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II SÉRIE — NÚMERO 72

ANEXO

MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

CENTRO DE INFORMAÇÃO CIENTIFICA E TÉCNICA DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1780/IV (2.a), do deputado Magalhães Mota (PRD), solicitando o envio de uma publicação.

Na sequência do pedido referido no ofício acima citado, envio a V. Ex.a um exemplar de Modernização da Administração Pública: Medidas de Política, Medidas Legislativas e Projectos da Secretaria de Estado da Administração Pública no IX Governo Constitucional, Lisboa, 1985.

Com os melhores cumprimentos.

A publicação enviada foi entregue ao deputado.

Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa, 15 de Abril de 1987. — O Director-Geral, Rui Pessoa de Amorim.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1821/IV (2.a), dos deputados António Esteves e José Apolinário (PS), sobre os critérios e prioridades definidos para a atribuição de licenças a barcos de pesca portugueses para pescarem em Espanha.

1 — No requerimento, os Srs. Deputados António Esteves e José Apolinário (PS) requereram informação sobre os seguintes pontos:

1 — Quais foram os critérios e prioridades definidos pela Delegação da Secretaria de Estado das Pescas do Algarve, relativamente à atribuição destas licenças?

2 — Quais foram os critérios e prioridades definidos pelos Serviços Centrais da Secretaria de Estado das Pescas?

3 — Quais as embarcações a quem foram atribuídas licenças de pesca ao abrigo do referido acordo?

"VER DIÁRIO ORIGINAL"