8 DE MAIO DE 1987

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16) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 300/1V (do PSD), sobre a elevação de Canelas à categoria de vila;

17) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 301/IV (do PSD), sobre a elevação de Carvalhos à categoria de vila;

18) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 302/IV (do PSD), sobre a elevação de Grijó à categoria de vila;

19) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 303/1V (do PSD), sobre a elevação de Valadares à categoria de vila;

20) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 305/IV (do PSD), sobre a elevação de Febres à categoria de vila;

21) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 316/IV (do PSD), sobre a elevação de Barroselas à categoria de vila;

22) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 318/IV (do PSD), sobre a elevação de Vila Meã à categoria de vila;

23) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 332/IV, sobre a elevação de Almansil à categoria de vila;

24) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 366/IV (do PCP), sobre a elevação de Algueirão-Mem Martins à categoria de vila;

25) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 178/IV (do PS), sobre a elevação de Vilar Formoso à categoria de vila;

26) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 407/IV (do PSD), sobre a elevação de Vilar Formoso à categoria de vila;

27) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 295/1V (do PS), sobre a elevação de Guardão à categoria de vila, com a designação de Vila do Caramulo;

28) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 43/1V (do PS), sobre a criação de freguesia de Lapa dos Dinheiros, no concelho de Seia;

29) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 157/IV (do PSD), sobre a criação da freguesia de Casas do Soeiro, no concelho de Celorico da Beira;

30) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 170/IV (do PSD), sobre a criação da freguesia de Santana, no concelho da Figueira da Foz;

31) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 240/1V (do PSD), sobre a criação da freguesia da Gouxaria, no conclho de Alcanena;

32) Aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.° 357/IV (do PSD), sobre a criação da freguesia da Moita do Norte, no concelho de Vila Nova da Barquinha.

IV

A Comissão prosseguiu a apreciação dos projectos de lei que tem pendentes para apreciação na generalidade, não tendo apresentado os relatórios e pareceres por necessidade de aprofundamento dos conteúdos respectivos.

Quanto ao tratamento das petições, assinala-se a aprovação do relatório relativo à petição n.° 42/IV, subscrita por Altina Maria Encarnação Bernardo e

outros, expondo a situação dos tarefeiros da Direcção--Geral das Contribuições e Impostos e solicitando que seja regularizada a situação desta categoria de trabalhadores. Quanto às restantes petições (mencionadas nos relatórios das actividades da Comissão, referentes aos meses anteriores), a Comissão não elaborou os respectivos relatórios, pelo facto de carecerem de elementos solicitados ao Governo.

VI

Quanto ao expediente, a Comissão deu a todo ele o devido encaminhamento, encontrando-se apenas pendente o que carece de informações solicitadas a diversas entidades.

Palácio de São Bento, 6 de Maio de 1987. — O Presidente da Comissão, João Amaral.

PARECER N.° 5/87

RDPUNTEKNACIONAL NOMEAÇÃO DO DR. MARTIM CUNHA DA SILVEIRA COMO DIRECTOR-ADJUNTO RESPONSÁVEL PELO SECTOR DE PROGRAMAS

1 — Conforme estabelecido na alínea c) do artigo 5.° e no artigo 7.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, o conselho de administração da RDP, E. P., requereu ao Conselho de Comunicação Social parecer quanto à nomeação do Sr. Dr. Martim Afonso Jardim Cunha da Silveira para o cargo de director-adjunto, «responsável pelo Sector de Programas da RDP/Internacional».

2 — Para a recolha de dados tendentes à estruturação do parecer, o Conselho de Comunicação Social ouviu o conselho de administração, o director de programas da RDP-Antena 1 e Programa 2 (do qual o nomeado dependia directamente, antes da nova estruturação) e o Dr. Martim Cunha da Silveira. Solicitou, ainda, o Conselho de Comunicação Social informações ao director da RDP/Internacional.

3 — O conselho de administração afirmou que a sua decisão se baseara na experiência profissional do nomeado e na proposta do novo director da RDP/Internacional.

4 — 0 director de Programas da RDP-Antena i e Programa 2 afirmou a capacidade profissional, o sentido de responsabilidade e a identificação do nomeado com os objectivos da estação em causa.

5 — O nomeado — que entrou para a Emissora Nacional em 1967, tendo sido, sucessivamente, chefe da Secção de Intercâmbio de Programas, chefe da Repartição de Coordenação de Programas e chefe dos Serviços de Línguas Estrangeiras da RDP, havendo assumido a responsabilidade de director pela programação do Serviço de Ondas Curtas durante alguns meses — definiu, perante o Conselho de Comunicação Social, a sua concepção dos objectivos da RDP/Internacional e do cargo que vai desempenhar. Acentuou o carácter de serviço público da estação, no contacto com os trabalhadores portugueses no mundo, em termos de reforço dos seus laços culturais com Portugal. Acentuou o seu entendimento da autonomia que, no quadro legal, sem prejuízo do respeito pelo Estatuto da RDP, incumbe a um responsável por um sector de programas. Afirmou o seu empenhamento nas