4 DE NOVEMBRO DE 1987

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por hábito assumir inteiramente e, normalmente, não pede parecer a outras autarquias. No caso concreto, convidou a Junta de Freguesia de Chafé a, juntamente com alguns membros do executivo camarário, visitar uma fábrica idêntica, o que foi recusado, demonstrando desde logo o processo de intenções que está adjacente a este caso.

2 — O plano da zona industrial está a ser respeitado. Isto não significa que nas imediações ou em qualquer outra parte do concelho, que tem 316 km2, não se possam instalar indústrias.

3 — Visitou-se uma fábrica idêntica e não se vislumbrou qualquer efeito poluente. No entanto, como esse aspecto não é da competência da Câmara Municipal, solicitou-se parecer à entidade competente, que será vinculativo.

4 — Não se tomou ainda qualquer deliberação porque se espera o parecer.

5 — Respondido no ponto 3.

Com os meus respeitosos cumprimentos.

0 Presidente da Câmara, Manuel Lucínio Pires de Araújo.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 49/V (l.a), do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), inquirindo de licenças concedidas para a extracção de inertes na veiga de Chaves e das medidas para evitar a destruição de tramo do rio Terva no concelho de Boticas.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 83, de 1 de Setembro de 1987, dirigido ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia, tenho a honra de informar que a última licença para extracção de inertes na veiga de Chaves foi emitida pela Divisão de Conservação Fluvial, serviço da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, em 19 de Abril de 1983, teve o prazo de validade de vinte dias e destinou-se à extracção de apenas 500 m3.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, 23 de Outubro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 55/V (l.a), da deputada Maria Santos (Os Verdes), pedindo informações sobre uma feira de armamento a realizar na FIL.

Com referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — O Governo teve sempre oportunidade de acesso às informações que entendeu necessárias relacionadas com a exposição «Defesa 87».

2 — A realização da referida exposição — e não feira — não foi rodeada de qualquer tipo de secretismo, como se infere dos seguintes factos:

Duas conferências públicas com industriais nacionais ou seus representantes em Portugal, no caso de empresas estrangeiras, adidos militares acreditados em Portugal, etc, realizadas no último trimestre de 1986 e 1.° trimestre de 1987 em dois hotéis de Lisboa; N

Distribuição, por intermédio das embaixadas de Portugal, de folhetos anunciando a «Defesa 87», iniciada em 1986;

Anúncio da mesma em diversas revistas da especialidade;

A comercialização do espaço da FIL no âmbito nacional e internacional;

Convites pessoais ou via embaixadas estrangeiras em Lisboa para a visita de delegações oficiais ou industriais;

Publicação de artigos em revistas da especialidade;

Toda a imensa variedade de empresas de serviços com que foi necessário contactar para organizar a «Defesa 87»: companhias de transporte aéreo, transitários, despachantes, hotéis, aluguer de viaturas automóveis, empresas gráficas, operadores turísticos, prestadores dos mais diversos serviços de apoio, etc.

3 — A «Defesa 87» ocorreu um ano após o Ano Internacional da Paz por simples coincidência. Em 1987 realizaram-se já exposições de características semelhantes em, pelo menos, cinco outros países.

4 — O Governo deu, naturalmente, autorização para a sua realização, tendo, como é do conhecimento geral, participado no comité patrocionador membros do Governo e ou da Administração Pública.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, 23 de Outubro de 1987. — O Chefe do Gabinete, /. Constante Nunes.

Aviso

Por despacho de 19 do corrente mês do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata (PSD):

Licenciado Manuel Rodrigues Tabau — nomeado, em comissão de serviço, adjunto do Gabinete de Apoio ao referido grupo parlamentar, com efeitos a partir de 19 de Outubro corrente. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 29 de Outubro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Despacho

Nos termos do artigo 18.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, nomeio, em comissão de serviço e mediante parecer favorável da Mesa da Assembleia da República, o licenciado Fernando Augusto Simões Alberto para o cargo de secretário-geral da Assembleia da República.

A presente nomeação é feita, por urgente conveniência de serviço, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio.

Assembleia da República, 2 de Novembro de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Crespo.