15 DE MAIO DE 1987

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Tendo esta experiência sido reccmemcnic extinta pelo Ministério da Educação e Cultura, venho, nos lermos constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, me informe quais os resultados das avaliações feitas a esta experiência que foram determinantes para a sua extinção e como pensa assegurar as actividades dcacompanhamentopcdagógico dos alunos com necessidades escolares específicas, conforme determina o artigo 25.B da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Assembleia da República, 14 dc Maio dc 1987. — O Deputado do PRD, Bartolo Campos.

Requerimento n.s 2414/IV (2.B)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequencia da intervenção que o Grupo Parlamentar do PCP produziu na reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República, solicitamos a V. Ex.9 sc digne obter do Governo o seguinte:

l)Os resultados da aplicação do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos) relativos ao quadrimestre decorrido (Janeiro a Abril do corrente ano), tal como o Governo está obrigado por força do n.9 5 do artigo 68.9 da Lei n.9 49/86, dc 31 dc Dezembro (Orçamento do Estado);

2) Informaçüo sobre os estudos relativos à estrutura dc custos e impostos que, na opinião do Governo, «justificariam» os aumentos decretados para os preços de alguns combustíveis.

Assembleia da República, 14 dc Maio dc 1987.— Os Deputados do PCP: João Amaral—Jorge Lemos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.? o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:

Resposta ao requerimento n.° 581/IV (2.*), do deputado António Mota (PCP), sobre o Posto Medico dc Gonçalo (Guarda).

Relativamente ao requerimento n.9 581/1V, apresentado na Assembleia da República pelo deputado António Mota (PCP), cumpre-mc informar V. Ex.' do seguinte:

Dado que o quadro medico do concelho da Guarda estava desprovido dc dois médicos proccdcu-scà contratação dc um clínico geral, encontrando-sc neste momento cm Gonçalo colocados dois clínicos gerais, um dc manhã (9-13 horas) e outro dc tarde (14-18 horas).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministfo da Saúde, 24 dc Abril dc 1987. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

CAMÂRA MUNICIPAL DE ESPOSENDE

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

Resposta ao requerimento n.9 1311/IV (2.9), da deputada independente Maria Santos, solicitando diversa documentação.

Em referência ao solicitado por V. Ex.' através do ofício n.B 771, datado de 16 de Fevereiro último, junto remeto fotocópia da acta da Assembleia Municipal informando que esta Câmara está totalmente dc acordo com a recomendação ali registada e tem envidado todos os esforços para a aprovação urgente do decreto-lei da APPLE (Arca dc Paisagem Protegida do Litoral dc Esposende).

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho dc Esposende, 14 dc Abril de 1987. — A Presidente da Câmara, Laurenlina Veloso Fernandes Torres Losa Faria.

Nota.—O documento referido foi entregue à dcpuuda.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.6 o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:

Resposta ao requerimento n.° 1334/1V (2.9), dos deputados António Tavares c Miguel Relvas (PSD), sobre as acções dc formação e sensibilização levadas a cabo cm 1986 c os programas previstos para 1987 em estabelecimentos prisionais.

Em referencia ao ofício dc V. Ex.8 acima indicado, cncarrcga-mc S. Ex.s o Secretário dc Estado Adjunto dc remeter a V. Ex.8 fotocópia dos ofícios n.<* 553, dc 16 dc Abril dc 1987, do Gabinete dc Planeamento e dc Coordenação do Combate à Droga, c 862, dc 15 de Abril dc 1987, do Instituto dc Reinserção Social.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário dc Estado Adjunto do Ministro da Justiça, 23 dc Abril dc 1987.— O Chefe do Gabinete, José Pesiana.

INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.s o Sccrc-uírio dc Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Relativamente ao solicitado, tenho a honra dc informar V. Ex.* dc que após troca dc impressões com o meu Ex.mo Colega Dr. Joaquim Rodrigues dei o meu acordo ao texto que responde ao n.8 2 do requerimento dos Srs. Deputados do PSD enviado pelo Sr. Dircctor-Gcral a esse Gabinete. Dc facto, a cooperação entre o IRS e o CEPD tem sido pontual c nüo orientada por critérios uniformes, ainda que, por vezes, com resultados satisfatórios. Está acordado um incremento dc contactos a nível dos dircciorcs-gcrais a fim