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II SÉRIE — NÚMERO 6

teira portuguesa, uma instalação nuclear tem vindo a preocupar gravemente as autarquias e populações do vale do Douro, dados os riscos de poluição e acidente de contaminação que tal projecto inevitavelmente acarretará para o território português;

Considerando que as autoridades espanholas têm afirmado ser do inteiro conhecimento do Governo Português as características do projecto, contrariamente ao que tem sido reiterado pelas autoridades portuguesas até à data;

Considerando que a informação veiculada pelas instâncias comunitárias não tem contribuído para uma clarificação completa do que está em jogo;

Considerando que é necessário conhecer em toda a sua extensão o projecto da «lixeira nuclear», para poder defender a preservação do meio ambiente e qualidade de vida das populações da zona ribeirinha do Douro, bem como a qualidade do vinho do Porto, um dos mais prestigiados e tradiconais produtos de exportação portuguesa;

Considerando que é competência desta Assembleia velar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração;

Considerando que estão em causa o direito das populações fronteiriças a conhecer integralmente as coordenadas de um projecto que não desejam ver realizado e o direito ao ambiente e qualidade de vida das populações portuguesas, eventualmente abrangidas pela área de influência da futura instalação nuclear de Aldeadá-villa;

Considerando que a desejável cooperação entre autoridades portuguesas e espanholas se reforçará se a Assembleia da República assumir nesta matéria um papel dinâmico que possa vir a ter repercussão nas Cortes espanholas ao abrigo do Acordo Parlamentar Luso--Espanhol em vigor;

Considerando, finalmente, que a intervenção desta Assembleia se deverá processar com celeridade, a fim de poder vir a ter efeitos úteis no decurso do processo, nomeadamente reforçando a posição das autoridades portuguesas contra o financiamento do projecto através de recursos comunitários:

Propomos, ao abrigo dos artigos 251.° e 252.° do Regimento, a criação urgente de uma comissão eventual de inquérito sobre a instalação nuclear de Aldeada villa, com o seguinte âmbito:

1) Recolher informação precisa sobre a natureza do projecto espanhol, nomeadamente em termos de calendário, custos, financiamento europeu, impacte ambiental e riscos de poluição, acidente e contaminação;

2) Averiguar das medidas já tomadas ou previstas por parte das autoridades portuguesas, no sentido de defender as populações da zona fronteiriça do Douro;

3) Conhecer localmente a problemática suscitada pelo projecto espanhol junto das autarquias, organizações populares, associações e populações por ele afectadas;

4) Propor actuações a nível interno ou internacional que visem a correcta defesa do interesse nacional perante o projecto de Aldeadávilla.

Palácio de São Bento, 28 de Agosto de 1987. — Os Deputados do PS: Helena Roseta — Carlos Lage —

Manuel dos Santos — Rosado Correia — Almeida Santos — José Lello e mais dois subscritores.

Voto de pesar

Tendo-se abatido sobre a Venezuela uma catástrofe de proporções e consequências trágicas, provocando milhares de mortos, feridos e desaparecidos e um elevado número de pessoas desalojadas, para além de prejuízos materiais incalculáveis;

Sendo a Assembleia da República de Portugal sensível ao sofrimento dos povos e salientando ser a Venezuela um país amigo, que desde há muito acolhe uma das maiores comunidades de emigrantes portugueses que ali trabalham e vivem:

A Assembleia da República delibera exprimir ao povo venezuelano, através dos seus órgãos de soberania, o seu pesar pela tragédia ocorrida e a confiança em saber encontrar dentro de si as forças necessárias para se ressarcir da presente situação.

Palácio de São Bento, 10 de Setembro de 1987. — O Deputado do PSD, Mendes Bota e mais dois subscritores.

Despacho

Ao abrigo do disposto no artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, nomeio em comissão de serviço, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1987, para exercer o cargo de chefe do meu Gabinete o inspector-geral do Ministério da Educação licenciado Alberto Machado.

Assembleia da República, 1 de Setembro de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Crespo.

Despacho

Ao abrigo do disposto no artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, nomeio em comissão de serviço, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1987, para exercer o cargo de secretária do meu Gabinete a técnica auxiliar principal do quadro único do Ministério da Educação Maria Margarida Silvano de Castro e Almeida Serra e Moura.

Assembleia da República, 1 de Setembro de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Crespo.

Despacho

Ao abrigo do disposto no artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, nomeio, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1987, para exercer o cargo de secretária do meu Gabinete Maria Helena Costa Rodrigues Alves Marques.

Assembleia da República, 1 de Setembro de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Crespo.

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