8 DE MAIO DE 1987

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Neste último caso, como já foi referido, a Câmara Municipal da Golegã compromete-se a manter as alver-cas limpas de jacintos após a extracção dos jacintos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 21 de Abril de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Ciara Ferreira.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 751/IV (2.a), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), referente ao Despacho conjunto A-281/86-X destes Ministérios.

Em referência ao oficio de V. Ex.a n.° 7974, de 29 de Dezembro de 1986, tenho a honra de transcrever a informação prestada pelos serviços deste Ministério, que visa responder à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo:

1 — O Despacho conjunto A-281/86-X, dos Ministros das Finanças e do Plano e da Administração do Território, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 293, de 22 de Dezembro de 1986, teve como objectivo a fixação de directrizes a que deverá obedecer o processo de liquidação do património social da extinta Empresa Pública de Parques Industriais.

2 — Ao invés do que alega a mencionada deputada, o dito despacho conjunto não desrespeita a Lei n.° 39/86 da Assembleia da República, já que não revoga — nem podia revogar — qualquer dos seus normativos, visando antes harmonizá-los, de forma a disciplinar o processo de liquidação em curso.

3 — Com efeito, o despacho em apreço respeita integralmente a Lei n.° 39/86, designadamente o direito de preferência que assiste às autarquias na aquisição dos respectivos solos e instalações industriais, conforme preceitua o n.° 4 do artigo 6.° da mesma lei.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 12 de Janeiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.

SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 751/ÍV (2.a), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), referente ao Despacho conjunto A-281/86-X destes Ministérios.

1 — O requerimento indicado em epígrafe refere-se ao Despacho conjunto A-281/86-X, dos Ministros das Finanças e do Plano e da Administração do Territó-

rio, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 293, de 22 de Dezembro de 1986, que teve como objectivo a fixação de directrizes para o processo de liquidação do património social da extinta Empresa Pública de Parques Industriais.

2 — Afirma a Sr.a Deputada que «no referido despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Administração do Território ignoram os n.os 3 e 4 do art. 6.° da Lei 39/86 [...]».

3 — Não se afigura estar essa interpretação inteiramente correcta, parecendo antes ser possível conciliar o normativo legal com o que dispõe o despacho em apreço, que vem introduzir no processo em causa uma necessária celeridade.

Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 16 de Abril de 1987. — (Assinatura ilegível.)

Assunto: Resposta de 52 câmaras municipais aos requerimentos n.os 770, 779, 780, 782, 792, 806, 809, 823, 826, 828, 831, 836, 838, 842, 843, 848, 851, 853, 854, 855, 882, 893, 899, 900, 901, 903, 916, 923, 924, 925, 929, 937, 945, 952, 955, 956, 957, 962, 968, 972, 974, 977, 982, 985 , 996, 997, 998 , 999, 1001, 1015, 1018 e 1028/IV (2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenças de máquinas de jogo.

CÂMARA MUNICIPAL DE SERNANCELHE

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Em resposta ao vosso ofício-circular n.° 79, datada de 8 de Janeiro de 1987, comunico a V. Ex.a que esta Câmara não deu pareceres sobre licenciamento de máquinas de jogo.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Sernancelhe, 24 de Março de 1987. — O Presidente da Câmara, Franclim Quintais Silva.

CÂMARA MUNICIPAL DE NELAS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Em resposta ao ofício circular n.° 79, informo V. Ex.a que esta Câmara Municipal nãc deu nenhum parecer favorável ou desfavorável sobre licenciamento de máquinas de jogo.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Nelas, 23 de Fevereiro de 1987. — O Presidente da Câmara, José Manuel Lopes de Almeida.

CÂMARA MUNICIPAL DE MORTÁGUA

Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Pedindo desculpa a V. Ex.a pelo atraso na resposta solicitada pelo vosso ofício n.° 79, de 8 de Janeiro de 1987, venho informar que, após uma consulta efectuada