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II SÉRIE — NÚMERO 71

C) Conclusões

Da análise das principais questões jurídico-constitucio-nais suscitadas pela petição resulta inadequação entre os factos juridicamente relevantes atrás assinalados e a violação de princípios fundamentais dos trabalhadores da Assembleia da República, nos termos em que foram invocados.

Para além das questões jurídico-constitucionais, esta Comissão nao pode aprovar os termos e expressões utilizados pelos peticionantes, na medida em que são susceptíveis de pôr em causa o dever geral de urbanidade e de respeito para com superior hierárquico.

Palácio de São Bento, 9 de Abril de 1987. — O Presidente da Comissão, António de Almeida Santos. — O Relator, António Jorge de Figueiredo Lopes.

Relatório de actividades da Comissão de Agricultura e Mar relativo ao mês de Janeiro de 1987

1 — Reuniões

A Comissão reuniu nos dias:

7 de Janeiro de 1987, com 22 presenças;

14 de Janeiro de 1987, com 14 presenças (visita a

LOURIFRUTA); 21 de Janeiro de 1987, com 22 presenças; 28 de Janeiro de 1987, com 22 presenças.

2 — Audiências

No dia 21 de Janeiro de 1987 foi concedida audiência a representantes de autarcas do distrito de Évora, que fizeram uma exposição sobre a situação da zona de intervenção da Reforma Agrária.

No dia 27 de Janeiro de 1987 foi concedida audiência ao Secretariado das Ligas e Associações de Agricultores do Disuito de Lisboa.

3 — Visitas

Correspondendo ao convite que lhe foi dirigido, a Comissão visitou, no dia 14 de Janeiro de 1987, a Cooperativa LOURIFRUTA, na Lourinhã, onde teve oportunidade de tomar conhecimento detalhado da apreciável actividade desenvolvida pela Cooperativa na área da transformação e comercialização de produtos hortofruiícolas e do apoio técnico c administrativo que vem prestando aos seus sócios. Foi ainda exposta a situação financeira com que a Cooperativa se debate c as dificuldades dela resultantes, nomeadamente no que respeita ao acesso aos fundos comunitários.

Durante o debate efectuado todos os grupos parlamentares manifestaram o seu apreço pelo trabalho desenvolvido pela LOURIFRUTA e se mostraram sensibilizados para a necessidade de serem supridas as referidas dificuldades financeiras.

4 — Reunião com o Sr. Secretário de Estado da Alimentação

No dia 28 de Janeiro de 1987 esteve presente na Comissão o Sr. Secretário de Esiado da Alimentação.

Foi dcbaüdo o processo da SILOPOR, tendo o Sr. Secretário de Estado referido ser urgente a aprovação dos respectivos estatutos cm face da suspensão da actividade da empresa na sequência da não ratificação dc Outubro de 1986. Defendeu que a SILOPOR deve ser uma empresa técnica e juridicamente autónoma da EPAC.

No diálogo travado ressaltou a preocupação da maioria da Comissão dc que o estatuto da SILOPOR fosse discutido paralelamente com a reestruturação da EPAC.

Procedeu-se também ao debate da situação do mercado dc hortofrutícolas, lendo sido deliberado solicitar a visita à Comissão do Sr. Secrelirio de Estado do Comércio Interno em virtude de o controle dos preços e da sua evolução desde a produção ao consumo se situar na área de intervenção deste Secretário de Estado.

Palácio de São Bento, 10 de Abril de 1987. —O Presidente da Comissão, Luis Capoulas.

Anexos:

Actas das reuniões;

Relatórios das audiências concedidas.

Comissão de Agricultura e Mar

Relatório

Pelas 16 horas do dia 23 de Outubro de 1986, recebeu um grupo de deputados da Comissão da Agricultura e Mar, Luís Rodrigues, Álvaro Brasileiro, Aloísio da Fonseca c Brito Santos, um representante do secretariado das UCPs dc Évora, um representante da UCP Salvador Joaquim do Pomar e um outro da UCP Vasco Gonçalves.

Usou da palavra o Sr. António Joaquim Pinto, membro do secretariado das UCPs, que considerou ter-se reacendido uma nova ofensiva contra a Reforma Agrária, sobretudo no que se refere ao concelho de Montemor-o-Novo, tratando-sc muitas das vezes de casos de ilegalidade. Referiu ainda pedidos de reserva nas duas UCPs acima referidas, em que o STA despachou favoravelmente acórdãos. Posteriormente foi feito despacho de entrega de reserva por parte do Ministro da Agricultura nas reservas ciladas. As UCPs recorreram para o STA pedindo a suspensão de execução do acto dc entrega, sendo este pedido recusado pelo STA. Passando a casos concretos, o Sr. António Pinio referiu a existência dc uma malhada dc porcos construída de raiz com assentimento verbal de funcionários dos serviços agrícolas. A malhada comporta aproximadamente 70 porcos de uma forma rotativa. No acio dc entrega existiam aproximadamente 410 leilões, os mais velhos com 11 dias. Inicialmente foi cedido o centro onde os leilões poderiam ficar até poderem ser comercializados. Posteriormente foi a UCP informada dc que os leilões teriam dc sair mais cedo (dezanove dias).

Quanto à UCP Salvador Joaquim do Pomar, tem na sua posse um parecer do Gabinete Jurídico do MAP onde diz que um cidadão espanhol rescrvaiário não tinha direito à reserva. Posteriormente, o Ministro da Agricultura vem despachar favoravelmente a reserva ao cidadão espanhol. A UCP espera a entrega de aproximadamente 1500 ha dc terra por despachos finais do Ministro da Agricultura. Só no concelho dc Montemor serão entregues aproximadamente 5000 ha de terra, os 1500 ha referidos c outros referentes cm curso.

Usou de seguida da palavra o Sr. Joaquim José Guin-daça, da UCP Salvador Joaquim do Pomar. Referiu estar a democracia em jogo na zona da Reforma Agrária. Entrcga-sc a terra a quem não a trabalha. A UCP icm hoje dificuldade na ocupação dos trabalhadores e não tem onde colocar o gado. Disse ainda que o Governo tem errado, aparecendo nas entregas das reservas aparatos policiais, tratando os trabalhadores como sc não fossem seres humanos. Referiu ainda que a terra chega para todos os que querem traba/nar.