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II SÉRIE — NÚMERO 72

viabilidade a uma abertura mais prolongada. Assim, e segundo o relatório apresentado, a via de acesso ao poto pelo lado de Portugal é perigosa e bastante sinuosa, não sendo, também, melhor o acesso pelo lado espanhol. As instalações na fronteira tanto do lado português como do lado espanhol são boas.

Contudo, para que seja efectiva a referida abertura deste posto fronteiriço é necessário que haja uma convergência de intenções entre as autoridades portuguesas e espanholas, não se resumindo apenas o problema ao melhoramento do acesso à fronteira, que, embora necessário, não é, contudo, suficiente.

Esta Direcção-Geral sabe que a passagem interessará de modo especial à populações de Ponte da Barca e da vizinha localidade de Entrimo, sendo os habitantes deste povoado espanhol quem mais se tem esforçado para ampliação do período de abertura.

Também os emigrantes portugueses naturais da região vêm manifestando desejo na abertura desta passagem, dado preferirem utilizar a estrada Lovios-Verin em vez da estrada Braga-Chaves-Vila Verde da Raia.

Assim sendo, e tomando em consideração todos os aspectos referidos, vai esta Direcção-Geral desenvolver esforços no sentido de uma futura ampliação do período de abertura do referido posto fronteiriço.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Alfândegas, 16 de Abril de 1987. — O Director-Geral, Paulo José Queirós de Magalhães.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL

Relatório relativo ao mês de Abril de 1987

I

A Comissão de Administração Interna e Poder Local reuniu seis vezes durante o mês de Abril de 1987, nos dias 1, 8, 9, 22, 24 e 28, com as presenças constantes do respectivo livro de presenças e sempre com folgado quórum de funcionamento.

II

Durante o mês de Abril, baixaram à Comissão as seguintes novas iniciativas, para efeitos de apreciação na generalidade:

a) Novas freguesias, vilas e cidades: projecto de lei n.° 417/IV (do PSD), sobre a criação da Freguesia de São Tiago, no concelho de Castelo Branco; projecto de lei n.° 418/1V (áo PSD), sobre a criação da freguesia de São José do Cansado, no concelho de Castelo Branco; projecto de lei n.° 419/IV (do PCP), sobre a criação da freguesia de Campinho, no concelho de Reguengos de Monsaraz; projecto de lei n.° 429/IV (do PCP), sobre a criação da freguesia de Vale de Amoreira, no concelho da Moita; projecto de lei n.° 436/IV (do PRD), sobre a criação das freguesias de Nossa Senhora da Conceição e Nossa Senhora do Amparo e Boavista-Cardosas, no concelho de Portimão; projecto de lei n.° 407/IV (do PSD), sobre a elevação de Vilar Formoso à categoria de vila; projecto de lei n.° 445/1V (do PRD), sobre a

elevação de Paul à categoria de vila; projecto de lei n.° 425/IV (do PS), sobre a elevação do Fundão à categoria de cidade, e projecto de lei n.° 427/1V (do PSD), sobre a elevação do Fundão à categoria de cidade;

b) Projecto de lei n.° 422/IV (do PCP), sobre o exercício das competências das autarquias abrangidas pela zona de intervenção do Gabinete da Área de Sines. Face à dissolução da Assembleia da República, o diploma não chegou a ser apreciado pela Comissão;

c) Projecto de lei n.° 424/IV (do PCP), (garante a todos o acesso aos documentos da Administração). Face à dissolução da Assembleia da República, o diploma não chegou a ser apreciado pela Comissão.

III

No quadro do tratamento das iniciativas legislativas, assinala-se:

í) Aorovação do texto final e alternativo ao projecto de lei n.° 194/IV (do CDS), sobre o Estatuto Social dos Bombeiros;

2) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 403/IV, subscrito por todos os partidos, à excepção do PRD, sobre o Estatuto dos Eleitos Locais;

3) Aprovação do parecer sobre os artigos 98.°, 99.° e 110.° da proposta de lei n.° 51/IV (Lei Orgânica dos Tribunais);

4) Aprovação tío texto final relativo ao projecto de lei n.° 104/IV (do PS), sobre a elevação de Vila do Conde à categoria de cidade;

5) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 144/IV (do PSD), sobre z elevação de Peniche à categoria de cidade;

6) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 213/IV (do PSD), sobre a elevação de Tondela à categoria de cidade;

7) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 253/IV (do PS), sobre a elevação de Tondela à categoria de cidade;

8) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 257/IV (do PSD), sobre a elevação de Loulé à categoria de cidade;

9) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 262/IV (do PS), sobre a elevação de Gouveia à categoria de cidade;

10) Aprovação do texto fina! relativo ao projecto de lei n.° 227/IV (do PSD), sobre a elevação de Gouveia à categoria de cidade;

11) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 42/IV (do PS), sobre a elevação de São Romão à categoria de vila;

12) Aprovação do texto final relativo ao projecto tíe lei n.° 123/IV (do PSD), sobre a elevação de Vila Nova de Tazem à categoria de vila;

13) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 133/IV (do PSD), sobre a elevação de Riba de Ave à categoria de vila;

14) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 298/IV (do PSD), sobre a elevação de Arcozelo à categoria de vila;

15) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.0 299/IV (do PSD), sobre a elevação de Avintes à categoria de vila;