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II SÉRIE — NÚMERO 71

O salário médio resultante da última tabela publicada é de 19 000$ mensais.

Este valor é inferior ao salário mínimo nacional estipulado em Janeiro e, além disso, é de valor largamente inferior ao vigente nas demais regiões do País para os mesmos subsectores.

Depois de muitas vicissitudes, em Fevereiro passado foi promovida a conciliação, que, no entanto, se gorou, já que as associações patronais insistiram na apresentação de propostas que, a serem aceites, mantinham os salários abaixo do salário mínimo nacional.

O Ministério do Trabalho e Segurança Social nada fez para ultrapassar esta situação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

Pensa esse Ministério deixar arrastar ainda mais esta situação, tornando, assim, cada vez mais gravosas as condições de vida dos trabalhadores dos subsectores acima referidos, ou pensa interferir e terminar com esta situação inaceitável?

Assembleia da República, 28 de Abril de 1986. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.! 2398/1V (2.9)

Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ICESA é uma das empresas de construção civil mais desenvolvidas no processo de prcfabricaçüo pesada total (FIORIO).

Esta empresa passou por múltiplas situações desde a sua criação, lendo, pela Resolução n.9 390/80, de 11 de Novembro, cessado a intervenção do Estado.

Logo após a publicação da resolução referida, foram concedidos à ICESA vários subsídios destinados à manutenção dos postos de trabalho e pagamento de salários cm atraso e ainda para pagamento de obrigações de natureza fiscal e para fundo dc maneio.

Em 31 dc Julho dc 1981 foi celebrado um acordo dc viabilização com representantes do Estado, do Banco Borges & Irmão e accionistas da ICESA cm condições bastante vantajosas.

Apesar de tudo isto, a administração da empresa não conseguiu ou não quis recuperar a empresa c possibilitar a sua viabilização.

Pelo contrário, tem-se assistido a um gradual agravamento da situação, não tendo, desde 1981 para cá, data cm que a actual administração tomou posse, sido levada a bom termo qualquer obra, muito embora tenham sido ganhos alguns concursos dc construção dc novos empreendimentos.

Hoje, os fornecedores c a Segurança Social não são pagos, parte do equipamento encontra-sc penhorada c outra parte a ser vendida ao desbarato e a dívida para com os trabalhadores foi acrescida com pane do subsídio dc Natal dc 1986 c os meses dc Fevereiro e Março de 1987.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes c Comunicações c do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Têm esses Ministérios conhecimento desta situação?

2) Pensam esses Ministérios tomar as medidas necessárias à viabilização e normalização da empresa?

3) Actuou já, ou pensa faze-lo, a IGT na ICESA, nomeadamente com vista à aplicação da Lei n.917/86?

Assembleia da República, 28 de Abril dc 1987. —O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.s 2399/1V (2.D)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na empresa Sociedade Abastecedora dc Aeronaves, L.da, vive-se uma situação dc desrespeito pelos direitos tios trabalhadores.

A administração da empresa recusa-se a dialogar com a comissão dc trabalhadores e com os delegados sindicais.

Retira direitos adquiridos pelos trabalhadores (transporte para trabalhadores analfabetos irem frequentar as aulas c pequeno subsídio).

Não passam a efectivos trabalhadores com mais dc três anos dc contratos a prazo.

É exercida repressão sistemática sobre os membros das ORTs; neste momento encontram-se suspensos um delegado sindical c um membro da comissão dc trabalhadores, sem lhes dizerem quais os motivos que levaram à sua suspensão. Será que o único «crime» que cometeram é pertencerem às ORTs?

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho c Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento dos atropelos aos direitos dos trabalhadores praticados nesta empresa?

2) Tomou a IGT alguma iniciativa visando repor a legalidade na empresa?

3) Vai dc imediato ser levantada a suspensão aos dois representantes dos trabalhadores?

Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987.—O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.e 24007IV (2.s)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tomámos conhecimento dc que, por determinação do Ministério da Educação c Cultura, foi impedida a realização da 2." Semana Cultural da Escola Secundária dc Mértola, prevista para os passados dias 30 dc Março a 3 dc Abril.

Dc acordo com o programa desta Semana, que junto anexamos, estavam previstas diferentes iniciativas desportivas, assim como colóquios, projecções dc filmes c representações dc peças dc teatro, entre outras.

Assinalc-sc, por um lado, que a quase totalidade da programação era assegurada por iniciativa própria dos estudantes, o que só pode ser entendido dc forma louvável, c que, por outro lado, diversas eram as acções u.uc se destinavam à população da vila, numa evidente preocupação dc ligação entre a Escola c a comunidade cm que se insere.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais cm vigor, os deputados abaixa