21 DE OUTUBRO DE 1987

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RESOLUÇÃO

ALTERAÇÃO AO REGIMENTO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 4 do artigo 169.° e da alínea a) do artigo 178.° da Constituição, aprovar a seguinte alteração ao artigo 37.°, n.° 1, do Regimento:

Artigo 37.° Elenco

1 — São constituídas as seguintes comissões especializadas permanentes:

1) Assuntes Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;

2) Saúde;

3) Trabalho, Segurança Social e Família;

4) Educação, Ciência e Cultura;

5) Economia, Finanças e Plano;

6) Agricultura e Pescas;

7) Defesa Nacional;

8) Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação;

9) Equipamento Social;

10) Administração do Território, Poder Local e Ambiente;

11) Assuntos Europeus;

12) Condição Feminina;

13) Juventude;

14) Indústria, Comércio e Turismo.

2 —......................................

3 —......................................

Aprovada em 16 de Outubro de 1987.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

PROJECTO DE LEU N.° 48/V

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BICOS W0 CONCELHO DE ODEMIRA

Bicos, povoação situada no extremo norte do concelho de Odemira, a poente da freguesia de origem, Vale de Santiago, distando desta 22 km e da sede do concelho 45 km.

Importante povoação em franco desenvolvimento, com importantes explorações agro-pecuárias, área de terrenos agrícolas de boa aptidão, servidos actualmente pelas barragens de Campilhas e do Monte da Chaminé e pelas ribeiras de Campilhas e da Gema; no futuro breve os mesmos serão irrigados por outra barragem — a barragem da Gema.

Predominam nesta área os arrozais, culturas de regadio e os montados, dada a classificação dos mesmos e a abundância de água.

As povoações que vão constituir a nova freguesia distam escassos quilómetros — Foros da Caiada, 5 km, Vales, 3 km, e Fornalhas Novas, 6 km —, encon-trando-se todas estas povoações servidas de estradas camarárias e da estrada nacional n.° 262.

As povoações referidas encontram-se todas electrificadas, com alguns arruamentos, possuem postos públicos de telefone, escolas primárias, transportes públicos e diversas casas comerciais.

A sede da nova freguesia (Bicos) dispõe de várias oficinas de apoio à agricultura, armazéns de farinhas e

rações para animais, diversos estabelecimentos comerciais, cemitério, capela, um centro cultural, campo de jogos, recolha de lixos, abastecimento de água por fontanários, lavadouro e poço público, um posto de vacinação e um plano de pormenor, onde a Câmara Municipal já adquiriu terreno para a construção de um bairro e de diversos equipamentos.

A nova freguesia de Bicos situa-se a 16 km do Cercal do Alentejo e a 18 km de Alvalade-Sado, com boa ligação à via rápida Lisboa-Algarve, com ligação também fácil à sede do concelho, à capital do distrito e às praias alentejanas.

Os abaixo-assinados, que se juntam, das populações dos diversos lugares da área da futura freguesia são a prova evidente e convicta de satisfação da população pela criação da nova freguesia.

Espera a população da futura freguesia a satisfação das justas aspirações e o direito que lhes assiste de autonomia, atribuições, competências e meios financeiros.

Importa, pois, que os Srs. Deputados correspondam com o apoio necessário.

Saliente-se que a nova freguesia reúne todas as condições requeridas pela Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, nomeadamente:

I — Indicadores geográficos

Área da nova freguesia — aproximadamente 59,6500 km2.

II — Indicadores demográficos

Número de eleitores da nova freguesia — aproximadamente 550. Número de eleitores em Bicos e Caiada — 402. Número de eleitores em Fornalhas Novas — 81. Número de eleitores em Vales — 24. Número de eleitores dispersos — 43. População residente na nova freguesia — 900 habitantes.

III — Indicadores económicos

Estabelecimentos comerciais: Em Bicos:

Dois cafés/restaurantes. Quatro mercearias. Três tabernas. Um pronto-a-vestir. Uma sapataria.

Um armazém de venda de farinhas e rações. Um armazém de venda de gás.

Em Fornalhas Novas:

Um café. Uma mercearia.

Em Foros da Caiada: Uma taberna. Uma mercearia. Um supermercado. Um armazém de farinhas e rações.

Estabelecimentos industriais:

Uma indústria de calçado. Uma barbearia.

Uma oficina de reparações e venda de bicicletas

e motores de rega. Duas oficinas de reparação de automóveis e

máquinas agrícolas. Duas indústrias de panificação. Uma exploração de mel O Rosmaninho.