleia da República) (apresentado pelo PSD, PS. PRD. PCP. CDS e MDP/CDE).

Projecto de resolução n.s 40/IV:

Delibera mandar publicar na |.° série do Diário da República o relatório da Comissão Eventual dc Inquérito ao Acidente dc Camarate, dar publicidade aos autos da mesma Comissão e facultá-los à Procuradoria-Gcral da República e recomendar às entidades competentes do Governo c da Administração Pública as providências para que os elementos juntos aos autos possam ser examinados por peritos aeronáuticos estrangeiros.

Ratificações:

N.« 95/IV, 96/lV c 97/1V:

Texto final dc alterações ao Dccrcio-Ixi n.* 293-A/86, dc 12 dc Setembro, elaborado pela Comissão dc Agricultura e Mar.

N.°» 109/1V. 111/IVe II4/TV:

Relatório e texto final de alterações ao Dccrclo-lxi n.° 358/86, de 27 dc Outubro, elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.° 155/1V — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Dccrcic-Lci n." 138/87, dc 20 dc Março.

N.s 156/1V — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Dccrcto-Lci n.° 79-A/87, de 18 dc Fevereiro.

N.e 157/1V — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Dccrclo-lxi n.' 1 OU/87, dc 5 dc Março.

N.9 158/lV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Dccreto-Ixi n.° 104/87, dc 6 dc Março.

N.9 159/IV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Dccrclo-lxi n.s 147/87, dc 24 de Março.

N.s 160/1V — Requerimento do l"CP pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Decrcto-Lci n." 146/87, dc 24 dc Março.

Petição n.s 99/IV (apresentada por funcionários da Assembleia da República):

Parecer da Comissão dc Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades c Garantias.

Comissões:

Dc Agricultura e Mar

Relatório dc actividades da Comissão relativo ao mes dc Janeiro dc 1987.

Dc trabalho:

Relatório dos trabalhos da Comissão relativo aos meses dc Outubro dc 1986 a Março dc 1987.

Requerimentos:

N.° 2360/TV (2.') — Dos deputados Jerónimo de Sousa c Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transpones e Comunicações pedindo elementos sobre o processo dc viabilização da Central Automática Eléctrica Portuguesa.

N.e 2361/TV (2.°) —Dos deputados Anselmo Aníbal c Luís Roque (PCP) à Secretaria dc Estado da Construção e Habitação pedindo informações sobre o processo de escolha e selecção para os lugares dc chefia do Instituto Nacional dc Habitação e do 1GAP1IE.

N." 2362/1V (2.4) — Da deputada Maria Santos (indep.) à

Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão sobre o corte

de árvores na freguesia de Riba de Ave. N.° 2363/1V (2.») —Do deputado José Manuel Mendes (PCP)

ao Ministério da Educação e Cultura sobre o encerramento do

posto da Tclescola cm Moreira dc Cónegos.

N.» 2364/TV (2.°) —Da deputada Dda Figueiredo (PCP) ao

Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação

dos beneficiários da extinta Caixa Sindical de Previdência e

da Indústria da Província da Guiné. N.° 2365/IV (2.') — Da mesma deputada ao mesmo Ministério

sobre o despedimento de um delegado sindical na Fábrica de

Papel de Fontes, L.*> N." 2366/1V (2.°) — Do deputado Pereira Coelho (PSD) pedindo

elementos sobre a possível instalação em Coimbra dc uma

faculdade dc arquitectura c urbanismo. N.s 2367/IV (2.°) —Do deputado Sousa Pereira (PRD) ao

Ministério da Administração Interna acerca de um caso dc

corrupção na Polícia Judiciária do Porto. N.» 2368AV (2.")— Do deputado Manuel Pinto (CDS) ao

Ministério da Educação e Cultura pedindo informações sobre a

construção da Escola Preparatória e Secundária dc Madeira de

Rates, Barcelos.

N.5 2369/IV (2.") — Do deputado Anselmo Aníbal & Carris, E. P., sobre o prolongamento da carreira n." 7-A a Olival Basto.

N.5 2370/IV (2.°) — Dos deputados José Mendes e Zita Seabra (PCP) ao Ministério da Saúde acerca da situação dos doentes coloslomizados.

N.» 2371/IV (2.') —Dos deputados Corujo Lopes (PRD). Zita Seabra (PCP). Frederico dc Moura (PS), Valdemar Alves (PSD) e Horácio Marçal (CDS) ao Ministério das Obras Publicai, Transportes c Comunicações pedindo informações sobre a cedência dc um edifício para instalação da Associação dc Estudantes da Universidade dc Aveiro.

N." 2372/IV (2.') —Dos deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a falia dc pagamento do subsídio de gasóleo dc 1986.

N.« 2373/1V (2.a), 2374/1V (2.°) e 2375/TV (2.°) —Do deputado Magalhães Mola (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao Instituto Nacional de Administração c ao Ministério do Trabalho e Segurança Social solicitando o envio dc várias publicações.

N." 2376/1V (2.")—Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Indústria e Comércio pedindo esclarecimentos sacerca das consequências para a produção de vinho do Porto da construção dc uma barragem no rio Côa.

N.° 2377/1V (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre o adiamento do seviço militar para estudantes dos conservatórios dc música.

N.9 2378/1V (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre a Universidade Livre do Porto.

N.*> 2379AV (2.°) —Do deputado Carlos Matias (PRD) ao Ministério da Administração Interna sobre a reapreciação dc um processo dc pensão dc preço dc sangue.

N.« 2380/1V (2.") c 2381/lV (2.°) — Do deputado Jaime Coutinho (PRD) à Secretaria de Estado do Turismo e à Presidência do Conselho dc Ministros pedindo o envio dc publicações.

N." 2382/lV (2.°) —Do deputado Vítor Ávila (PRD) ao Ministério das Finanças pedindo esclarecimentos sobre um despacho do Secretário dc Estado para os Assuntos Fiscais isentando dc fiscalização empresas que apresentem certos resultados fiscais declarados.

N." 2383AV (2.") —Do deputado Rui da Silva (PRD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo informações sobre a legislação existente dc direito comparado dc apoio ao artesanato entre Portugal, Brasil, Espanha c França.

N.' 2384/IV (2.°)— Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Emprego c Formação Profissional pedindo esclarecimentos sobre o funcionamento da F1L Artesanato — Exposição Permanente dc Artesanato.

N." 2385/IV (2.') — Do mesmo deputado à Direcção-Gcral das Contribuições e Impostos sobre o apoio ao artesanato através da diminuição da carga fiscaJ.

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